Atos administrativos unilaterais
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Acórdão Nº 0000428-15.2015.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OUTRORA OCUPAVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
... para praticar os atos da vida civil. Consequentemente, o ato ... ância, no contexto dos atos administrativos, dos ... princípios ... constitucionais ... [ ... ] Os atos administrativos unilaterais não podem ser ... considerados negócios ... -
Acórdão nº 3129351 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-05-2020
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. REMOÇÃO“EX OFFICIO” DA SEDE DO MUNICÍPIO PARA O INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATOADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR OS TERMOSDA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O ato administrativo de transferênciadeve
... 2. No caso vertente, observa-se que os atos administrativos que determinaram a remoção das ... são todas as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, ... -
Aspectos Jurídico-Regulatórios
... o Poder Concedente o dever de fiscalizar os atos das concessionárias, zelando pela eficaz ... discorrer sobre os atos administrativos da Administração ensina que ... Os atos dicos unilaterais da Administração ou atos administrativos são ...
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Editais. Primeiro Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 008-2022 - PC
... 7 Termo circunstanciado ... de ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo. 8 Provas. 8.1 ... 4 Atos ... administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, atributos, ... 4.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e ... multilaterais. 4.13 Atos ...
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Acórdão nº 0000228-03.2013.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... exercício de suas atribuições, editar atos infralegais de ... caráter unilaterais e ... administrativos, cabendo-lhe, também, a edição de atos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... unilaterais, destituídas de qualquer elemento mínimo de ... comunicações ... administrativos ou emergências, desde que não envolvam ...
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Decisão Monocrática nº 50018044220208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A LICENÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
... Os atos administrativos são unilaterais, mostrando-se o ... -
Contratos administrativos
... Alterações unilaterais (qualitativas e quantitativas) ... Contrato obrigatório: Concorrência ... contratual, está a Administração contratante proibida de praticar atos administrativos que imponham penalidades ao contratado, estando obrigada a ...
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Acórdão Nº 0063537-24.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS E SALÁRIOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO LEGAL. RETORNO AO EXERCÍCIO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO
... 303/304): ... Dentre os atos administrativos propriamente ditos distinguem-se ... [ ... ] Os atos administrativos unilaterais não podem ser considerados ... negócios ... -
Estratégias de erosão constitucional no Brasil
O processo de erosão constitucional acontece em vários países do mundo e, em muitos casos, envolve a mudança ou criação de nova constituição. No Brasil o fenômeno fortaleceu-se no governo Bolsonaro (2019-2022) com o uso das estratégias de unilateralismo legislativo, com o uso de normas infraconstitucionais; modificação da estrutura administrativa e ataques à burocracia; uso do orçamento como...
... ção por meios legais e administrativos" ... “ƚƌĂƚĞŐŝĞƐ ŽĨ ĐŽŶƐƚŝ\xC6" ... normativamente através do predomínio de atos unilaterais, pela captura institucional, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... : i) reforma dos processos administrativos das três esferas de governo, ante - cedida pela ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... pelo grau de efetividade das formas unilaterais de resolver pro - blemas a respeito de como ...
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Acórdão Nº 5000158-79.2021.8.24.0166 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... , a observância dos princípios administrativos" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo ... RESCISÕES UNILATERAIS" EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.\xC2" ... 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI. N. 8.666/93. ATOS ADMINISTRATIVOS ANULADOS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... todos os recursos judiciários ou administrativos que possam ser previstos pela legislação ... 98 ... O embargo e a interdição são atos administrativos, uma vez que assim são das todas as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, ...
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Acórdão Nº 5001199-89.2024.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-02-2024
... , registro que a intervenção judicial nos atos" administrativos restringe-se à análise dos par\xC3" ... DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO DERRUEM A CONCLUSÃO DA BANCA MÉDICA ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - celebrar atos de outorga, de transferência e de extinção do ... contratos e demais instrumentos administrativos, fiscalizando e aplicando sanções; ... VII - ... decorrentes de modificações unilaterais nos seus custos e receitas, alterações na ...
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Acórdão nº 0001108-69.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Septiembre de 2016
... atos ... normativos. Seu fundamento constitucional ... infralegais de caráter unilaterais e concretos, normalmente designados unicamente mo atos ... administrativos, cabendo-lhe, também, a edição de atos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ... II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ...
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Aspectos processuais
... do presente feito, sendo que somente os atos" decisórios serão nulos, conforme o disposto no \xC2" ... e legitimidade, inerente aos atos administrativos praticados por agentes públicos no exercício de ... acostados pelo INSS, apesar de unilaterais, materializam atos administrativos, razão pela ...
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Direito internacional público
... (a) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de ... á dividida em vários organismos administrativos, como, por exemplo, a Corte Internacional de ...
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Direito dos contratos
... As outras são: a) as declarações unilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceito ... contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, ...
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Acordao N° 1707650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Direito tributário. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Interrupção do prazo prescricional. Demonstração da anuência ou requerimento do contribuinte. Imprescindibilidade. Espelhos de tela do sitaf. Documentos unilaterais. Insuficiência. Parcelamento não comprovado. Prescrição não interrompida. Recurso desprovido. 1. A controvérsia recursal...
... DOCUMENTOS ... UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO ... de veracidade e legitimidade é inerente aos atos administrativos. Todavia, o ... espelho de telas ... -
Acórdãos nº 1021021-94.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Cível Ações anulatórias de atos administrativos Atos Administrativos ... se baseou em documentos unilaterais do Município Necessidade de ...
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EDITAL Nº 2, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
... Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; ... 12 Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos ... 15 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 16 Atos ...
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Acordao N° 1601131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição parcial do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Parcelamento dos créditos. Art. 155-a do código tributário nacional - ctn. Lei complementar distrital nº 833/2011 e decreto distrital nº 33. 239/2011 (arts. 3º e 4º). Telas/espelhos do sitaf. Ato administrativo. Ausência. Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Documentos unilaterais....
... INAPLICABILIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. NÃO ... COMPROVAÇÃO. PROVA ... da presunção de veracidade é inerente aos atos administrativos. Todavia, o espelho de ... telas ...