Atos administrativos unilaterais
33326 resultados para Atos administrativos unilaterais
-
Direito administrativo
@SEÇÃO 1: Atos administrativos ... @@1ª ETAPA: Anulação de ... ções humanas, voluntárias, unilaterais e destinadas diretamente à produção de efeitos ...
-
Direito Administrativo
... ão para celebração de contratos administrativos ... IV. Ao disciplinar a Administração ... de prerrogativas que garantem atributos aos atos administrativos como a autoexecutorie-dade. No ... existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais ... A: incorreta, atos ...
-
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... administrativos: segurança e medicina do trabalho, artigos 154 a ... O embargo e a interdição são atos administrativos, uma vez que assim são das todas as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, ...
-
Direito Administrativo
... O Poder Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função ... de várias pessoas físicas, mas são unilaterais porque atribuíveis a um único sujeito, que é a ...
-
Discricionariedade administrativa: O controle de prioridades constitucionais
A discricionariedade administrativa deve ser reconceituada para permitir novo controle sistemático das políticas públicas, capaz de examinar o cumprimento das prioridades constitucionais. Assim, entende-se que o conhecimento dos vieses e a estimativa de custos diretos e indiretos integram a nova abordagem do controle.
... , pois, que o escrutínio fundamentado dos atos administrativos, longe de se tornar paralisante, ... administrativos como declarações unilaterais 9 do agente competente da Administração ... -
Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial.
... ências governamentais são referidas como “atos administrativos”, “decisões” ou “atos ... -
O artigo 26 da LINDB e o consenso na função de polícia administrativa
Opinião: A LINDB e o consenso na função de polícia administrativa
... acordo com o qual as autorizações seriam atos discricionários, unilaterais e precários, ao sso que as licenças seriam atos administrativos vinculados e estáveis. Cuida-se de entendimentos ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... plenos poderes para a empresa em todos os atos administrativos e judiciais em que esta deva ... a conceder, tanto por disposições unilaterais quanto em virtude de acordos bilaterais ou ...
-
Natureza jurídica, efeitos e possibilidade de questionamento judicial pela fazenda pública da decisão administrativa
... natureza jurídica distinta de outros atos administrativos tributários, com força e ... 31 Como atos unilaterais do Estado capazes de interferir diretamente na ...
-
3. Remédios constitucionais
... o direito de locomoção, protegendo contra atos que o lesionem ou ameacem lesioná-lo ... A ... ário, eleitoral) ou de processos administrativos, uma vez que deles não pode resultar a ... administrativos: as manifestações unilaterais de vontade do Poder Público ou daqueles que ...
-
Levantando o Véu do Regime de Direito Público
O presente texto figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2016, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... ção de julgados jurisdicionais e administrativos do setor de telecomunicações do ano de 2016 ... ências a normas de todos os níveis e a atos administrativos correlatos ... O setor de ... de atos administrativos regulatórios unilaterais no regime privado do que pela corrosão do regime ... -
Distribuição do ônus probatório
... de veracidade e legitimidade, inerente aos atos administrativos praticados por agentes públicos ... acostados pelo INSS, apesar de unilaterais, materializam atos administrativos, razão pela ...