Atos administrativos unilaterais
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Nulidades na nova Lei de Licitações: antes nunc do que tunc
Nulidades na nova Lei de Licitações: antes nunc do que tunc
... de fato, propondo salvaguardar efeitos de atos praticados por agentes incompetentes ... declaração de nulidade dos atos administrativos sem reservas (visão estritamente legalista) [5], ... o insigne professor que "nos atos unilaterais restritivos da esfera jurídica dos ... -
A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... ção lógica e cronológica de determinados atos, necessária à consecução de outro ato, ... acepção, a sequência de atos administrativos, o vocábulo processo é inerente à situação ... um contraditório, são provimentos unilaterais de autori-dade” [ Tratado de direito ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... a prerrogativa de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros ... (D) ...
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Direito Administrativo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque ... , e sim, imposições de rescisões unilaterais, de alterações unilaterais etc. B: Correta ...
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Contratos
... a nação e sobre o território permite que atos administrativos vinculem particulares, tornando o ... particulares por meio de instrumentos unilaterais e monológicos de polícia administrativa, ...
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Direitos individuais e coletivos
... ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais ... ão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a ... ão venham a ser modificadas por atos unilaterais, ainda que sejam atos legislativos ( ...
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Falência e recuperação de empresas
... , podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... em todos os processos judiciais e administrativos. Ora, uma vez permitido o depósito por ... 117 da LFRE 210 ... Já os contratos unilaterais tomarão o curso determinado pelo art. 118: “O ...
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Responsabilidade civil do estado
... A respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção ... Após os trâmites administrativos, a Agência não reconheceu a culpa do servidor, ... em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissos ou omissivos, ...