Atos administrativos unilaterais
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A mudança de paradigma do modelo autoritário do direito administrativo com o advento da modalidade licitatória denominada como diálogo competitivo
... , proibições, regulamentações unilaterais”, manifestando uma “vontade de comando” ... as primeiras, o Estado estaria exercendo “atos de puissance publique” ou “atos de ... a consensualidade nos Contratos Administrativos, não se cogitando de nenhum modo, no afastamento ...
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Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes ... atos que se diferenciam, e muito, daqueles dos moldes ... ção, e nem tanto por imposições unilaterais ... Não pretendemos historiar esse fenômeno, ... -
Decisão Monocrática nº 2007.04.00.025114-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Octubre de 2007
... /99 não seria aplicável à anulação de atos administrativos pela via judicial, e que aquele ... , "pois, se é impositivo perante atos unilaterais, quando o particular, então, sequer concorreu ...
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Regime não cumulativo
... uma relação de interdependência entre os atos normativos. Esta, porém, inexiste, porquanto a ... ências são negócios jurídicos unilaterais, nos quais quem transfere dinheiro não recebe em ... 380) cita julgados administrativos em que se reconhece expressamente que “[ ... ] a ...
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Teoria geral dos contratos
... Por esse motivo os atos unilaterais estão excluídos da relação ... pelo STJ, inclusive em contratos administrativos ( Resp 468.062-CE, rel. Min. Humberto Martins, ...
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Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... déϔicit normativo ... nos atos da Agência Reguladora e mesmo a qualidade ... no âmbito de procedimentos administrativos espe-cialmente dedicados à discussão e análise ... (alterações unilaterais, diretas ou indiretas, do contrato e eventos ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... requisitos, sob pena de anulao de todos os atos decorrentes da inscrio. Caso contrrio, os ... -Geral Adjunta para Assuntos Administrativos, Presidente da Comisso de Concurso ... Reviso dos contratos. Atos unilaterais. Contratos regulados pelo Cdigo Civil. 3.8 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , subsolo ou escavações, ou praticar atos que importem na alteração estética do ... dos órgãos deliberativos e administrativos"; f) as condições para a alteração das disposi\xC3" ... ções, que são negócios jurídicos unilaterais, e a partilha e a divisão de coisa comum, quando ...
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Legislação
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ... de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... cancelamento da inscrio e anulao de todos os atos dela decorrentes, implicando, em qualquer poca, ... Executar trabalhos administrativos que visem soluo de matrias especficas do IPE ... para mdias e propores: Testes unilaterais e bilaterais; Erros do tipo I e do tipo II; ...
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Parte 1
... contrato aqui é alargado para compreender atos e negócios jurídicos). O conteúdo e a forma se ... ômico, compreendendo também atos unilaterais de vontade). Entretanto, não defendemos a ... da vinculação dos órgãos administrativos da sociedade membro às instruções oriundas da ...
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Acórdão Nº 8000168-09.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... ência de fortes indícios da prática de atos ímprobos, daí por que a ausência desse ... parte dos casos, os contratos administrativos são um meio para a Administração Pública ou ... 58/107) se tratam de documentos unilaterais e midiáticos, que não possuem veracidade o ...
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Legislação
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ... de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de ...
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Processo Administrativo para Fins de Concessão de Benefício Assistencial
... atos administrativos, praticados no âmbito da ... seja depositada em formulários unilaterais e objetivos que não retratam a realidade do ...
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Da ética do advogado
... suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas ... á a virtualização dos processos administrativos no âmbito da OAB, mediante a inserção do ... , que têm natureza mercantil e são unilaterais. Em resposta à Consulta n ...
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Decisão Monocrática nº 2006.04.00.020823-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2006
... A IMPETRAÇÃO ATACA OS ATOS DE CREDENCIAMENTO E NÃO A NORMA ADMINISTRATIVA ... também se aplica aos contratos administrativos, pois, se é impositivo perante atos ...
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Invalidação administrativa na Lei Federal n. 9.784/99
... atos e processos administrativos obrigou a dogmática ... concretas, postas por declarações unilaterais" atribuídas ao Estado, que viabilizam a realizaç\xC3" ...
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Regime jurídico do tombamento
... interesses sociais que são resguardados por atos da Administração, cuja disciplina é ... da prática legal dos atos administrativos ‘independente de qualquer forma ... unilaterais e imperativas, sob a tríplice modalidade: ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... palavras, quais as espécies de normas ou atos do Estado que podem, em tese, descumprir um ... categoria, por exemplo, os atos administrativos, as licitações públicas e os contratos ... ídicos , ou seja, as declarações unilaterais e bilaterais de vontade, emitidas por ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... palavras, quais as espécies de normas ou atos do Estado que podem, em tese, descumprir um ... categoria, por exemplo, os atos administrativos, as licitações públicas e os contratos ... ídicos , ou seja, as declarações unilaterais e bilaterais de vontade, emitidas por ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... de condutas, a ser seguido pelos que pactuam atos jurídicos, em especial os contratantes)” ... mais diversos atos normativos ou administrativos pelos entes federados ... Por essa razão, ... civil brasileiro : contratos e atos unilaterais. v. 3. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 205 ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... patrono poderá ser responsabilizado se tais atos ou condutas forem deduzidas contra a ... tem sido seguido pelos Tribunais Administrativos portugueses, por influência do Tribunal Europeu ... são classificados como negócios unilaterais, inter vivos e mortis causa , consensuais e ...
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Decisao Nº 8073393-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... pela apelada prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aflições que superam ... nos autos pela parte Ré são provas unilaterais, o que inviabiliza o acolhimento deste Juízo, ... Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) ... O recurso não merece ...
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O caráter obrigacional da relação tributária
... pública, ou derivadas tais obrigações de atos unilaterais negociais (licença, permissão, ... ção, visto etc.) ou de contratos administrativos, tudo como bem explica Hely Lopes Meirelles ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 06-04-2018
... Atos de Férias Prêmio Concessão, referentes ao ... Poderes Administrativos ... Atos admi- ... nistrativos unilaterais ...