Atos administrativos unilaterais
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
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Precedentes jurisprudenciais em matéria de ARAs
... do presente feito, sendo que somente os atos" decisórios serão nulos, conforme o disposto no \xC2" ... acostados pelo INSS, apesar de unilaterais, materializam atos administrativos, razão pela ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de mostrar as diversas facetas do ... -se na análise do sistema de apuração dos atos infracionais, porém perfeitamente cabível para ... se contentando com relatórios unilaterais dos próprios examinados. Por exemplo, a Lei n ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... afigurarem como de emprego e não administrativos são nulos de pleno direito (art. 37, II, CF/88) ... oficial baseado em informações unilaterais de uma das partes e determina que outro laudo ...