Atos administrativos unilaterais
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Falência e recuperação de empresas
... , podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... em todos os processos judiciais e administrativos. Ora, uma vez permitido o depósito por ... Já os contratos unilaterais tomarão o seguinte curso: ... Art. 118. O ...
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Princípios de direito do trabalho
... atos jurídicos a ela supervenientes, faz-se ... seus estatutos e regulamentos administrativos, o de eleger livremente seus representantes, o de ... , complementados pelas decisões unilaterais do empresário” 245 ... Os estudiosos do ...
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Direito Civil
... V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer ... , aos irmãos, assim germanos como unilaterais ” (CC, art. 1.697) ... Gabarito “D” ... ão de procedimentos, judiciais ou administrativos ...
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Ressupostos
... , não têm como as do Direito o caráter de atos de coação, quer dizer: – como a sanção do ... desconstituição de contratos administrativos en razão de vícios de nulidade. São Paulo: ... em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, ...
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Do procedimento comum
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... á debates, senão que manifestações unilaterais das partes. O § 2º do art. 364, do CPC, ... , autênticos procedimentos administrativos a cargo da polícia judiciária, nas quais, nem ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... partido político DEMOCRATAS (DEM), contra atos administrativos da Universidade de Brasília que ... , fundamentalismos firmados em visões unilaterais e intolerantes do binômio igualdade-liberdade, ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... nos correspondentes livros administrativos (art. 41, CLT), os quais cumprem o papel de ... , mas se concretiza pela prática material de atos indicadores da existência de uma vontade comum ... regulamento empresarial (alterações unilaterais). Também podem resultar da conjugação de ambas ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... nos correspondentes livros administrativos (art. 41, CLT), os quais cumprem o ... papel ... , mas se concretiza pela prática material de atos indicadores da existência de uma vontade comum ... regulamento empresarial (alterações unilaterais). Também podem resultar da conjugação de ambas ...
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Art. 24
... ções e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência ... , devem ser fundamentados os atos administrativos que, total ou parcialmente: ( ... ) d) Decidam de ... é representada pelas decisões unilaterais" com alcance individual e concreto. Os contratos s\xC3" ...
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Ordenamento Jurídico
... jurídico repleto de leis e outros atos do Estado e visando a disciplinar o direito do ... Os atos administrativos são válidos apenas quanto aos temas autorizados ... de empresas são classificados em unilaterais ou bilaterais , sujeitos ou não sujeitos à ...
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Análise econômica da defesa da concorrência
... a formação de monopólios e impedir atos de abuso do poder econômico, esta lei previa ... custos diretos incluem os custos administrativos, de litígio e de cumprimento das ... médicas do que de condutas unilaterais, tais como preço predatório, restrições ...
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Decisão monocrática Nº 53373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... pela Democracia – ABJD afirma que os atos reclamados afrontam o entendimento firmado pelo ... administrativos inválidos vis-à-vis os postulados da segurança ... , parece-nos que efetivamente nos atos unilaterais restritivos da esfera jurídica dos ...
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Decisão monocrática Nº 1300618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-12-2020
... mera liberalidade da empregadora, cujos atos não poderiam produzir qualquer efeito não ... , ainda, que o fará com alterações unilaterais no vínculo de natureza previdenciária e ... , sobretudo se oriundas de atos administrativos, que guardam presunção e aparência de ...
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O federalismo e seus princípios
... , sentenças, acórdãos, contratos e atos administrativos. 5 5 SANTOS, M. D. (2005). Norma ... 142 Saídas unilaterais ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... palavras, quais as espécies de normas ou atos do Estado que podem, em tese, descumprir um ... categoria, por exemplo, os atos administrativos, as licitações públicas e os contratos ... ídicos , ou seja, as declarações unilaterais e bilaterais de vontade, emitidas por ...
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Desafios para a defesa da concorrência no Brasil em mais um ano de Covid-19
Direito da Concorrência: Desafios do país em mais um ano de Covid
... ém a agilidade no tempo de tramitação de atos de concentração. Em outros pilares, a autarquia ... concentrações, condutas colusivas e unilaterais e advocacia da concorrência ... Atos de ... do Cade julgou 25 processos administrativos, dos quais 19 relacionam-se à prática de cartel ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Até mesmo atos de menor gravidade, como downloads de piadas, ... , vigilância e alguns auxiliares administrativos, que desempenham funções meramente executivas ... dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , sim, por um dado estatístico que surgiu de atos de outrem. Quer dizer, pune-se o empregador sem ... não previsto na lei ou em atos administrativos ... Bem sabemos que os oponentes da linha a ... ções, atos, gestos ou escritos unilaterais deve ser coibido por expor a sofrimento físico ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000744-20.2010.8.08.0010 (010100007441)), 13/02/2015
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Responsabilidade civil do estado
... da ação ou omissão do Estado ou de atos lícitos ou ilícitos que ocasionam dano a um ... em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, ... materialmente constituem atos administrativos, apesar do revestimento formal de lei ... Por ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... interessados, nos procedimentos administrativos ... Retornando ao assunto da ... , em consequência, o desfazimento dos atos procedimentais por ela atingidos, atendida a ... ), consistentes em declarações unilaterais (de desistência) ou bilaterais de vontade, ...
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Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
... o itinerário do processo, onde inseridos os atos processuais, encontra-se predeterminado para ... 60) ... Há negócios processuais unilaterais, quando ocorre a manifestação de vontade de ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... -
Valente - Vara cível
... A cobrança indevida é caracterizada por atos insistentes e vexatórios por parte do credor, ... 11- Os atos administrativos são manifestações unilaterais do Estado ou de ...
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Dos recursos
... interessados, nos procedimentos administrativos ... Retornando ao assunto da ... , em consequência, o desfazimento dos atos procedimentais por ela atingidos, atendida a ... ), consistentes em declarações unilaterais (de desistência) ou bilaterais de vontade, ...