Atos administrativos unilaterais
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As Agências Reguladoras e Segurança Jurídica
... de justiϐicar e divulgar os futuros atos para que a sociedade participasse com críticas e ... ͳͶ Portarias são atos administrativos internosǡ pelos quais os chefes de órgãosǡ ... poderá haver margem para atuações unilaterais e imperativas por parte do Poder P’blicoǤ No ...
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Falência e recuperação de empresas
... , podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... em todos os processos judiciais e administrativos. Ora, uma vez permitido o depósito por ... Já os contratos unilaterais tomarão o seguinte curso: ... Art. 118. O ...
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Princípios de direito do trabalho
... atos jurídicos a ela supervenientes, faz-se ... seus estatutos e regulamentos administrativos, o de eleger livremente seus representantes, o de ... , complementados pelas decisões unilaterais do empresário” 245 ... Os estudiosos do ...
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Acordao N° 1822867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Ação civil pública. Termo de compromisso e ajustes decorrentes. Preliminar. Ausência de fundamentação. Rejeição. Ausência de correlação entre a sentença e o pedido. Matéria preclusa. Mérito. Objeto da lide. Validade dos instrumentos jurídicos. Acervo probatório. Ausência de procedimento prévio. Não observância ao devido processo legal administrativo. Requisito de validade. Não preenchimento....
... , de modo a atender os princípios administrativos, conferindo legitimidade e validade ao ... a nulidade dos atos subsequentes, que o reproduzem ou nele se ... são declarações ou manifestações unilaterais e os últimos se formam mediante manifestações ... -
Do direito das famílias
... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3" ... IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o ... Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... nos correspondentes livros administrativos (art. 41, CLT), os quais cumprem o papel de ... , mas se concretiza pela prática material de atos indicadores da existência de uma vontade comum ... regulamento empresarial (alterações unilaterais). Também podem resultar da conjugação de ambas ...
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Análise econômica da defesa da concorrência
... a formação de monopólios e impedir atos de abuso do poder econômico, esta lei previa ... custos diretos incluem os custos administrativos, de litígio e de cumprimento das ... médicas do que de condutas unilaterais, tais como preço predatório, restrições ...
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Decisão monocrática Nº 53373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... pela Democracia – ABJD afirma que os atos reclamados afrontam o entendimento firmado pelo ... administrativos inválidos vis-à-vis os postulados da segurança ... , parece-nos que efetivamente nos atos unilaterais restritivos da esfera jurídica dos ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... 1. Os Atos Jurídicos Unilaterais dos Estados. 2. As ... internacionais, mas também os administrativos internacionais e os nacionais 116 ... Não se ...
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Decisão monocrática Nº 1300618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-12-2020
... mera liberalidade da empregadora, cujos atos não poderiam produzir qualquer efeito não ... , ainda, que o fará com alterações unilaterais no vínculo de natureza previdenciária e ... , sobretudo se oriundas de atos administrativos, que guardam presunção e aparência de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , sim, por um dado estatístico que surgiu de atos de outrem. Quer dizer, pune-se o empregador sem ... não previsto na lei ou em atos administrativos ... Bem sabemos que os oponentes da linha a ... ções, atos, gestos ou escritos unilaterais deve ser coibido por expor a sofrimento físico ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Até mesmo atos de menor gravidade, como downloads de piadas, ... , vigilância e alguns auxiliares administrativos, que desempenham funções meramente executivas ... dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em ...
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Responsabilidade civil do estado
... da ação ou omissão do Estado ou de atos lícitos ou ilícitos que ocasionam dano a um ... em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, ... materialmente constituem atos administrativos, apesar do revestimento formal de lei ... Por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000744-20.2010.8.08.0010 (010100007441)), 13/02/2015
... das razes de convenincia ou oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional ... permite a imposio de comportamentos unilaterais pelo Poder Pblico quando amparado em lei ...
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Desafios para a defesa da concorrência no Brasil em mais um ano de Covid-19
Direito da Concorrência: Desafios do país em mais um ano de Covid
... ém a agilidade no tempo de tramitação de atos de concentração. Em outros pilares, a autarquia ... concentrações, condutas colusivas e unilaterais e advocacia da concorrência ... Atos de ... do Cade julgou 25 processos administrativos, dos quais 19 relacionam-se à prática de cartel ... -
Judicialização do procedimento
... V – adequar as fases e os atos processuais às especificações do conflito, de ... -se ao cidadão integrar os atos administrativos, abandonando-se o paradigma dos atos de império ... partes consistentes em declarações unilaterais ...
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Novo CPC
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
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Novo CPC
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
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Dos recursos
... interessados, nos procedimentos administrativos ... Retornando ao assunto da ... , em consequência, o desfazimento dos atos procedimentais por ela atingidos, atendida a ... ), consistentes em declarações unilaterais (de desistência) ou bilaterais de vontade, ...
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Valente - Vara cível
... A cobrança indevida é caracterizada por atos insistentes e vexatórios por parte do credor, ... 11- Os atos administrativos são manifestações unilaterais do Estado ou de ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... em três modalidades: a) os meios unilaterais de prevenção ou resolução de controvérsias, ... : 211-222), a permitir a sindicância dos atos administrativos quanto à sua legalidade e ...
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Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
... o itinerário do processo, onde inseridos os atos processuais, encontra-se predeterminado para ... 60) ... Há negócios processuais unilaterais, quando ocorre a manifestação de vontade de ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... -
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-benefício.
... da nova sistemática: a distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada ... apreciada diante dos tribunais administrativos e a responsabilidade administrativa em razão de ... : a generalidade das intervenções unilaterais – inclusive as atuações meramente técnicas ... -
Responsabilidade civil na área médica
... atos dos médicos: regime especial; 8. Danos sofridos ... que “ conferem direitos absolutos e unilaterais” ... As violações às relações jurídicas ... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... os sujeitos compare-cem à celebração dos atos jurídicos centrais da sociedade atual como seres ... 13.467/2017 ampliou os poderes unilaterais do empregador no contrato trabalhista (que já é ... O descumprimento desses deveres administrativos e ambientais do trabalho (que correspondem a ...