Atos administrativos unilaterais
-
Acórdãos nº 1021021-94.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Cível Ações anulatórias de atos administrativos Atos Administrativos ... se baseou em documentos unilaterais do Município Necessidade de ...
-
EDITAL Nº 2, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
... Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; ... 12 Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos ... 15 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 16 Atos ...
-
Edital nº 007/2024
... Portaria N 20/2024 (Processos Administrativos Disciplinares - PADs). 8.6. Lei N 18.428/2023 ... 1.4. Governana e accountability. 2. Atos administrativos. 2.1. Conceitos, requisitos, ... 2.12. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 2.13. Atos ...
-
Acordao N° 1601131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição parcial do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Parcelamento dos créditos. Art. 155-a do código tributário nacional - ctn. Lei complementar distrital nº 833/2011 e decreto distrital nº 33. 239/2011 (arts. 3º e 4º). Telas/espelhos do sitaf. Ato administrativo. Ausência. Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Documentos unilaterais....
... INAPLICABILIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. NÃO ... COMPROVAÇÃO. PROVA ... da presunção de veracidade é inerente aos atos administrativos. Todavia, o espelho de ... telas ... -
Critério espacial e sujeição ativa no ICMS incidente nas atividades de TV por assinatura
... órdãos, contratos, manifestações unilaterais de vontade e atos administrativos, enquanto ...
-
Decisão Monocrática Nº 5006844-03.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2021
... 57 da Lei de Licitaes e Contratos Administrativos,que estabelece que a durao dos contratos fica ... Com efeito, a impetrao visa a anulao dos atos administrativos que operaram as rescises ...
-
Relatório e Voto com número 5523790-56.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... unilaterais por ela apresentados, isto é, aqueles produzidos ... presunção de veracidade relativa dos atos administrativos ... Nesse panorama, deve-se ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... a tramitação dos expedientes administrativos”; “suprimir barreiras territoriais e ... , tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... sociedade plural, substitui decisões unilaterais" de gabinete por processos de discussão e persuas\xC3" ...
-
Os direitos sociais dos servidores públicos à luz da redefinição da supremacia do interesse público no estado democrático de direito
O presente artigo pretende repensar a natureza dos direitos sociais do servidor público, no modelo participativo-consensual instaurado pelo Estado Democrático de Direito, tendo em vista a tutela da situação jurídica do agente. Na análise de tal objeto, o trabalho obedeceu à técnica de pesquisa teórica e ao processo de estudo interdisciplinar. Inicialmente, estudaremos os direitos sociais...
... O autor concebe a express o "atos de ofício previstos em lei" como abrangente das ... pela Administração, ao fixar normas unilaterais, seria a express o "atos de ofício previstos em ... mediante a edição de atos administrativos unilaterais (MEDAUAR, 2003, p. 206-207) ... -
Acórdão nº 1.0556.17.000388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE - ÔNUS DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NESSE MOMENTO, PARA AFASTAR REFERIDA PRESUNÇÃO - CANCELAMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL - NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO - AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.1 - O auto lavrado pela prática de infração administrativa possui presunção relativa...
... 252/2016 DRCP, porquanto atos administrativos, possuem presuno de ... , colacionados aos autos, so provas unilaterais inbeis, nesse momento, a afastar a presuno de ... -
Acórdão nº 1.0556.17.000388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE - ÔNUS DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NESSE MOMENTO, PARA AFASTAR REFERIDA PRESUNÇÃO - CANCELAMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL - NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO - AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.1 - O auto lavrado pela prática de infração administrativa possui presunção relativa...
... 252/2016 DRCP, porquanto atos administrativos, possuem presuno de ... , colacionados aos autos, so provas unilaterais inbeis, nesse momento, a afastar a presuno de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
-
Precedentes jurisprudenciais em matéria de ARAs
... do presente feito, sendo que somente os atos" decisórios serão nulos, conforme o disposto no \xC2" ... acostados pelo INSS, apesar de unilaterais, materializam atos administrativos, razão pela ...
-
Acórdão Nº 0721385-31.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2023
... No ponto, impende destacar que os atos administrativos são declarações unilaterais ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... Ambos são documentos unilaterais e sem assinatura do autor intelectual, por meio ... II – os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de mostrar as diversas facetas do ... -se na análise do sistema de apuração dos atos infracionais, porém perfeitamente cabível para ... se contentando com relatórios unilaterais dos próprios examinados. Por exemplo, a Lei n ...
-
EDITAL Nº 1 - PROCURADOR FEDERAL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... que observada a legislação e os demais atos normativos regedores da hipótese; f) o ... de admissibilidade de recursos administrativos. 78 Teoria dos efeitos transcendentes da decisão ... 18 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 19 Atos ...
-
Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, ... á realizar o controle dos atos administrativos, verificando se aquele ato foi praticado dentro ... Tratam-se de atos administrativos unilaterais, discricionários e precários, podendo ser ...
-
Assis Brasil
... atos e os fatos, relativos ... à gestão ... O controle e guarda de documentos administrativos, dos bens móveis e ... imóveis do patrimônio ... Art. 24 - Os atos administrativos, unilaterais e bilaterais, deverão ser ... elaborados com a ...
-
EDITAL Nº 1, DE 22 de julho de 2022
... ção implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato. 3.15. A inscrição do ... à entidade, sejam eles administrativos ou judiciais, atuar judicial e ... 3.14. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15. Atos ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... afigurarem como de emprego e não administrativos são nulos de pleno direito (art. 37, II, CF/88) ... oficial baseado em informações unilaterais de uma das partes e determina que outro laudo ...
-
EDITAL Nº 1 - AGU, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... que observada a legislação e os demais atos normativos regedores da hipótese; f) o ... Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; ... 19. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 20. Atos ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... a estrutura e dinâmica rigidamente unilaterais e assimétricas do fenômeno do poder no âmbito ... legali-dade e veracidade dos atos administrativos) (143) , parte ... sobre o réu da ação ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...