Atos administrativos unilaterais
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Acórdão Nº 0719471-29.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRELIMINARES DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO ART. ARTS. 202 DO CTN. PEDIDO DE AFASTADAMENTO E DA MULTA NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE MACULEM A INSTITUIÇÃO DA MULTA ARBITRADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO NÃO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO Nº. 2.181/97 E...
...No ponto, impende destacar que os atos administrativos são declarações unilaterais. ... -
Acórdão Nº 0716223-60.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO. SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS; E, AO FAZÊ-LO, DETERMINOU QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDESSE NA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR E NOS PAGAMENTOS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS QUE SUSTENTA A NÃO OCORRÊNCIA...
...De início, impende destacar que os atos administrativos. são declarações unilaterais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023143-50.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023143-50.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): MARCIA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA. Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARCIA DE JESUS
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Acórdãos nº 2173989-57.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
Agravo de instrumento. Cassação de habilitação. Anulatória de processo administrativo. Alegação de ausência de intimação para o exercício da defesa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência dos requisitos do art. 300 do NCPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173989-57.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara
...ção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência dos requisitos ... caso, há apenas alegações unilaterais da requerente, insuficientes, neste ... -
EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
..., em consequência, serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato ...3. Atos administrativos. 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, ...3.14. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15. Atos ...
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Acordao N° 1272887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida de ação de despejo e cobrança de aluguéis que se arrasta desde 2015. Agravado com renda alta. Penhora do salário no percentual de 15% (quinze por cento). Possibilidade. Mitigação do art. 833 §2º, cpc. Inovação do novo codex. Prestação jurisdicional eficiente e adequada. Relativização da impenhorabilidade do salário. Ponderação
...Suas. alegações unilaterais, em desacerto com as provas dos autos, revelando ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ...á debates, senão que manifestações unilaterais das partes. O § 2º do art. 364, do CPC, ..., autênticos procedimentos administrativos a cargo da polícia judiciária, nas quais, nem ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
...atos praticados pelo DNAEE são integralmente ... deu causa, parecem forjar interesses unilaterais, sectários, e, frequentemente, obscurantistas, o ... o integral respeito nos contratos administrativos. 16. No caso em espécie, a solução ...
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Acórdão nº 2006/0255700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – PROER – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – CONEXÃO – ART. 105 DO CPC: INEXISTÊNCIA – ARTS. 130 E 332 DO CPC: SENTENÇA NÃO CONTAMINADA PELA PROVA PERICIAL DECLARADA NULA –
... e, em conseqüência também o são os atos praticados pelo interventor, o que afasta a ... ao amparo do PROER como atos administrativos, mas entendeu que a prescrição era vintenária ... essência, foram dois atos jurídicos unilaterais, impositivos, posto que a vontade era ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0038173-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...ção do princípio da executoriedade dos atos administrativos, que se traduz pela ... constituir obrigações mediante atos unilaterais. A exigência, inafastável, é a de que haja ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais" ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modifica\xC3"... fiscalização imediata dos serviços judiciários, tanto administrativos quanto jurisdicionais. Os atos e termos procedimentais a cargo dos ...
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Acórdão Nº 0700106-08.2020.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE UM BLOCO DE CARNAVAL, POR PARTE DAS AUTORIDADES COATORAS.SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR, E POR CONSEQUÊNCIA, CONCEDEU A SEGURANÇA DEFINITIVA. VIOLAÇÃO AREMESSA...
...0700106-08.2020.8.02.0027. Atos Administrativos. 1ª Câmara Cível. Relator: ...qualidade de declarações unilaterais do Município ou de quem esteja investido nas. ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em ... Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais" ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modifica\xC3"...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022741-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-04-2020
Mandado de Segurança. Diferimento do prazo de pagamento de ICMS devido no período de providências de combate à pandemia do COVID-19 e de parcelamento de débito fiscal junto ao Estado do Rio de Janeiro. Alegação de omissão das autoridades estaduais em implementar medidas tributárias que compensem a perda de receita causada pelo isolamento social determinado, sobretudo em favor da Impetrante, que...
... príncipe se aplicar nas alterações unilaterais do Estado de contratos. administrativos ou atos ... -
Legislação
...DOU 13.12.19) . Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ... de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de ...
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Escassez geral nas catástrofes: cidadãos sufocados pelas prerrogativas da administração pública
..., é do regime jurídico e dos atributos dos atos que vamos extrair o substrato a ser medido em ... A rastreabilidade dos atos administrativos inicia-se pela busca dos “traços-marcantes” .... Em suma: unilaterais e revestidos de prerrogativas sim, mas jamais ...
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Decisão Monocrática nº 0002407-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Mayo de 2013
...ário, foram juntados apenas atestados unilaterais que não se prestam ao fim pretendido pela . Afirmou devam prevalecer os atos administrativos praticados pelos peritos, pois ...
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Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes ...atos que se diferenciam, e muito, daqueles dos moldes ...ção, e nem tanto por imposições unilaterais. . Não pretendemos historiar esse fenômeno, ... -
Responsabilidade civil do estado
... A respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção ...Após os trâmites administrativos, a Agência não reconheceu a culpa do servidor, ... em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissos ou omissivos, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... a estrutura e dinâmica rigidamente unilaterais e assimétricas do fenômeno do poder no âmbito ... legali-dade e veracidade dos atos administrativos) (143) , parte . sobre o réu da ação ...
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Atos administrativos
.... 10) Quanto à formação do ato: • unilaterais (demissão de um funcionário, multas, autorizações); e • bilaterais (contrato, concessão de serviço público). 11) Quanto à natureza das ...
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Processo nº 2005.001.123233-8 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Mayo de 2010
Apelação cível. Direito Civil e Administrativo. Permissão de uso. Ato administrativo unilateral e precário. Caráter qualificado e contratual excepcional e não configurado. Anulação da permissão. Obrigação da Administração Pública de indenizar. Inexistência. Previsão expressa do termo de permissão. Permanência do uso do imóvel. Inexistência de dano. Desprovimento do recurso. I - A permissão de uso
... da Administração Pública, que de atos administrativos nulos não advêm direitos ...ão, em regra, atos administrativos unilaterais e precários e, apenas excepcionalmente, ... -
Acórdão Nº 0806589-17.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITOADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIUA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, "... POR NÃO VERIFICAR A PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS, DEVENDO A AUTORA AGUARDAR O FIM DO PRESENTE MANDAMUS PARA VER SUA PRETENSÃO ACOLHIDA, OU NÃO. ...". (=SIC). INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO.ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO EM OBSERVÂNCIAAGRAVO DE
...Atos Administrativos. 1ª Câmara Cível. Relator:Des. ...qualidade de declarações unilaterais do Município ou de quem esteja investido nas. ... -
EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018
...ATRIBUIÇÕES: investigar atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar ...3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, ...3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos ...