Atos administrativos unilaterais
37835 resultados para Atos administrativos unilaterais
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Distribuição do ônus probatório
... de veracidade e legitimidade, inerente aos atos administrativos praticados por agentes públicos ... acostados pelo INSS, apesar de unilaterais, materializam atos administrativos, razão pela ...
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Direito Administrativo
... 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1 ... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... (B) obrigação dos atos unilaterais. (C) imperatividade. (D) ...
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Breves Considerações sobre Democracia Digital e Administração Pública Consensual na Sociedade da Informação
O direito público vivencia etapa marcante no que tange à efetivação da cidadania, tida como fundamento da República Federativa do Brasil e postulado essencial para a legitimação da democracia. À luz da hodierna sociedade da informação, em que a presença da tecnologia modifica sobremaneira a forma com que os indivíduos interagem entre si e, inclusive, com o Estado, toda a vetusta lógica de...
... do Estado o poder de tomar decisões unilaterais (atos administrativos impositivos) e dá ao povo, ...