Atos administrativos unilaterais
33326 resultados para Atos administrativos unilaterais
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... : i) reforma dos processos administrativos" das três esferas de governo, antecedida pela edi\xC3" ... deverão ser observados nos atos administrativos, normativos ... e decisórios ... pelo grau de efetividade das formas unilaterais de resolver problemas a respeito de como tributar ...
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Contratos administrativos
... Alterações unilaterais (qualitativas e quantitativas) ... Contrato obrigatório: Concorrência ... contratual, está a Administração contratante proibida de praticar atos administrativos que imponham penalidades ao contratado, estando obrigada a ...
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Estratégias de erosão constitucional no Brasil
O processo de erosão constitucional acontece em vários países do mundo e, em muitos casos, envolve a mudança ou criação de nova constituição. No Brasil o fenômeno fortaleceu-se no governo Bolsonaro (2019-2022) com o uso das estratégias de unilateralismo legislativo, com o uso de normas infraconstitucionais; modificação da estrutura administrativa e ataques à burocracia; uso do orçamento como...
... ção por meios legais e administrativos" ... “ƚƌĂƚĞŐŝĞƐ ŽĨ ĐŽŶƐƚŝ\xC6" ... normativamente através do predomínio de atos unilaterais, pela captura institucional, ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... todos os recursos judiciários ou administrativos que possam ser previstos pela legislação ... 98 ... O embargo e a interdição são atos administrativos, uma vez que assim são das todas as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, ...