Atos administrativos unilaterais
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Acórdão nº 1.0024.14.195351-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelas partes se motivou na ocorrência de intervenções descaracterizantes em imóvel sem aprovação da Administração Pública, em um contexto no qual não havia sido instaurado o devido...
... a sua propriedade privada por meio de atos administrativos unilaterais, desrespeitando os ... -
O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... ível com a atividade de produção de atos administrativos individuais e concretos ... não produz apenas normas unilaterais, gerais e abstratas (regulamentos), normas ...
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Mecanismos consensuais na formação do edital e dos contratos administrativos de infraestrutura
... recurso ao clássico esquema de atuação administrativa por meio de atos administrativos unilaterais, cunhados no exercício da prerrogativa ...
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Direito Internacional
... ) VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso ... ção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de projeto elaborado pela ... ratificar tratados, que são atos administrativos unilaterais mediante os quais seu signatário, a ...
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Direito administrativo
@SEÇÃO 1: Atos administrativos ... @@1ª ETAPA: Anulação de ... ções humanas, voluntárias, unilaterais e destinadas diretamente à produção de efeitos ...
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Direito Administrativo
... ão para celebração de contratos administrativos ... IV. Ao disciplinar a Administração ... de prerrogativas que garantem atributos aos atos administrativos como a autoexecutorie-dade. No ... existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais ... A: incorreta, atos ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... administrativos: segurança e medicina do trabalho, artigos 154 a ... O embargo e a interdição são atos administrativos, uma vez que assim são das todas as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, ...
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Acórdão nº 1.0040.14.015676-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - TERRENO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - TRATAMENTO GRATUITO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - DIREITO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL - RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO - ART. 17, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - DISPENSA DE LICITAÇÃO - POSSIBILIDADE.- O termo "alienação"...
... como nulos e lesivos ao patrimnio pblico os atos ilegais; que seria necessria, no caso, autorizao ... por todos os encargos civis, administrativos e tributrios que venham a incidir sbre o imvel e ... de uso so atos administrativos unilaterais, que no apresentam natureza contratual. [ ... ]As ... -
Direito Administrativo
... O Poder Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função ... de várias pessoas físicas, mas são unilaterais porque atribuíveis a um único sujeito, que é a ...
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Discricionariedade administrativa: O controle de prioridades constitucionais
A discricionariedade administrativa deve ser reconceituada para permitir novo controle sistemático das políticas públicas, capaz de examinar o cumprimento das prioridades constitucionais. Assim, entende-se que o conhecimento dos vieses e a estimativa de custos diretos e indiretos integram a nova abordagem do controle.
... , pois, que o escrutínio fundamentado dos atos administrativos, longe de se tornar paralisante, ... administrativos como declarações unilaterais 9 do agente competente da Administração ... -
Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial.
... ências governamentais são referidas como “atos administrativos”, “decisões” ou “atos ... -
O artigo 26 da LINDB e o consenso na função de polícia administrativa
Opinião: A LINDB e o consenso na função de polícia administrativa
... acordo com o qual as autorizações seriam atos discricionários, unilaterais e precários, ao sso que as licenças seriam atos administrativos vinculados e estáveis. Cuida-se de entendimentos ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... plenos poderes para a empresa em todos os atos administrativos e judiciais em que esta deva ... a conceder, tanto por disposições unilaterais quanto em virtude de acordos bilaterais ou ...
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Editais. Retificação Edital PC
... 3 Atos ... administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, ... 3.12 Atos ... administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13 Atos ...
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Natureza jurídica, efeitos e possibilidade de questionamento judicial pela fazenda pública da decisão administrativa
... natureza jurídica distinta de outros atos administrativos tributários, com força e ... 31 Como atos unilaterais do Estado capazes de interferir diretamente na ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... , em consequência, serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato ... 3. Atos administrativos. 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, ... 3.14. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15. Atos ...
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Levantando o Véu do Regime de Direito Público
O presente texto figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2016, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... ção de julgados jurisdicionais e administrativos do setor de telecomunicações do ano de 2016 ... ências a normas de todos os níveis e a atos administrativos correlatos ... O setor de ... de atos administrativos regulatórios unilaterais no regime privado do que pela corrosão do regime ... -
Acórdão Nº 0301947-21.2017.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... pblico, atualmente, so contratos administrativos (bilaterais), e no meros atos administrativos ...
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Distribuição do ônus probatório
... de veracidade e legitimidade, inerente aos atos administrativos praticados por agentes públicos ... acostados pelo INSS, apesar de unilaterais, materializam atos administrativos, razão pela ...
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Acórdão nº 0000330-91.2013.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... , em novembro/2012, com pedidos administrativos para o gozo ... de licenças-prêmios, ... administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ... administrativos (unilaterais, inclusive) com imperatividade, com vistas a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065193-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO CONATRAN Nº 810 - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO - DANO DE GRANDE MONTA - POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO DO VEÍCULO - LAUDO UNILATERAL - DECISÃO MANTIDA.A Resolução CONTRAN nº 810 dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.A
... agravante, so considerados documentos unilaterais e, sendo assim, insuficientes para subsidiar a ... a eliso da presuno de legitimidade dos atos administrativos. em mesmo sentido a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10710-50.2020.5.15.0062)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o...
... observar os princípios próprios dos atos administrativos, tal qual legalidade, mas não ... a sua obtenção a critérios unilaterais que fogem à ... alçada dos ... -
Direito Administrativo
... 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1 ... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... (B) obrigação dos atos unilaterais. (C) imperatividade. (D) ...
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Breves Considerações sobre Democracia Digital e Administração Pública Consensual na Sociedade da Informação
O direito público vivencia etapa marcante no que tange à efetivação da cidadania, tida como fundamento da República Federativa do Brasil e postulado essencial para a legitimação da democracia. À luz da hodierna sociedade da informação, em que a presença da tecnologia modifica sobremaneira a forma com que os indivíduos interagem entre si e, inclusive, com o Estado, toda a vetusta lógica de...
... do Estado o poder de tomar decisões unilaterais (atos administrativos impositivos) e dá ao povo, ... -
Acórdão Nº 0301121-36.2018.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE EMPRESA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONCORRENTES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE EMPRESARIAL. ATOS UNILATERAIS E ABUSIVOS SUBSEQUENTES DOS SÓCIOS, QUE RESULTARAM NO ESVAZIAMENTO DO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA AUTORA, COM A TRANSMISSÃO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS PARA A EMPRESA RÉ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS...
... ária mediante falsificação de assinatura, atos unilaterais e abusivos subsequentes) e pedido de ... ítulos nos respectivos processos administrativos, com cópia da sentença/acórdão. Cumpridas as ...