Atos administrativos unilaterais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023143-50.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023143-50.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): MARCIA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA. Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARCIA DE JESUS
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Acórdão Nº 0716223-60.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-11-2021
... De início, impende destacar que os atos administrativos ... são declarações ...
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Acórdãos nº 2173989-57.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... ção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência dos requisitos ... caso, há apenas alegações unilaterais da requerente, insuficientes, neste ...
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PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2023 PORTARIA CONJUNTA SAD/SES Nº 101 DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE, considerando o Relatório de Auditoria – Procedimento Interno nº PI2301860 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que trata da necessidade de ajustes às informações contidas no Edital regido pela Po...
... , de 1º de setembro de 2015), comprovada nos atos de matrícula no Curso de Formação Profissional ... , sindicâncias e processos administrativos disciplinares; expedir certidões de ofício e ... 4.12 Atos administrativos ... unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.13 Atos ...
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EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 15 DE JANEIRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL,ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL
... ATRIBUIÇÕES: investigar atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar ... 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, ... 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos ...
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... I – prática de atos de deslealdade às instituições legalmente ... 4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressu- ... 4.8 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.9 Atos ...
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Acordao N° 1272887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida de ação de despejo e cobrança de aluguéis que se arrasta desde 2015. Agravado com renda alta. Penhora do salário no percentual de 15% (quinze por cento). Possibilidade. Mitigação do art. 833 §2º, cpc. Inovação do novo codex. Prestação jurisdicional eficiente e adequada. Relativização da impenhorabilidade do salário. Ponderação
... Suas ... alegações unilaterais, em desacerto com as provas dos autos, revelando ... -
Sead
... contábeis, administrativos e orçamentários, dando pareceres a luz da ... todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso ... 4.8 Atos administrativos ... unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.9 Atos ...
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Acórdão nº 0804650-27.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... 3- Isto posto, importante consignar que os atos administrativos, quando editados, trazem em si a ... Defende que as provas unilaterais" produzidas pelo requerido, são fruto de manipula\xC3" ...
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Sead
... dades paralelas. 4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, ... 4.8 Atos administrativos ... unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.9 Atos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... á debates, senão que manifestações unilaterais das partes. O § 2º do art. 364, do CPC, ... , autênticos procedimentos administrativos a cargo da polícia judiciária, nas quais, nem ...
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Senador Guiomard
... ve no que se refere aos aspectos administrativos pertinentes, através de ... consultas e ... atos" administrativos, nos limites dispostos na Lei Org\xC3" ... Art. 32. Os atos administrativos, unilaterais e bilaterais, para a sua va- ... lidade, deverão ...
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Acórdão nº 2006/0255700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e, em conseqüência também o são os atos praticados pelo interventor, o que afasta a ... ao amparo do PROER como atos administrativos, mas entendeu que a prescrição era vintenária ... essência, foram dois atos jurídicos unilaterais, impositivos, posto que a vontade era ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0038173-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção do princípio da executoriedade dos atos administrativos, que se traduz pela ... constituir obrigações mediante atos unilaterais ... A exigência, inafastável, é a de que haja ...
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Acórdão N° 0800149-41.2018.8.18.0135 do Tribunal de Justiça do Piauí, 15/05/2020
... Os atos administrativos caracterizam-se como unilaterais do Estado ou de quem lhe faça as vezes, sob o ...
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Acórdão Nº 0700106-08.2020.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... 0700106-08.2020.8.02.0027 ... Atos Administrativos ... 1ª Câmara Cível ... qualidade de declarações unilaterais do Município ou de quem esteja investido nas ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022741-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-04-2020
Mandado de Segurança. Diferimento do prazo de pagamento de ICMS devido no período de providências de combate à pandemia do COVID-19 e de parcelamento de débito fiscal junto ao Estado do Rio de Janeiro. Alegação de omissão das autoridades estaduais em implementar medidas tributárias que compensem a perda de receita causada pelo isolamento social determinado, sobretudo em favor da Impetrante, que...
... príncipe se aplicar nas alterações unilaterais do Estado de contratos ... administrativos ou ... sob ameaça de lesão por atos abusivos ou ilegais emanados de autoridade ... -
Decisão Monocrática nº 0002407-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Mayo de 2013
... , foram juntados apenas atestados unilaterais que no se prestam ao fim pretendido pela autora ... Afirmou devam prevalecer os atos administrativos praticados pelos peritos, pois ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 1254/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 3°, Da Lei Complementar Estadual N° 212, de 7 de Dezembro de 2001, e do Artigo 22, Inciso Iv,
... , a qualquer tempo, na anulação de todos os atos decorrentes de sua inscrição, sem prejuízo das ... Deveres e Poderes Administrativos. Servidores Públicos. Atos Administrativos ... consistem em atos administrativos unilaterais, ... discricionários e precários; CONSIDERANDO ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... entre os vários entes político-administrativos que o componham ... Federação, de acordo ... os Estados sentem-se prejudicados pelos atos praticados por outros entes políticos respondem ... pode admitir é a adoção de medidas unilaterais ...
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Acrelândia
... será assegurada pela publicação dos atos administrativos do Chefe do Poder Executivo ... Art. 30. Os Atos Administrativos unilaterais e bilaterais, deverão ser ela- ... borados com a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... administrativo, ou entre órgãos administrativos, o que se tem é um conflito de atribuições , ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ...
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Direito Internacional
... , o qual tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos ... ções internacionais como os atos unilaterais dos Estados. Pelo dito percebe-se que as ... Wander Garcia, que atos administrativos são declarações do Estado (ou de quem lhe ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... áficos e outros expedientes administrativos vinculados às atividades de papiloscopia, quando ... que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito ... Os atos administrativos unilaterais (decisão administrativa) e com abuso de direito, ...
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Atos administrativos
... 10) Quanto à formação do ato: • unilaterais (demissão de um funcionário, multas, autorizações); e • bilaterais (contrato, concessão de serviço público). 11) Quanto à natureza das ...