Atos administrativos unilaterais
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - celebrar atos de outorga, de transferência e de extinção do ... contratos e demais instrumentos administrativos, fiscalizando e aplicando sanções; ... VII - ... decorrentes de modificações unilaterais nos seus custos e receitas, alterações na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ... II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ...
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Aspectos processuais
... do presente feito, sendo que somente os atos" decisórios serão nulos, conforme o disposto no \xC2" ... e legitimidade, inerente aos atos administrativos praticados por agentes públicos no exercício de ... acostados pelo INSS, apesar de unilaterais, materializam atos administrativos, razão pela ...
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Direito internacional público
... (a) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de ... á dividida em vários organismos administrativos, como, por exemplo, a Corte Internacional de ...
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Direito dos contratos
... As outras são: a) as declarações unilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceito ... contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, ...