Atos administrativos unilaterais
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EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018
... ATRIBUIÇÕES: investigar atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar ... 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, ... 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos ...
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Licitações e Contratos Administrativos
... do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial; ... O preço global fixado inicialmente poderá sofrer variações unilaterais por vontade do administrador, independentemente de limites e consentimento ...
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Acórdão Nº 0061283-44.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
... ATOS DISCRICIONÁRIOS ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... demanda, a dizer dos atos administrativos, na ... qualidade de declarações unilaterais do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... ( ... ) 4- Os irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa para propor ação ...
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Acordao N° 1681860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação. Direito civil e administrativo. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Fraude. Quadro societário. Alteração. Responsabilidade civil da junta comercial. Requisitos da responsabilidade não comprovados. Efeitos da sentença. Ex tunc. Honorários recursais. Não fixados. 1. Nos termos do art. 37 da lei 8. 934/94, que dispõe sobre o...
... demonstrarem a insubsistência dos atos constitutivos ou alterações contratuais, vez ... administrativos, sendo as alegações formuladas unilaterais. Ao ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... data de 1963, há presunção de que alguns atos e estruturas empresariais não configuram um ... , além de minimizar custos administrativos e de conformidade. 82 77 COCKFIELD, Arthur J ... , os países puderam adotar medidas unilaterais, criando seus próprios tributos sobre serviços ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... judiciais ou até mesmo recursos administrativos". Com a leitura e análise conforme disse, que voc\xC3" ... administrativo, ou seja, uma cadeia de atos administrativos sucessivos, que devem ser ... ali tratadas vão desde alterações unilaterais que podem ocorrer no contrato se prolongando às ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... nos negócios jurídicos e contratos unilaterais. Com frequência, remete-se a figura à noção ... ções solidárias e dos contratos administrativos ... Tradicionalmente figurava-se controvertida ... a voltar a se abster da prática de certos atos, quando o adimplemento tardio se apresente ainda ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... nos correspondentes livros administrativos (art. 41, CLT), os quais cumprem o ... papel ... , mas se concretiza pela prática material de atos indicadores da existência de uma vontade comum ... regulamento empresarial (alterações unilaterais). Também podem resultar da conjugação de ambas ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... nos correspondentes livros administrativos (art. 41, CLT), os quais cumprem o ... papel ... , mas se concretiza pela prática material de atos indicadores da existência de uma vontade comum ... regulamento empresarial (alterações unilaterais). Também podem resultar da conjugação de ambas ...
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Diário do Executivo – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, 06-04-2018
... Poderes Administrativos. Descon- ... centração e descentralização ... Público. Pessoa administrativa ... 3. Atos administrativos: conceitos, requisitos, ... Atos admi- ... nistrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 06-04-2018
... Poderes Administrativos. Descon- ... centração e descentralização ... Público. Pessoa administrativa ... 3. Atos administrativos: conceitos, requisitos, ... Atos admi- ... nistrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 06-04-2018
... Poderes Administrativos. Descon- ... centração e descentralização ... Público. Pessoa administrativa ... 3. Atos administrativos: conceitos, requisitos, ... Atos admi- ... nistrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 06-04-2018
... Poderes Administrativos. Descon- ... centração e descentralização ... Público. Pessoa administrativa ... 3. Atos administrativos: conceitos, requisitos, ... Atos admi- ... nistrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... característico dos contratos administrativos" — e, portanto, também dos contratos de concess\xC3" ... função dupla de viabilizar o controle dos atos administrativos pelas instâncias competentes e ... - Dos Contratos e Das Declarações Unilaterais da Vontade ... 29ª edição. São Paulo: Saraiva, ...
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A pandemia e os efeitos nos contratos administrativos
... unilaterais", aqueles em que apenas uma das partes assume obrigações porque as obriga\xC3" ... ível o inadimplemento antes do tempo sempre que o devedor praticar atos nitidamente contrários ao cumprimento, de tal sorte que se possa deduzir ...
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Relatório e Voto com número 5621057-23.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2022
... ção-TOI e dos procedimentos administrativos. Assim, agira ... licitamente, em exercício ... presunção de legitimidade do TOI e dos atos administrativos procedidos; a prática de ato ... de laudos unilaterais não comprovara fraude realizada pela parte ...
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Serviços públicos
... D) Serviços Administrativos ... E) Serviços Sociais ... 3668) (2016) ... Considerando-se os atos administrativos e os serviços públicos, ... ão de serviços públicos são atos unilaterais ...
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Acórdão Nº 0300502-68.2014.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... no constituem meros documentos unilaterais e desprovidos de qualquer validade, visto que tos administrativos emitidos por concessionria de servios ... dolesante, a fim de evitar a prtica de novos atos lesivos, sem ocasionar enriquecimento indevido, ...
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Direito Civil
... V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer ... , aos irmãos, assim germanos como unilaterais ” (CC, art. 1.697) ... Gabarito “D” ... ão de procedimentos, judiciais ou administrativos ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Provisórias, Decretos, Resoluções e Atos Administrativos Normativos – Instruções ... écies do gênero, são delegações unilaterais da Administração Pública) de serviços ...
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Marechal Thaumaturgo
... a Lei de Licitações e Contratos Administrativos ... CAPITULO III ... DO TERMO DE CONCESSÃO ... ário Oficial ou órgão de publicação dos atos oficiais do Município e ... afixada no mural da ... Art. 33. Os atos administrativos, unilaterais e bilaterais, deverão ser ela- ... borados com a ...
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Licenciamento ambiental no direito ambiental e no direito administrativo
1. Introdução -2. Interpretação Técnica e Jurídica do Licenciamento Ambiental -3. Conceito de Licenciamento Ambiental em Direito Administrativo e em Direito Ambiental -4. Discussão acerca da Natureza Jurídica da Licença Ambiental: Licença ou Autorização -5. Diferença entre Licenciamento Ambiental e Licença Ambiental -6. Conclusão -Referências Bibliográficas
... configurando-se numa série concatenada de atos que verifica a viabilidade ou não da emissão da ... ônimas de autorizações, atos administrativos precários e discricionários (DAWALIBI, 2000, p ... e estes atos são manifestações unilaterais da Administração, e das quais se originam ...