Atribuições dos juízes do Tribunal marítimo
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... , embora disciplinasse apenas o seguro marítimo", impulsionou o mercado de seguros, havendo a cria\xC3" ... Suas principais atribuições eram garantir amparo e assistência social ao ... ário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, por terem regime ... INSS com suas contribuições; impôs aos juízes do trabalho a execução das contribuições ...
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O tribunal marítimo e a arbitragem: interações, sinergias e alguns aspectos inexplorados
... Todavia, vale lembrar que, entre seus integrantes, o TM possui juízes especialistas em armação de navios e em engenharia naval, matérias que ... parte técnica ou técnico-administrativa couber nas suas atribuições, deverá ser juntada aos autos a sua decisão definitiva ... CPC: Art ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... XXXVII — não haverá juízo ou tribunal de exceção; ... XXXVIII — é reconhecida a ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ... LXX — o mandado de ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II — ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; ... IV — os Tribunais e Juízes do ...
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Competência
... execução se refira ao acórdão que o tribunal proferiu em grau de recurso. Quando se passa à ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.4Os processos chegam aos Tribunais em duas ... ção civil, esta será fixada, entre os juízes cíveis, dentro das regras comuns do processo de ... às alterações que afetaram as atribuições ...
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Legislação Complementar
... E EMPREGO — INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ... — dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e ... ção da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as corporações de ofício, seus juízes, escrivães e mestres". Na declaração de ... , teve este de diversificar suas atribuições, ampliando-as e tornando mais complexo seu papel ... Velloso, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, escreveu substancioso ensaio sobre ... - idade mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da ...
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Introdução
... as corporações de ofício, seus juízes, escrivães e mestres”. Na declaração de ... , teve este de diversificar suas atribuições, ampliando-as e tornando mais complexo seu papel ... , ministro aposentado do Supremo Tribunal" Federal, escreveu substancioso ensaio sobre \xE2" ... mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da ...
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Artigos 442 a 456
... 29, caput , Lei n. 9.615/98); marítimo, por “viagem redonda” ou dois anos (art. 82, ... ência do mesmo pacto, ainda que com atribuições diferentes ... Não há dúvidas de que a ... tramitando no Supremo Tribunal Federal e que buscam reconhecimento de ...
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Outras formas de contratação
... Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da ... nas Cortes regionais e, sobretudo, no Tribunal Superior do Trabalho ... 3.395-6-DF, de 5.4.2006 (Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação ... ), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona econômica exclusiva e ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL – STF ... 3. Nos processos ... ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo ... de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... 3. Nos processos ... ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo ... de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ...
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Lei nº 5.056 de 29/06/1966. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, ALTERADA PELA DE 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e ... Art. 2º O Tribunal Marítimo compor-se-á de sete (7) Juízes, nomeados em caráter efetivo, que serão: ... a) um (1) Oficial General ...
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O microssistema de autocomposição
... o estabelecimento da tese pelo tribunal ... Por sua vez, os outros três vícios dos ... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... no ano de 2016, no âmbito do Comitê Marítimo Internacional 696 ... No âmbito interno, a ... lei acerca da organização e das atribuições do Ministério Público. Tal iniciativa é ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Além das atribuições" de natureza predominantemente técnicas, há tamb\xC3" ... contrário, a competência é do Supremo Tribunal Federal; b) processar e julgar os ministros do ... território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; f) incorporação, ... ças judiciais só pode ser exercido por juízes. Segundo esse entendimento, o presidente de ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... de caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo", poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e Com\xC3" ... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas ... em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. (Redação dada pelo ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... Público e limitar, por meio de atribuições de competência, o incomensurável poder ... “Fazia-se por intermédio de juízes ordinários, almotacés, vereadores e outros ... de Pernambuco, transformando-se o Tribunal de Relações do Rio de Janeiro no Supremo ... , motivando assim o registro no Tribunal Marítimo, órgão administrativo, a quem compete entre ... -
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ... III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União ... dos juízes acerca das situações reguladas, mas também em ... Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 1.668/DF, 108 ... ao ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... Seção IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO ... Arts ... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ... 12.99, (DOU 10.12.99), que extinguiu os juízes classistas temporários da composição da ...
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Livro II - Do processo de execução
... observado, aliás, que na prática alguns juízes, cientificados pelo oficial de justiça de que ... em se tratando de decisão proferida por Tribunal Regional, a execução poderá ser promovida pela ... 149) e suas atribuições estão previstas nos arts. 721 da CLT e 154 do ... ção de competência do Tribunal Marítimo ...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... problematiza o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos de ADPF nº 347, no qual ... sobre a separação de poderes, as atribuições constitucionais que envolvem muitas vezes o ... seguintes: fundamentação expressa dos juízes em não aplicar medida cautelar diversa da ... envolvendo três fronteiras e acesso marítimo por portos, sendo uma das principais rotas do ... -
Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... incumbe à jurisdição ‘’As atribuições do que administra a justiça são latíssimas, ... aos órfãos que o não tiverem, e dar juízes aos litigantes’’ ( VASCONCELLOS , 2017, p ... Vê-se no Supremo Tribunal Federal brasileiro, no Tribunal Constitucional ... , aéreo, terrestre e, eventualmente, marítimo, onde é exercido o poder soberano legitimado e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... 85 Seção IV — Das atribuições das comissões de salário mínimo (101 a 111) ... 148 Seção IV — Dos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais ... 148 ... CAPÍTULO V — Do Tribunal" Superior do Trabalho (690 a 709) ... Seção I \xE2" ... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; ... XXXVIII - é ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público; ... LXX - o mandado de ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho; ... \xC2" ... Juízes Federais; ... IV - os Tribunais e Juízes ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Seção IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES ... DE SALÁRIO MÍNIMO ... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ... a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal do Trabalho reduzirá a indenização à que ... 12.99, (DOU 10.12.99), que extinguiu os juízes classistas temporários da composição da ...
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Decisões Monocráticas nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... CONTROLE SOBRE OS DEVERES FUNCIONAIS DOS JUÍZES" ... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E/OU RESTRIÇÃO \xC3" ... -lhe um núcleo irredutível de atribuições, além daquelas que lhe venham a ser conferidas ... , com direito a acompanhante, cruzeiro marítimo no navio Splendor Of the Seas, o segundo maior ...