Atribuições dos juízes do Tribunal marítimo
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Defesa da paz
...1193 No exercício de suas atribuições . 1191 Benedetto Conforti, supra nota 240, ... cometidos, os mais importantes foram o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (ICTY) ... Serra Leoa pela S/RES/1315 (2000), com juízes nomeados pelo SGONU (3) e pelo Governo ... o tráfego terrestre, fluvial e marítimo. No ano seguinte, a mesma lógica orientou a ...
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Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... incumbe à jurisdição ‘’As atribuições do que administra a justiça são latíssimas, ... aos órfãos que o não tiverem, e dar juízes aos litigantes’’ ( VASCONCELLOS , 2017, p. ...Vê-se no Supremo Tribunal Federal brasileiro, no Tribunal Constitucional ..., aéreo, terrestre e, eventualmente, marítimo, onde é exercido o poder soberano legitimado e ... -
O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... problematiza o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos de ADPF nº 347, no qual ... sobre a separação de poderes, as atribuições constitucionais que envolvem muitas vezes o ... seguintes: fundamentação expressa dos juízes em não aplicar medida cautelar diversa da ... envolvendo três fronteiras e acesso marítimo por portos, sendo uma das principais rotas do ... -
Das varas do trabalho - (arts. 647 a 667)
... Varas do Trabalho e extinguiu os vogais e juízes classistas. NOTAS . 1) A Emenda Constitucional ..., nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais ...5, TRT/RJ - Conflito de atribuições. Juízes em exercício no mesmo órgão ...Trabalhador marítimo. Realização do serviço fora do lugar do ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do .... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam deter-minadas pelas normas de organização ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII - nos demais casos que este Código ...
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Ação civil coletiva em face da MSC crociere S. A. e outros trabalho análogo à de escravo
.../BA, respectivamente, exercendo suas atribuições junto à Procura-doria Regional do Trabalho da ... e embarcações de apoio portuário e marítimo); f) “4 x 8”, com quatro horas de descanso ... é a posição já irmada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho em mais de uma oportunidade, ...? In: Ação coletiva na visão de juízes...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
...ência Interna: Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e ...109, a dos Juízes Federais. . A somatória dessas situações ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. . Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos ... e o ju lgamento do conflito de atribuições...
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Novo Código de Processo Civil
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do .... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII — nos demais casos que este Código ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do .... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII — nos demais casos que este Código ...
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Novo CPC
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do .... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII — nos demais casos que este Código ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - nos demais casos que este Código ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, sob a ... – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ...dentro de suas atribuições ou poderes com culpa ou dolo; II. com violação ... o referido dispositivo consolidado, os Juízes das Varas do Trabalho podem conceder liminares ...
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DECRETO Nº 645, DE 08 DE SETEMBRO DE 1992. Altera do Decreto 93.667, de 9 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, Alterado Pelo Decreto 98.390, de 13 de Novembro de 1989.
...07. Homologação de Desistência. 20. 08. Delegação de Atribuições. 20. . Itens. Atos. Ufir. 09. Deserção de Recurso ou Diligência. 20. ..., a parte interessada fornecerá transporte e hospedagem aos Juízes, Procuradores e funcionários necessários à sua realização. 6ª - O ...
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Bebendo na fonte: examinando o funcionamento dos precedentes vinculantes no common law
... Depois da invasão normanda, os primeiros juízes eram conselheiros próximos do rei ( King’s ... jurisdicional, sem as atribuições fiscais que tornavam os juízes itinerantes tão ... questões internacionais e de direito marítimo, as principais competências são os processos ..., ou mesmo que já foram pacificadas pelo tribunal há bastante tempo. . A Suprema Corte americana ...
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Tabelionato de Notas
... (C) pelos Juízes Corregedores Permanentes das Serventias. (D) ... não se aplica às outras atribuições em que se desdobra a atividade notarial, tais ... documentos destinados a fins de direito marítimo. . (B) Compete aos notários formalizar ... por meio do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho – TST, poderá ser ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
...(..). XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;. (..). LIV - ninguém será privado ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho;. (..). Par\xC3"...Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os ... ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. . Licença-prêmio dos juízes. @@@1ª ETAPA: Dúvida do contribuinte sobre o ... da competência originária do Supremo Tribunal Federal . Data: 03/12/1969. O art. 102, I, "f", ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Etapa 3. Serviços sociais autônomos. Etapa 4. ... . atribuições, compreende-se que o interesse do recorrente ...
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Solução pacífica dos conflitos
..., não advinha do fato de que inexistissem juízes entre nações soberanas, pois estas seriam seus ...O Tribunal de arbitragem ao qual a causa for submetida será ... Paris sobre os Princípios do Direito Marítimo, de 1856, o então ministro dos Negócios ...As atribuições do CSNU são . 1428 Mário de Pimentel Brandão ...
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Decisão da Presidência nº 1093286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº ... de pensão por morte de ex-combatente marítimo concedida em 17/06/1989, derivada da ... unidade impõe, como o exige o Código, a juízes e tribunais o dever de observar as decisões do ...
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Decisões Monocráticas nº 1093286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº ... de pensão por morte de ex-combatente marítimo concedida em 17/06/1989, derivada da ... unidade impõe, como o exige o Código, a juízes e tribunais o dever de observar as decisões do ...
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Direito Constitucional
..., conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: O Distrito Federal é uma ... decorrente da predominância de atribuições" conferidas à União. . (D) No federalismo at\xC3"... apenas dentro do texto constitucional (os juízes devem se limitar a cumprir normas explícitas ou ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como ...
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Índice Alfabético e Remissivo
..., SDI-II, SDC e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, . das Ementas ...28 — . TST — juízes que participaram do julgamento rescindendo — ... ACÚMULO DE FUNÇÕES . — atribuições do radialista — Lei n. 6.615/1978, art. 13, p. ...239, § 4º — CLT — de marítimo — anotação de férias — art. 151 — CLT . ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
...juízes e por jurados, ficando a cargo dos segundos a ...âmaras Municipais, marcava as suas atribuições, bem como estabelecia o processo para a eleição ..., para Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, passando de órgãos não ..., eleitoral, agrário, aéreo, marítimo e do trabalho;[..] . 153 Art 136 - Os Estados ...
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Direito a um Tribunal Competente como Garantia do Processo
... trabalhistas foram compostos por juízes letrados, sucedidos pela sistemática das ... texto, os sindicatos, dentre outras atribuições, deveriam “cooperar, por intermédio dos seus ... diferenciadas, como o trabalho marítimo ou aquele ligado à segurança privada, por ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... referendum do CONTRAN, no uso das atribuições que lhe . (*) Republicada por ter saído no ... efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. . § 2º Das sentenças e decisões proferidas ...Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ... I — o Agente Marítimo autorizado, o nome, a classe e a bandeira da ...