Atribuições e organização da agência nacional de energia elétrica
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Direito administrativo
... serem praticados no exercício de atribuições públicas faz com que os atos administrativos se ... tidas por indispensáveis à defesa nacional, assim consideradas as situadas na faixa de ...Etapa 2. Desapropriação de empresa de energia elétrica. Etapa 3. Termo a quo dos juros ...» CF/88. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa ... fundamental para garantir a autonomia da agência parece estar na estabilidade dos dirigentes. Na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-008, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os entes da Federação, ...XIII - de Minas e Energia;. XIV - do Planejamento, Orçamento e Gestão;. ...d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear;. XIV - Ministério do ...ções de confiança e das unidades da Agência Espacial Brasileira.? (NR). Art. 10. O art.7º da ...
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Aspectos Jurídico-Regulatórios
... nº 19/98 determinou que o Congresso Nacional deverá elaborar “lei de defesa do usuário de ...ção do PROCON, e sim da respectiva agência reguladora, cujo desafio atual é organizar-se ...263. . As Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica ¡ Doutrina – Jurisprudência – ...25. À fiscalização caberá a organização de instrução sobre ligações aos consumidores, ..., através da Lei nº 9.427/96, as atribuições do então DNAEE – Departamento Nacional de ...
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A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram
...A partir da hipótese de que a gestão nacional dos recursos hídricos brasileiros é .... por meio de órgãos, tais como a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável por ... recursos hídricos, bem como para a organização administrativa, em perspectiva com o interesse ... especialidades como assuntos voltados à energia, à segurança, à agricultura e pecuária, bem ... do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE)-2617. Consoante tal situação, construir ... organização para a execução das atribuições que sejam de sua competência são estabelecidas ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... opera um trespasse da execução de atribuições do Poder Público ao concessionário, no âmbito ...No tocante à organização da prestação dos serviços, a autonomia do ...évia inclusão e cumprimento do Programa Nacional de Desestatização (PND), conforme disposições ... seguiu para a aprovação definitiva da agência e submissão ao CND. . Somente cerca de três ... básica (fonte secundária e expansão de energia elétrica; sistema de água e tratamento de ...
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Polêmica medida provisória no setor elétrico brasileiro
... a pretensão do Ministério de Minas e Energia" ȋMMEȌ de promover a reorganização do Setor El\xC3"... prazo sem a manifestação do Congresso Nacional tornava o decretoǦlei aprovadoǡ enquanto a MPǡ ... pleno de seu poder-dever , isto é, atribuições e responsabilidades, de acordo com os princípios ... Ȉ Organização do Poder Judiciário e do Ministério P’blicoǡ ... Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ȋCCEEȌǤ . Medidas provisórias. O antes e o ...ções relevantes do Setor Elétrico e da Agência ReguladoraǤ . Embora não esteja citado ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: . PARTE ...Agravos regimentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e ... e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto ... cada juízo atuou no limite de suas atribuições nas causas que lhes foram submetidas. 3. A ... a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em ...
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Advocacia extrajudicial
...O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 3.514, de ..., depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, ..., o corte de árvores de uma mata, a organização de um evento artístico ou cultural, etc. . A ... fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta, sem ... l) as atribuições do síndico, além das legais; . m) a ...
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DECRETO Nº 3692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Instalação, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Aguas - Ana, e da Outras Providencias.
... e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras ... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ... para aproveitamento de potencial de energia hidráulica. § 3º Os estudos técnicos a que se ...Elétrica - ANEEL poderão celebrar convênios para ... o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada ...
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Capítulo V
... e/ou couros deixam os limites do solo nacional. No artigo 31 , que tipifica como crime ... do meio ambiente; e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais ... exceder-se no exercício das suas atribuições, entrando em pormenores e prescrevendo,. . quase ...organização interna de cada ente. No caso das sanções ... Chico Mendes); um representante da Agência Nacional de Águas (ANA); um representante da ... empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS PÚBLICOS. ILUMINAÇÃOPÚBLICA. TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 414/2010 E 479/2012 DAANEEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OULEI FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município deTaiacu/SP em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica e daCompanhia Paulista...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
...4.1 A “ ação arbitral ” da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico-ANA ... a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica também já trazia previsão similar ao ... procedimentos, no âmbito de suas atribuições legais, para a mediação de conflitos ... de arbitramento integra a mesma organização administrativa na qual o conflito ocorreu: ...
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A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras análise do julgamento das Bandeiras Tarifárias à luz do Trilema Regulatório
Propósito - O estudo pretende analisar se os comandos do TCU dirigidos diretamente às agências reguladoras no controle das suas atividades-fim representa falha regulatória (sobrerregulação), à luz do Trilema Regulatório. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sóciojurídica, baseada na teoria do direito como sistema autopoiético, procedendo-se à seleção doutrinária,...
... de contas sejam informados ao Congresso Nacional, extinguindo-se os comandos diretos para as ... regulatório implementado pela Agência, avaliando se o órgão de controle incorreu em ... funcional: a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (Lei Federal n. 9.427, de 16 ..., como proposta de explicação da organização dos seres vivos, destacando como atributo ... 1988 ampliou consideravelmente as atribuições do Tribunal de Contas da União, refletindo a ... -
Responsabilidade civil do estado
...organização administrativa, ao controle dos atos da ... do serviço público de fornecimento de energia elétrica, foi acionado para consertar um ... C) Corporação pública . D) Agência reguladora . E) Concessionária de serviço ... a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime de ... por danos morais em face do Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transportes – DNIT – ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... como “Marta Rocha” ou travertino nacional. Pode o Sr. perito informar se é usual o ... incentivo fiscal aplicados por banco ou agência financeira oficiais e os executados para fins de ... Redes de: água tratada e canalizada, energia elétrica, telefonia, . » coletora de águas ... de 1850, que dispunha sobre a organização dos serviços dos registros de terras foi ... do Estado no exercício das atribuições que lhe confere.” . A Prefeitura Municipal de ...
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Cidades inteligentes: uma proposta de inclusão dos cidadãos rumo à ideia de 'cidade humana
... . Ainda na Grécia, ao lado das atribuições do soberano (tais como guerras, edificações ... o lugar de habitação, e sua organização" deve atender a esta finalidade: cumprir uma funç\xC3"...nacional e outras, de âmbito local. Há de se compreender ... industrial baseado na disponibilidade de energia mecânica e na utilização sistemática de ... grid, por exemplo, transporta energia elétrica, mas ao mesmo tempo veicula sinais, instruções, ... Cities Resilient, lançada em 2010 pela Agência das Nações Unidas, que se dedica à redução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 101, de ... Municípios localizados nas áreas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
..., por proposta do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a tarefa se nos ... benefícios conquistados pela organização de defesa do consumidor, sem prestar-lhe qualquer ..., custos de planos de saúde, custo da energia elétrica, e alimentação, indicando que a ... acabávamos por dirimir conlitos de atribuições com base no bom senso entre nós e colegas de ... do Rio de Janeiro; e d) pela Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério ...
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Magistratura TJSC 2019
...Na fase de sane-amento e organização do processo, o magistrado deferiu a produção da ... de consultas anuais asseguradas pela Agência Nacional de Saúde Complementar, o plano de ... (ACP) em desfavor da concessionária de energia local, para que seja deter-minada a redução do ... em linhas de transmissão de energia elétrica localizadas nas proximidades das residências dos ... e a manutenção da essência das atribuições do cargo são requisitos que devem ser observados ...
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O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais
[Propósito] O presente artigo busca analisar as perspectivas regulatórias do setor de saneamento básico diante da atribuição de competência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, pela Lei Federal no 14.026/2020, para editar norma de referência de governança regulatória a ser observada pelas agências infranacionais em sua atuação. [Metodologia/abordagem/design] O artigo meditará...
...Pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico ... Hídricos e Saneamento Básico na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, ... regulatória, com as novas atribuições" da Agência Nacional de Águas (e “Saneamento B\xC3"... Telecomunicações e Agência Nacional de Energia Elétrica, com fulcro no art. 250, inciso III, do ...ências, que estabelece a gestão, a organização", o processo decisório e o controle social das ag\xC3"... -
Artigos 154 a 201
...A Organização Internacional do Trabalho, por meio da ...155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina ... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas ...ão, distribuição ou consumo de energia. (Redação dada pela Lei n. 6.514, de ... e operações perigosas com energia elétrica, assegurando o direito à percepção do ... de Segurança e Saúde Ocupacional), agência. . federal dos EUA responsável por produzir ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica com agentes do mesmo setor, bem como ... de serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI. ➥ ...ços de radiodifusão pública e a organização da EBC. Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017 ... Reunião na Biblioteca e na página da Agência na internet. É facultado o exame dessas ...ço Limitado Privado adequação das atribuições no Brasil com as previstas para a Região 2 ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
..., como o setor tecnológico e de energia. renovável. São cerca de R$ 180,17 bilhões em ... do Estado no desempenho de suas atribuições; no relacionamento com cidadãos e. entidades do ...o Congresso Nacional, com o Poder Judiciário Federal e partidos ...deixar ninguém para trás da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento ..., o Sistema de Compensação de Energia Elétrica-SCEE e o. Programa de Energia Renovável Social- ...desastres. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... e Gestão, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, ...ção do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de ... federal, de pessoal civil, de organização" e modernização administrativa, de administraç\xC3"...Energia;. 3. Departamento de Infraestrutura de ...b) empresas públicas:. 1. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e ... de geração e transmissão de energia elétrica, petróleo e gás, combustíveis renováveis, ...
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Waste-to-energy como destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos
... 1. INTRODUÇ‹O . Usinas que geram energia" a partir da queima de Resíduos Sólidos Urbanos \xC8"...ͲͷȀʹͲͳͲǡ conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos ȋPNRSȌǡ que ignora todos ... implementação de geração de energia elétrica a partir de biogásǡ oriundo de estações de ... Ȍ . da Agência de Proteção Ambiental ȋEPAȌ restringindo as ...Organização e objetivos do WTERT-Brasil . Tendo em vista o ...ǡ deϐinida pelo Dzconjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantesǡ ...