avençado significado
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A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... O que importa é delimitar o significado do poder/dever dos genitores de participar na educação dos filhos, cuja ... , pois a sanção para o genitor que desobedece ao que foi avençado pelas partes ou determinado pelo juiz, sem nenhuma razão plausível, é a ...
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A partilha de bens digitais
... A PARTIlHA dE bENS dIGITAIS ... tudo, se for avençado no pacto antenupcial de forma diversa, o pacto prevalecerá (como ... No entanto, Monteiro 45 explica que o próprio significado desse vocábulo descreve o objeto da sucessão em si, ou seja, todos os ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... 190 do CPC deve ter algum significado e, como não há palavras inúteis na lei, a única leitura possível da ... coletivo estrutural), a fim de que, exemplificativamente, seja avençado o cumprimento parcial e progressivo da obrigação, inclusive com ... -
Construção Civil
... interessante: para fins ordinários, todos pensam saber o significado técnico e ninguém tem dúvidas. É assim porque é. Subsiste convenção ... o direito de ação regressiva, até mesmo de descontar parte do avençado para cobrir as despesas com a solidariedade ... 666. aferição indireta ...
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Família, contrato e princípios correlatos
... Por mais que seja manifesto um significado genérico do sintagma boa-fé – por todos compreensível, mas de pouco ... O próprio propósito de cumprir o avençado – mesmo depois da consecução propriamente dita do contrato – ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... , que, resumidamente, obriga a partes a cumprirem o avençado de boa–fé ... O princípio da boa–fé eleva–se ao nível de uma ...
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Início dos Comentários
... Comentários: ... Se o regime de tempo parcial avençado for inferior a 26 (vinte e seis) horas, poderá haver hora suplementar, ... No caso de um acordo extrajudicial, de conformidade com o significado da própria palavra, houve um entendimento entre as partes a evidenciar a ...
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Acórdão Nº 0067358-75.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 21-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESMORONAMENTO DE MURO SOBRE O CAMINHÃO DO AUTOR. RISCOS CONHECIDOS PELA RÉ, CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS PELO AUTOR. DANOS EMERGENTES PROVADOS. DANO NEGATIVO INEXISTENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (TJPR - 10ª C.Cível - 0067358-75.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:...
... ção e, portanto, o contratante pode exigir a observância ao avençado, ... a lógica reclama que também lhe seja possível, no mesmo lapso ... finalidade. A testemunha teria de pelo menos dizer o significado para ela, caso não um ... significado objetivo, ao menos daquilo que ela ... -
Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... um pleito no qual o contribuinte recebeu menos do que o valor avençado num contrato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2008) decidiu que o ... Como se vê, o Pretório Excelso atribuiu um significado distinto para a mesma realidade normativa, na medida em que, nos ...
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Livro II - Do processo de execução
... efetuada de maneira simultânea ou sucessiva, segundo tenha sido avençado pelas partes; a sua divisibilidade somente será possível caso tenha sido ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... Concluídos os trabalhos no prazo contratualmente avençado (03 anos), em dezembro de 1858 era publicado parecer favorável à obra de ... TORGAL, Luís Reis. Acerca do Significado do Pombalismo in Revista de História das Idéias 1982-1983 (número ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... as condições e deliberar sobre a forma de execução do avençado - o consenso se inviabiliza porque, em verdade, tudo se faz de acordo com ... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... maior complexidade considerando a natureza existencial do objeto avençado - que se traduz na necessidade de proteção do direito fundamental à ... significado e amplitude da autonomia privada, Sarmento completa, in verbis : "tem ...
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Das disposições gerais
... as condições e deliberar sobre a forma de execução do avençado — o consenso se inviabiliza porque, em verdade, tudo se faz de acordo ... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do ...
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Decisões Monocráticas nº 173998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... pagamento da propina, fora por aquele último, a partir de plano avençado com o próprio Conselheiro JOSÉ CARLOS, arrecadado por meio de diferentes ... O significado e a importância da notitia criminis cabe relembrar vêm ressaltados ...
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Decisão monocrática Nº 1456325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... Inicialmente, faz-se mister o esclarecimento do significado de área de proteção ambiental, consoante art. 15, da Lei nº ... avençado na ação civil pública antes mencionada, tendo se valido de diversos ...
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Ação civil pública
... representados, sob fundamento de que a empresa descumprira o que avençado por vários anos em acordos coletivos de trabalho, com relação à ... Trata-se de decisão de grande significado para a efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que agora ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 6) Significado da palavra acordo: No supracitado artigo, essa palavra se refere a acordo ... Homologação de acordo. Acordo livremente avençado ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ... a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o ...
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Ação Típica
... essa acepção, o Direito Penal usou essa mesma palavra com o significado de parte ou fragmento da ação 199 ... Consequentemente, o ato constitui um ... ém de contrato celebrado pelo omitente (mesmo se verbalmente avençado ou sem as devidas formalidades), pelo qual aceita determinado dever, ou ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ... a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado" que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no \xC3" ... Presume-se que a rescisão do contrato antes do prazo avençado gera prejuízos ao locador. Ele terá de se movimentar, de forma ...
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Da dogmática à prática: limites do negócio jurídico processual, previsto no NCPC, à luz dos postulados constitucionais
O negócio jurídico processual não chega a ser novidade em nossa legislação, já existia no CPC revogado, bem como no CPC/39, a exemplo da possibilidade de o autor desistir do processo, de as partes firmarem acordo, do foro de eleição, entre outros. A novidade está na expressa regulamentação da matéria prevista nos artigos 190 e 191 do NCPC a admitir a tratativa procedimental de acordo com a...
... 218) ensina o significado de supletivo: “só podem ser invocados como regra normativa, à falta de ... pela validade nos negócios jurídicos, recusando aplicação do avençado nas hipóteses de: i) nulidade; ii) inserção de cláusula abusiva em ... -
Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... 236 da Constituição Federal, exercício, perpétuo, com o significado que lhe atribuiu DINIZ 77 , isto é, “que dura toda a vida; o que ... Atingido o termo avençado, o serviço retornará ao concedente. A segunda é a garantia de que a ...
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Relações obrigacionais na contemporaneidade e execução pelo equivalente em dinheiro
... do devedor de, no prazo restante, dar cumprimento efetivo ao avençado", também sob ótica funcional, possa se valer, desde já, dos remédios pr\xC3" ... coerência com o objeto deste estudo, uma singela consulta ao significado do vocábulo “equivalência”, no “vocabulário jurídico” De ...