Bancarrota
- Acórdãos nº 0046751-84.2005.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... Isso significa que, em caso de bancarrota da empresa, o prejuízo do sócio estará limitado apenas ao valor de sua quota integralizada no capital social ... E, caso não tenha sido ...
- Questoes de Ordem nº 685 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 1996
- Acórdão nº 733 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
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Acórdãos nº 0150510-74.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... aplicação de multa diária Decisão judicial extremamente drástica, inclusive porque pode levar à bancarrota a agravante Recurso provido, com observação. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado por Mimo do Brasil ...
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Acórdãos nº 2032632-94.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... , admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade. RECURSO PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por POLIGON VÁLVULAS INDUSTRIAIS ...
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Compliance no direito tributário
... em cenários como os dos anos 2020-2021, em que uma pandemia sem controle dizimou a economia do país, levando muitos empresários a bancarrota. Segundo a referida exposição de motivos: ... Os contribuintes serão classificados sob três critérios simples e objetivos: adimplência ou ...
- Acórdãos nº 0015870-24.2006.8.26.0019 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
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Acordão nº 20060480062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Noviembre de 2006
FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez decretada a quebra, o Juízo Falimentar exerce"vis atractiva"sobre o processo executório, retirando desta Justiça Especializada a competência para prosseguir na execução, mesmo quando esta já se tenha iniciado, no momento em que a bancarrota é decretada. Agravo de Petição a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 40365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... globalmente, o convênio, não apenas quando a prestadora ... de serviços está indo a bancarrota, sendo relevante ... ressaltar que qualquer regra, contratualmente, prevista ... dirigida a exonerar ou mitigar a responsabilidade em ... debate é ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Pedro e tropas leais a si 134 ... “Anos de gastos excessivos durante o reinado de D. João deixaram o Rio na bancarrota” (WILCKEN, 2004, p. 280). Foi este o cenário político e social instável que determinou a permanência de D. Pedro no Brasil, no episódio ...
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A Emancipação da Humanidade
... ocorre no lado ocidental, onde a presença do Estado foi decisiva para a recuperação da economia desde que a crise de 2008 levou à bancarrota grandes empresas da Europa e dos EUA. Na crise, o tesouro público foi o responsável pelo salvamento das maiores corporações privadas, e este fato ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... salário mínimo às exigências do mínimo existencial não seria factível na prática: não haveria como cumpri-la sem levar o país à bancarrota". E os efeitos práticos da tentativa de cumprimento tenderiam a ser desastrosos, especialmente para os mais pobres. Enfim, um excesso ativista nessa \xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... De tão elevado, o crédito tribu- tário, com o prosseguimento regular da execução fiscal, pode rigorosamente levar o município à bancarrota, com a inviabi- lização da oferta de serviços públicos básicos e o consequente descumprimento generalizado de direitos sociais. Nesse instante, ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Essa Primeira Grande Guerra, como se sabe, resultou na bancarrota de inúmeras empresas, na morte de milhões de homens úteis, e houve uma grande miséria social, e as organizações operárias foram as que mais ...
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Decisão monocrática Nº 1407430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... O objetivo se volta em prol da sociedade e do próprio Município, porque se permite a redução do risco de empresas irem à bancarrota, o que seguramente causaria desemprego e menor arrecadação tributária em períodos vindouros. A escolha do legislador municipal juridicamente não ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... 396 Números exatos: 966 de furto; 439 de bancarrota; 231 de dano; 947 de roubo; e 99 de dano ... 397 IMPÉRIO DO BRAZIL. Ministério da Justiça. Relatório do anno de 1860 ... , anexo A3-2 ...
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Cláusula de Não Concorrência
... A depender do tipo de concorrência em que a empresa está inserida, esta pode ser levada à bancarrota ... Soma-se ainda que a ciência e tecnologia ganharam capítulo próprio dentro do título Da Ordem Social , junto à Carta Magna (Capítulo IV), ...
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Do Contrato de Trabalho
... 1. ed. São Paulo: Bestbook, 1998 ... Botafogo, também rejeita o fim do passe, alegando que isso significará a bancarrota dos clubes. O que acontece no Brasil é ao contrário do que afirmou Perry e Montenegro, a renovação está tão rápida que mal conhecemos os ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... a tribunais especiais: as disputas entre comerciantes (e por extensão aquelas tí-picas de suas atividades, como as sociedades, a bancarrota, os títulos de crédito, etc.) eram decididas pelas respectivas corporações (os consulados , por exemplo); as disputas entre os clérigos, nos ...
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Decisão monocrática Nº 61353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... cautelar que impôs restrições aos bens móveis e imóveis de Wesley Araújo Casemiro, a fim de que o mesmo possa impedir sua total bancarrota decorrente da insolvência e falência que se aproximam de sua vida, mantendo assim a sua dignidade ... É o relatório. Decido ... A ...
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Combate ao crime deve separar 'joio do trigo' para preservar economia
Opinião: Pela economia, combate ao crime deve separar "joio do trigo"
... Os Estados Unidos da América, por exemplo, dispõem de um instituto chamado New Bankruptcy Code, conhecido como Lei da Bancarrota (New Bankruptcy Code), que determina a nomeação de um interventor — semelhante ao previsto em nossa Lei de Falências (Lei 11.101/2005) com ... -
ICMS
... E, como ressaltou o professor Paulo, eu tinha ouvido essa observação que ele fez hoje, quando o Estado vai à bancarrota, se for, para citar o exemplo que ele referiu, não é o Estado que está indo à bancarrota. A União também vai junto, porque a União é ...
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Procedimento arbitral, hipossuficiência e acesso à justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar conflitos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou nã
... a existência e validade da cláusula arbitral, a requerente alegou que o descumprimento contratual da parte contrária a levara à bancarrota", razão pela qual não conseguiria arcar com os custos de instauração do procedimento, e que a sua imposição prejudicaria o seu acesso à jurisdi\xC3" ...