Benefício de sub-rogação
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Acórdão Nº 5009645-32.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA,...
... regularmente o desconto das parcelas do mútuo contratado no benefício previdenciário da requerente, o que leva a improcedência dos pedidos ... MÚTUO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO SUSCITADA PELA PARTE INTERESSADA. PROVA ... -
Acórdão nº 50029691920198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. RECURSO DO APELANTE/DEMANDANTE. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM FAVOR DA REQUERIDA. REJEIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUB-ROGAÇÃO E CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE EM PARTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS VALORES DE EMPRÉSTIMO. DESCABIMENTO....
...ência na forma proposta em contestação, reconhecer a sub-rogação, no percentual de 55,71%, da casa localizada na rua Guaraum e indeferir a ...,00, suspensa a exigibilidade da requerida, ante a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em suas razões (evento 94, ... -
Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
...AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS COM PRODUTO EXCLUSIVO DE HERANÇA. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO. INVESTIMENTO DE. RECURSO ... após a dissolução, uma vez que se presumem adquiridas em benefício da família. Nesse. sentido, compete ao meeiro interessado o ônus da ... -
Acórdão Nº 0008755-04.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. APELO (1): - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. APELAÇÃO QUE CONTÉM PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO. NOTIFICAÇÃO DA LOCADORA PELO LOCATÁRIO QUANTO À SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO. ALEGADA COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS E ESQUIVA DA LOCADORA EM RECEBER A...
...NOTIFICAÇÃO DA. A QUO. LOCADORA PELO LOCATÁRIO QUANTO À SUB-ROGAÇÃO DO. CONTRATO. ALEGADA COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO DE. MENSAGENS E ESQUIVA ...39, DA. LEI DO INQUILINATO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGALIDADE. CORRETA CONCLUSÃO PELA LEGITIMIDADE. PASSIVA DA ... -
Acórdãos nº 1071441-59.2016.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
- Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora - Ausência de prova do pagamento feito pela autora em benefício do segurado - Consumidor que, ademais, fora indenizado pela concessionária de serviços públicos, inexistindo causa para sub-rogação em prol da autora - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1071441-59.2016.8.26.0100; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão...
... - Ausência de prova do pagamento feito pela autora em benefício do segurado - Consumidor que, ademais, fora indenizado ... de serviços públicos, inexistindo causa para sub-rogação em prol da autora - Recurso não provido. Autora de ... -
Decisão com número 5626817-02.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA ? Responsabilidade Tributária ? IPTU ? exercícios de 2016 a 2020. Imóvel arrematado em Hasta Pública em 2016, com expedição de carta de arrematação somente em 2020 ? Hipótese em que os débitos entre a arrematação e a expedição da carta de arrematação não se atribuem ao arrematante, por ausência de disposição legal expressa nesse sentido. Responsabilidade Tributária que se...
...No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação. ocorre sobre o respectivo preço. “. De acordo com a norma, os ...SUB-ROGAÇÃO NO RESPECTIVO PREÇO. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL AO. ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ao ano, com sub-rogação nos respectivos créditos, a dívida do INSS decorrente de saldo devedor ... ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. § 18. O produtor rural ...ário-de-contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
..., de 12 de maio de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação; e. ... admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;. II - que as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-967/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O negócio...
...Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de ..., fundamental para o esclarecimento da verdade, não em benefício ou prejuízo de qualquer das partes, mas em cumprimento do dever cívico ... -
Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
...ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE. INDENIZAÇÃO POR USO ...Precedentes do STJ. 7.1. O PGBL – Plano. Gerador de Benefício Livre, contratado pelo cônjuge varão junto ao Banco do Brasil, é ... -
Acórdãos nº 0016264-27.2012.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS Casal divorciado Pretensão voltada a partilhar imóvel, bens móveis e dívidas Sentença de procedência parcial Apelo das partes Pretensão recursal do autor parcialmente diversa da formulada na petição inicial Não conhecimento Divisão das dívidas contraídas em benefício da família não impugnadas de forma específica pela ré Solidariedade passiva dos ex-cônjuges pelas dívidas...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... . 158 Cleyson de Moraes Mello . benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do ...1.494 do CCB/1916. 171 CC 2002 – Do Pagamento com Sub-Rogação. Arts. 346 a 351. . CC 2002 – Art. 346. A sub-rogação opera-se, de ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... da penhora sobre o imóvel do fiador reflexamente comprime o benefício da sub-rogação. Ao fiador que adimpliu, em via de regresso, será ...
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Fiança na locação de imóvel urbano
...4.1 Interpretação restritiva. 5. Efeitos. 5.1 Benefício de ordem. 5.2 Benefício de sub-rogação. 5.3 Benefício de divisão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ao ano, com sub-rogação nos respectivos créditos, a dívida do INSS decorrente de saldo devedor ... ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... êste artigo pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da família". vi. ?Art. 248. A mulher casada pode livremente:. I - Execer ... valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;. III - Os rendimentos de bens de filhos anteriores ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado ...íveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. .................................................... IV - tributos ...
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Acórdãos nº 0106407-17.2006.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
Acidente de trânsito. Direito de regresso. Sub-rogação nos direitos do segurado. Agravo retido prejudicado. Benefício de justiça gratuita concedido em julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara. Controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Prova inconclusiva. Colisão traseira. Presunção de culpa não elidida. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ônus de prova que...
... Acidente de trânsito. Direito de regresso. Sub-rogação nos direitos do segurado. Agravo retido prejudicado. ... Agravo de Instrumento por esta Câmara, que concedeu o benefício da justiça gratuita requerido (AI n. 990.09.26174 8-6, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... monetária pelo IGP-DI e juros de doze por Cento ao ano, com sub-rogação nos respectivos créditos, a dívida do INSS decorrente de saldo devedor ...ACORDO COM AS RESPEcTIVAS DATAS DE INÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO...
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Sub-rogação nos contratos de seguro
... foi produto do julgamento de casos envolvendo sinistros na atividade do transportador rodoviário de carga, tendo a Corte estendido o benefício da sub-rogação prevista no Código Comercial da disciplina dos seguros marítimos para os seguros terrestres.21Por outro lado, independentemente de ...
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Processo nº 0008748-62.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Previdenciário - Pedido de Suplementação Integral de Aposentadoria por Invalidez - Previ Banerj - Firmado Termo de Adesão, Quitação, Transação e Cessão de Direitos Com SUB-ROGAÇÃO de Direitos Com SUB-ROGAÇÃO/DEVOLUÇÃO Das Contribuições Do Participante - Sentença de Improcedência que Se Mantém. Cuida-se de Ação Ordinária Na Qual O Autor Pretende a Suplementação Integral Dos Proventos de...
...CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS COM . SUB-ROGAÇÃO/DEVOLUÇÃO . DAS . ... optar por sua exclusão do Programa de Benefício, deixou o . ... -
Acórdão Nº 0623185-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS TRABALHISTAS PAGOS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS CREDORES ORIGINÁRIOS. UNIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS MEDIANTE SOMATÓRIO DE VALORES PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 83, I, DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PREFERENCIAL E INDIVIDUALIZADO EM BENEFÍCIO DO
...DÉBITOS TRABALHISTAS PAGOS PELA TOMADORA DOS. SERVIÇOS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. PRESERVAÇÃO DAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS CREDORES ORIGINÁRIOS. ...IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO. PREFERENCIAL E INDIVIDUALIZADO EM BENEFÍCIO DO. SUB-ROGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos lindes da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.159123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURADORA - DANOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDORES SEGURADOS - REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PLEITEADOS - PRECEDENTES DO STJ - ART. 6º, VIII, CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - VULNERABILIDADE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DA NORMA -...
... em decorrência de sinistro de natureza elétrica, havendo sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, consoante o disposto na Súmula ... -
Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
...ção.O apelante requer, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito recursal, alega, em síntese, o ... pertencentes a um dos cônjuges/companheiros, em sub-rogação de bem particular (art. 1.658 e 1.659, I e II, do CPC).(2)A ...