bens culturais brasileiros
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... é aquela realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ... IV - que consistam em: ... a) bens sem interesse comercial, doados a entidades ... para participar de eventos culturais ou artísticos, promovidos por entidades que se ...
- Em vigor Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... II – demais áreas culturais - serão disponibilizados R$ 1.065.000.000,00 (um ... públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção ... titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, e ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos ... públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou ... ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... termos em que se aplicam aos demais brasileiros", resguardados os usos, costumes e tradições ind\xC3" ... comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes; ... VII - ... exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... COMUNICAÇÃO (CF/88, ART ... culturais, artísticos, educativos e jornalísticos a serem ... exigências sirvam à tutela de valores e bens jurídicos ... relevantes para a coletividade, a ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos: ... I - ao ... nos ecossistemas e habitats brasileiros; ... XXIX - material reprodutivo - material de ... III - inventários culturais ... § 4º O intercâmbio e a difusão de ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, ... chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros ... brasileiros; ... XI – comunidades quilombolas; ... XII – ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem ... de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n 8.313, de 23 de dezembro de ... - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... ção e comunicação aos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e insumos necessários ... contribuir para o descarte de equipamentos e bens de informática da administração pública ... de seus direitos humanos, sociais e culturais ... Art. 4º Fica criado o Programa Computadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, pessoas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ... e de oportunidades para todos os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ... culturais e ambientais, e incorporando a preocupação com ...
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Princípios do direito cultural
... para a compreensão dos princípios 152 culturais como diretrizes indispensáveis para a proteção dos patrimônios e bens culturais brasileiros está presente na ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... ória da proteção dos patrimônios culturais em nível mundial, percebe-se que os dispositivos ... ção da Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado de 1954. O ... écada de 20, uma junção de Estados brasileiros, para promover e garantir a defesa dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... Igualdade racial, de gênero, sociais, culturais ou de segurança pública; ... II - ... , bem como dos empreendimentos afro-brasileiros" e indígenas; ... i) financiamento à geraç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , em relação a emprêsas produtoras de bens industriais, poderá condicionar a isenção ou ... c) brasileiros que regressarem ao país, depois de servirem por ... V - bens doados, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os ...
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LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
... a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito ... direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários ... e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ções museológicas: os centros culturais e de práticas sociais, colocadas a serviço da ... II - bens culturais musealizados: o conjunto de testemunhos ... , dos acervos museológicos brasileiros; ... VII - promover a permanente qualificação ...
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DECRETO Nº 6368, DE 30 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Altera a Estrutura Regimental do Ministerio da Cultura, Aprovada Pelo Decreto 5.711, de 24 de Fevereiro de 2006, e da Outras Providencias.
... e assegurar sua adoção nas ações culturais internacionais do Ministério e entidades ... as ações de promoção da exportação de bens e serviços culturais brasileiros, em ...
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Antecedentes da institucionalização da proteção estatal ao patrimônio cultural no Brasil e evolução da política patrimonial
... das autoridades em face das ameaças aos bens culturais ... A ideia de proteção do ... brasileiros, para contato com a arte colonial brasileira e ...
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Controle social na rede mundial de computadores como tutela do meio ambiente cultural: algumas considerações / Social control in world network as computer protection of the environment through cultural: some considerations
O presente trabalho tem como objetivo investigar se, a fim de se preservar os bens ambientais culturais, é possível estabelecer o controle social na rede mundial de computadores (internet). É preciso avaliar se a rede, como ambiente livre, deve ou não sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ambiente...
... investigar se, a fim de se preservar os bens ambientais culturais, é possível estabelecer o ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... -
Entre o rural e o urbano, a busca pela cidade sustentável: uma proposta de inclusão das áreas rurais no plano diretor dos municípios
Esta pesquisa pretendeu fornecer subsídios à necessidade de inclusão das áreas rurais no Plano Diretor dos municípios, por meio de um macrozoneamento específico, tendo em vista a busca pela sustentabilidade em sentido amplo, em sintonia com um modelo de planejamento da cidade compacta. Para a consecução da pesquisa em linha, então, fez-se um estudo teórico a partir de referências sociojurídicas e
... aspectos ecológicos, geográficos, culturais e econômicos | 2022 | Volume 2 ... Nos municípios brasileiros, não é raro que uma área ... demarcada como ... a paisagem quanto os modos de viver) são bens culturais. Sobre o assunto, destaca -se o ... -
Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
... administrativo, através do tombamento de bens de reconhecido valor histórico ou arquitetônico ... préhistóricos, documentos e bens culturais que tenham feito parte da história do país, se ... a proteção dos bens culturais brasileiros uma realidade. E para tanto, devem dispor de um ...