bens culturais brasileiros
-
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador ... um tratamento igualitário aos brasileiros e às brasileiras. Conforme prevê o artigo 5º, ... serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica ... -
Ordem social
... brasileiros, como também os estrangeiros que se encontrem no ... – Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacio- ... 18 ...
-
DECRETO Nº 66536, DE 06 DE MAIO DE 1970. Aprova o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
... éstimo para a construção e aquisição de bens imóveis e para a compra e montagem de ... 2 - Câmara de Estudos Brasileiros; ... 3 - Órgãos de Administração ... setores de atividades científicas e culturais: um para debate e síntese dos problemas ...
-
História do Brasil
... revoltosos era a abertura dos portos brasileiros, com vistas a permitir a aquisição de algodão ... 1820 – mas facilitar as exportações de bens primários locais, como, justamente, o algodão, ... a Coroa, as ideias artísticas e culturais tão caras à Europa. Em junho de 1808, criou-se ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
... Mínimo ANUAL de títulos brasileiros independentes por complexo ... Quantidade de ... tenham de concorrer com produções culturais massivas de países desenvolvidos, que investem ... presença de bens culturais brasileiros nas telas das salas de ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... dos principais diplomas penais brasileiros para constatar que a falta de reparação do ... ções a entidades ambientais ou culturais ...
-
A Emancipação da Humanidade
... dirigentes a valorizar as expressões culturais locais. Ao contrário do que fizera Mao, que ... a opinião de um dos jornalistas brasileiros mais respeitados, Fausto Wolff, definindo o ... adaptativo eficiente para uma produção de bens que efetivamente acabe com a miséria ...
-
Gestão de bens
... Assistência Social ou uma praça à realização de atividades culturais. Por via reversa, desafetar significa afastar a associação jurídica da ... em análise de ordenamentos estrangeiros e dos Códigos Civis brasileiros de 1916 e 2002, concluiu Di Pietro que os usos privativos, dentro dos ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da ... destaca que “[ ... ] tal como os bens culturais, o ambiente configura-se como um bem imaterial de ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ...
-
Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... de espaços públicos nos municípios brasileiros" entra em conflito com o artigo 182 da Constituiç\xC3" ... de todo cidadão ter acesso a estes locais, bens de uso comum do povo ... Este trabalho busca ... e outros direitos civis, sociais e culturais da população urbana” (MARRARA, 2007, p. 166) ... -
Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... 7 Carlos Frederico Marés de Souza Filho, Bens Culturais e sua Proteção Jurídica, Juruá ... vivenciadas em diversos Municípios brasileiros por governos do campo democrático e popular, ... -
'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
... primeiro volume dos Grandes juristas brasileiros, organizado por Almir Rufino e Jaques de Camargo ... , de condicionar e restringir o uso e gozo de bens e direito individuais, especialmente os de ... -
O governo eletrônico e os global players
... ção e de redistribuição de recursos, bens e serviços aos cidadãos, mas é, de ... global e as questões sociais e culturais. No mesmo sentido é a interpretação de James ... procurou se basear em juristas brasileiros, como Hildebrando Accioly e Alberto do Amaral ...
-
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... : os econômicos, os sociais, os culturais e, até mesmo, os políticos ... No entanto, a ... , classificando-as em plataformas de bens, de serviços, de dinheiro, de comunicação, de ... um município de todos os estados brasileiros, sendo essa uma plataforma bem difundida e ...
-
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... quarto do século XX, teria derivado da necessidade de tutela de bens jurídicos indivisíveis em uma sociedade de massa, tendo como traço ... de duas pesquisas realizadas na jurisprudência de tribunais brasileiros sobre pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos para tratamento da ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... culturas e pluralizando as identidades culturais do Estado brasileiro. Nota-se que a ... Enim, cabe aos brasileiros e ao Estado brasileiro não discriminar e não ... plausíveis acerca da circulação de bens, serviços e capitais. A noção do ato de ...
-
Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... brasileiros contratados por organismos internacionais, aí ... - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXECUÇÃO? ENTIDADE ...
-
Língua portuguesa
... , que estavam vinculadas a políticas culturais e 46 educacionais, todas envolvidas com a ... século XIX, a classe que trafica adquire bens para convertê-los em lucro e benefício. Daí em ... afinal homens e mulheres, e não brasileiros, ou gaúchos, ou nortistas, e — last but not ...
-
Pessoas em situação de rua e o acesso à justiça no Brasil
O objetivo do presente artigo é pesquisar a efetividade dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua no Brasil. O problema de pesquisa encontra-se na seguinte pergunta: o acesso à justiça pode concretizar direitos humanos e fundamentais para as pessoas em situação de rua? O desenvolvimento do trabalho é realizado em quatro seções, por meio de um método de abordagem dedutivo, um método
... 74 ... Revista Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 18, n. 45, p. 73-90, ... Entretanto, nem todos os brasileiros possuem acesso à internet, por diversas razões, ... Quando houve um aumento da produção de bens de consumo, o mundo passou a se transformar, por ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... 87 ... Para nós brasileiros, contudo, as posições de HAMILTON bem como ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... , a incolumidade de valores éticos e culturais que o ordenamento positivo consagra e pretende ...
-
LEI 13018 de 22/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE CULTURA VIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condições de exercício dos direitos culturais ... Art. 2º São objetivos da Política ... dos direitos culturais aos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e insumos necessários ... III - democratização das ações e bens culturais; ... IV - fortalecimento de ...
-
Direito Constitucional
... na fase de produção e distribuição de bens, buscando intervir nas relações laborais, ... ólica (funções ideológicas, morais e culturais) do que à função jurídico-instrumental ... brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e ...
-
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... 40,5% do total de domicílios urbanos brasileiros – aproximadamente 16 milhões de famílias – ... ípio, e que tem por objetivo identi!car os bens públicos e privados que assim se encontram, bem ... dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966 e da Declaração Universal dos Direitos ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... Econômicos, Sociais e Culturais, aprovado em Nova York em 19 de ... dezembro de ... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... de sobreviver e que o acesso a tais bens constitui ... direito subjetivo de natureza ...
-
Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, ... envolve questões sociais, políticas e culturais. Não há como erradicar a violência sem ... atinge menos de 20% dos municípios brasileiros” (A4) ... No âmbito jurídico, a ...