boa-fé objetiva contratos administrativos
45941 resultados para boa-fé objetiva contratos administrativos
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060039220174058300), 26-10-2021
PJE 0806003-92.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace...
... instituição financeira decorre de contratos de empréstimo e abertura de crédito à pessoa ... aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de ... õe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... razão do seguinte: (i) não envio dos contratos de exclusividade entre os artistas e a empresa ... áter normativo dos princípios administrativos, bem como a defesa do próprio patrimônio ... , não prevalece à responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir a respeito do ... corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé" (REsp. n.º 1.819.704 , relator o Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031634220134058400), 24-11-2020
PJE 0803163-42.2013.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. TAXA DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. TEMA 971 DO STJ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por...
... configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como ... do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação na hipótese ... de reserva e demais serviços administrativos que viabilizariam a compra e venda do imóvel em ... -
Atos administrativos
... administrativos negociais, que, como contratos, dependem da concorrência de vontade do ... Dessa forma, mesmo terceiros de boa-fé são alcançados pelo desfazimento de todas as ... E) pela extinção objetiva ... 1663) (2013) Banca: FGV – Órgão: ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela que toma por base a ... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... ao interesse público, preservando a boa-fé dos atos praticados pela Administração ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ...
-
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Estado sobre o imóvel seria justa e de boa-fé, pois recebeu o imóvel do Instituto de ... , que incide sobre os efeitos futuros de contratos ou instrumentos jurídicos anteriores no que se ... em seu favor alguns princípios administrativos que levam em consideração o interesse público, ... princípios da cooperação e da boa-fé objetiva processual, explicitados em seus arts. 5º e 6º, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008238920174058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800823-89.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... , não prevalece a responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir o elemento ... ções de ausência ou de falha nos contratos de exclusividade, ou nas cartas de exclusividade ... , corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé ... Deve-se atentar, ademais, para os ... pela Lei 8.429/92, são os atos administrativos que consubstanciam imoralidade qualificada, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... ), que era o valor do contrato; nos contratos de repasse, o Ministério pode mandar uma parcela ... lançamentos: (a) Cheques Administrativos correspondentes aos avisos de débitos da conta ... na esteira da responsabilidade objetiva, o que é incompatível quando está, sob manejo, ... Os réus agiram de boa-fé, não receberam nenhuma vantagem ilícita e não ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... ão judicial final são protegidos pela boa-fé objetiva, 509 que não tutela os demais ... e economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia ... Contratos firmados, custos estabelecidos, direitos nascidos ...
-
Princípios da administração pública
... 30 25 20 ... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio da Legalidade ... alterar e rescindir unilateralmente os contratos, o de impor medidas de polícia ... C) A ... D) moralidade ... E) boa-fé ... 117) (2012) Banca: FCC – Órgão: TCE-AP ... ção pública que, por um lado, objetiva a igualdade de tratamento que a Administração ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... do exercício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio ... , ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (art. 8º) ... A legislação também ... de cuidado; (II) a possibilidade objetiva de prever o preenchimento do tipo; e (III) a ... Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ... A lei em comento surge ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... Referência: ... de prejuízo constitui-se em uma causa objetiva de não incidência da sanção de nulidade ... II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
-
Teoria Geral do Direito
... entre si, ou destes com o Estado nos contratos administrativos, relações nas quais predomina o ... imprevisão, fundada na equidade —, da boa-fé 110 , e outros que se façam necessários para a ... a distinção entre boa-fé subjetiva e objetiva? ... Ademais, alguns princípios clássicos ...
-
Acórdãos nº 1057412-48.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... POSSIBILIDADE OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ... e legitimidade dos atos administrativos não é absoluta; c) ausência de ... ários à lei de licitações e contratos administrativos, 14. Ed, São Paulo : ...
-
Contratos administrativos
... E) F, V, V, F, V ... 2385) (2016) Banca: OBJETIVA – Órgão: Prefeitura de Herveiras – RS – Prova: Agente ... A boa-fé do contratado é indispensável para que este receba o pagamento de ...
-
As contratações eletrônicas interempresariais e o princípio da boa-fé objetiva: o caso do edi
... 3 O princípio da boa-fé objetiva nos contratos empresariais. 4 Uma aplicação: o EDI. 5 Conclusão. Referências ... administrativos utilizando uma norma acordada para estruturar uma mensagem EDI ” ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0220211-75.2017.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE PREÇO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO PARA GERENCIAMENTO E CONSERVAÇÃO DO TÚNEL DA GROTA FUNDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O cerne da controvérsia reside na existência de direito da apelada em obter o recebimento de valores decorrentes de reajustes em contrato administrativo de prestação de serviços de
... Possibilidade de aplicação aos contratos ... administrativos dos princípios da teoria ... ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ... ao comportamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ÇA JURÍDICA E SEUS COROLÁRIOS DA BOA-FÉ" OBJETIVA, LEALDADE, CONFIANÇA LEGÍTIMA E PROIBI\xC3" ... ou aproximam-se de fazê-lo, encerrando contratos de locação de imóveis residenciais, vendendo ... sentido amplo, de todos os atos administrativos, de forma que a tomada de qualquer medida de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão do sistema tributário es - tadual, da boa-fé, da segurança jurídica, da publicidade e trans ... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... : i) reforma dos processos administrativos das três esferas de governo, ante - cedida pela ... , nada mais fazem que dar uma roupagem objetiva a um julgamento que permanece subjeti- vo: ...
-
Acordao N° 1823867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação cível. Direito administrativo e civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Terracap. Rescisão. Iniciativa do comprador. Possibilidade. Julgamento do pedido. Procedência. Sentença reformada. 1. Embora a lei 8. 666/93, que rege o contrato pactuado entre as partes, denominar de contratos administrativos todos os contratos por ela disciplinados, é certo que nem todos têm essa natureza, a...
... pactuado entre as partes, denominar de contratos ... administrativos todos os contratos por ela ... evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo-se, nesse caso, apenas observar ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ção similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada ... , como ilustração do princípio da boa-fé que deve presidir a execução dos contratos, e ... não cumprido: repercussões da boa-fé objetiva sobre o sinalagma contratual, Revista de Direito ... ções solidárias e dos contratos administrativos ... Tradicionalmente figurava-se controvertida ...
-
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... ência; da harmonia; da confiança; da boa-fé objetiva; da equidade; da segurança etc ... possíveis acerca do conteúdo de seus contratos, mormente em face da complexidade com que se ... da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, no qual se avaliava o ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... administrativos são ou não suficientes a atender tais ... objetiva glosar, decorreu de divergências na utilização ... contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... boa-fé, mormente em face do próprio Estado, bem como ... -
Princípios de direito do trabalho
... da proteção, da autonomia coletiva, da boa-fé e da primazia da realidade têm previsão em ... -se esse limite ao mundo potencial dos contratos, vale dizer, à esfera de liberdade – que tem, ... , mas em consonância com a noção objetiva – própria ao homem médio – do que seja ... seus estatutos e regulamentos administrativos, o de eleger livremente seus representantes, o de ...
-
Acórdão Nº 0000814-05.2012.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... interesse público em prorrogar os contratos em apreço, foi o mesmo encerrado, não havendo ... Ltda.-ME celebraram os Contratos Administrativos n. 52/2010 e n. 81/2010, que, de forma geral, ... jurídico, por conta do prestígio da boa-fé objetiva" (STJ, Mina. Assusete Magalhães). 3 ...