calúnia e difamação na internet
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Exercícios prácticos
... a efeito de forma eletrônica ou pela internet ... (OAB/Exame Unificado – 2009.2 – 2ª ... , não responde por injúria nem por difamação, conforme estabelece o art. 142, III, do CP ... O crime de calúnia, capitulado no art. 138 do CP, não foi incluído ...
- Para as vítimas, crimes na internet ainda estão longe de ter o castigo merecido
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão Nº 0701036-94.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-08-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA ALEGADAMENTE FALSA EM REDE SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, POR NÃO TER O QUERELANTE DEMANDADO CONTRA TODOS QUE VEICULARAM A NOTÍCIA CALUNIOSA. RENÚNCIA TÁCITA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. SELETIVIDADEPENAL.
... CRIME CONTRA ... A HONRA. CALÚNIA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA ALEGADAMENTE ... delitos de calúnia e difamação. Na espécie, o parlamentar teria ... (internet), o cometimento de crimes e atos, tudo com a ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... ê que pode haver a punição pela difamação coletiva ( Kollektivbeleidigung ), que ocorre ... em alguns casos, os quais incluem: (i) a calúnia ( Schmähkritik ), (ii) a injúria formal ( ... de conteúdo, seja pelas plataformas de internet, seja pelas emissoras de televisão, se tornem ...
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Responsabilidade civil
... se aplica em relação aos provedores de internet e redes sociais. Nesse sentido, se um usuário de ... 5.7.10. Injúria, difamação e calúnia (art. 953) ... Nesse caso, a vítima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente: EDNARDO D'ÁVILA MELLO RAPOSO Recorrido: MARCELO RIBEIRO FREIXO Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de ... 3. Dos Crimes contra a Honra: ... g) Calúnia, difamação e injúria ... Calúnia: ... esta à disposição das partes, via internet , em sítios do correspondente Tribunal Regional ...
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Magistratura TJMS 2020
... casa, pesquisou o preço do produto na internet, vindo então a descobrir que o mesmo aparelho de ... afirmar que (A) não constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, ...
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Direito Penal
... se a conduta é realizada por meio da internet ou rede social ou ainda transmitida em tempo ... (C) deve responder por crime de difamação. (D) deve responder por crime de calúnia ...
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Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
... ideia do “politicamente correto” 10 e pelo conceito de difamação 11 ... Com a multiplicação do número de conteúdos produzidos e a ... , os argumentos mais comuns são os crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, tipiicados, respectivamente, ... 8 REVISTA ... -
Caçadora de stalkers virtuais
... ônicos, mas o ano ainda era 2002, a internet era discada e as redes sociais não passavam de ... de multa, e os crimes penais de difamação, calúnia e injúria, quando o indivíduo passa a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003835-09.2018.8.19.0083 (Fazendária), 03-02-2021
Apelação nº 0003836-09.2018.8.19.0083 Apelante: BORD TEX INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO Apelada : FRANCISCO JORGE DUARTE DA SILVA E OUTROS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por BORD TEX INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO, por intermédio de seu advogado, em face da decisão, de fls. 288, proferida pelo MM....
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdãos nº 3004038-88.2013.8.26.0150 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. Divulgação pelo réu, em blog e por meio de comunicação eletrônica, de fatos e notícias desabonadoras acerca da autora, indústria farmacêutica. Insurgência da empresa contra sentença de improcedência. Manutenção. Inexistência de conduta ilícita por parte do réu. Veracidade da narrativa e patente interesse público. Informações, inclusive, que já...
... são agressivas e geram calúnia e difamação; que, sem prova ... mensagens postadas na internet. Fatos divulgados configurados como ... -
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... honra (injúria, calúnia e difamação), e teve alteração na sua ... ão”, agora alcança a divulgação na internet, nas redes sociais ou transmitido em tempo real ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020106-98.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 20106-98.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX uizado Especial Criminal da Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Condomínio do Edifício Sheraton Barra - Nome fantasia Wyndham Rio Barra Hotéis Recorrida/Querelada: Katia Gomes de Farias Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação queixa-crime - Concorrência desleal - Rejeição - Atipicidade da conduta
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Acórdão Nº 0000124-20.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) E ENVIO DE MENSAGENS INJURIOSAS E COM AMEAÇAS POR WHATSAPP. MANIFESTAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Cinge-se o...
... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO E CALÚNIA VEICULADOS ... EM REDE SOCIAL ... ões e comentários nas redes sociais na internet, os usuários se tornam os ... responsáveis ... -
Acórdão nº 6167 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 24 de Septiembre de 2014
... PROPAGANDA GRATUITA NA TV EM SÍTIO DA INTERNET - OFENSAS - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - CALÚNIA - ...
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Decisao Nº 0000572-64.2023.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-09-2023
... de conteúdo ofensivo veiculadas na internet ... É fato incontroverso que a publicação ... nas redes sociais, com a divulgação/difamação/calúnia respectiva à acusação de crime ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @19. Responsabilidade na injúria, difamação e calúnia ... O art. 953 dispõe sobre a ... celular, da televisão a cabo e da internet colocaram os Estados em face de uma nova ...
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Computação forense
... um estudo feito pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI. br), pelo Centro Regional de ... a honra praticados pela Internet, como calunia, injuria ou difamação (Arts. 138, 139 e 140, ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... trabalho; acessar páginas eróticas na internet ... Por fim, é importante ter bem claro ... como justa causa atos de injúria, calúnia ou difamação e até mesmo casos de agressão ...
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Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... , a partir de publicação veiculada na internet em ... dezembro de 2019 por meio da rede social ... Quanto ao crime de calúnia, sustentou que o querelado ... acusou a ... fatos ofensivos à sua reputação (difamação) e à sua dignidade e decoro ... (injúria) ... -
Magistratura TJSC 2019
... e imputável, adquiriu em sítio da Internet vídeos com cenas de pornografia que envolviam ... (A) O crime de calúnia se consuma no momento em que o ofendido toma ... é admitida em caso de delito de difamação contra funcionário público no exercício de ...
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Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
... P. M. C. passou a postar ofensas pela internet, em suas redes sociais, ... contra os requeridos, ... como qualquer conduta que configure calúnia, ... difamação ou injúria” ... 28. Não se ...