causas da violencia
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Decisão Monocrática nº 26540-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmaras Cíveis Reunidas, 15 de Julio de 2009
Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Interposto por Thiago Darcy Castilho Júnior, contra Decisão Interlocutória Proferida Pela Juíza da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Ação Penal de Nº 2554678-2/2009, que Deferiu o Pedido Liminar, Aplicando as Medidas Protetivas de Urgência Previstas nos Incisos Iii, Letras a e B, e Iv, Todos do Art. 22, da Lei 1
...ão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ... -
Acórdãos nº 0040019-15.2012.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
Roubo circunstanciado – Princípio da Insignificância – Relevância da conduta aferida ao ser constatada sua ofensividade e a periculosidade social do agente – Inaplicabilidade O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria...
...-se o aumento progressivo em razão do número de causas de aumento existentes, não se está, de modo algum, adotando ... -
A Educação no Brasil
...-se com os paradigmas autoritários da fase colonial, sendo uma das causas dos vários conflitos institucionais da época. Depois de duzentos e dez ...
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A mediação como forma de resolução de conflitos: uma abordagem aplicada do pensamento de Hannah Arendt
O estudo aborda a mediação como instrumento de resolução dos con-flitos. Busca-se repensar a relação entre os indivíduos e a forma de solução dos seus conflitos, por meio da mediação, com base nos conceitos e nas discussões de Hannah Arendt sobre política, cidadania e amizade. Ao assim proceder, arguise que a prática dialógica é condição para que se seja pessoa com igual dignidade a qualquer...
... “Sobre a violência”, Hannah Arendt analisa a natureza e as causas da violência ao tempo em que faz uma crítica à sua apologia. Em sua ... -
A política de assistência social em construção e o desafio da garantia de direitos humanos das crianças e adolescentes: Aspectos de violência estrutural e simbólica
O artigo aborda a violência estrutural e simbólica que impede que sejam assegurados os direitos humanos das crianças e adolescentes no Estado do Maranhão. Analisa as falhas e avanços da política de Assistência Social na garantia dos direitos básicos de todas as pessoas que, por várias razões, encontram-se em situações de vulnerabilidade ou risco social. Para avaliar a necessidade e a efetividade...
..., tem como beneficiários diretos todas as pessoas que, por diversas causas, encontram-se submetidas a situações de vulnerabilidade ou risco social. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão nº 50006488020188210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. Mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com incidência da Lei Maria da Penha, pois suficientemente demonstrada a materialidade da infração penal e sua autoria na pessoa do réu....
... Circunstâncias legais minorantes e majorantes . Inexistindo causas de diminuição ou aumento a computar, a pena definitiva vai fixada em 50 ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO. REQUISITOSUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. OFERECIMENTO A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,NA QUALIDADE DE TITULAR DA AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.1.O acordo de não persecução penal é possível quando o acusadoconfessa formal e circunstancialmente a prática de infração penalcometida sem violênci
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Legislação
... a três meses, sem motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. . § 2º Não se incluem na ...
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Acordão da , 08-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÃPIO DO JUÃZO IMEDIATO. PROTEÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÃVEIS. DOMICÃLIO DA VÃTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA À EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÃZO SUSCITADO.1. A...
...adolescente e ao idoso às causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência. doméstica e ... -
Meditação reúne 2 mil na praça mauá
... transformar o mundo e lembrou que a pobreza é uma das principais causas da violência. Ele subiu ao palco e caminhou por uma passarela até o meio ...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
...13,. prescreve que, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática. de violência doméstica e ...2010. Disponível em:. https://jus.com.br/artigos/17614/. violencia-domestica-e-natureza-juridica-das-medidas-protetivas-de-urgencia. Acesso ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
...ção; b) Manutenção da paz, diferentes tipos de guerra, suas causas e consequências; desarmamento; inadmissibilidade de utilizar a ciência e ...
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Violência sexual: concepções de estupro e assédio por estudantes universitárias/os
A universidade foi por muito tempo entendida enquanto um lugar seguro, e os objetos estudados seriam fenômenos vindos de fora de sua estrutura. Apenas recentemente surgiram pesquisas que apontam questões de violência dentro da universidade, pois, como afirmou Almeida (2017), agora têm se intensificado o número de denúncias de assédios e estupros nesse ambiente. Deste modo, esta pesquisa teve como
... pauta de discussões, havendo já desnaturalização acerca das causas desse fenômeno e certa compreensão da estrutura patriarcal que o produz. ... -
Lei nº 17425
... violência existentes na família; IV - realizar estudos sobre as causas da violência que servirão para subsidiar a execução das políticas ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... que este órgão intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica ou familiar. 104 ...
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Acórdão Nº 1735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DA ESLOVÊNIA. CRIME DE BURLA. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. COMPROMISSOS LEGAIS ASSUMIDOS PELO ESTADO REQUERENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE SE...
...contenciosidade limitada. Da mesma forma, em relação às causas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
Intersectional Violence silenced in Judicial Proceedings/ Violencias Interseccionais silenciadas em Medidas Protetivas de Urgencia.
... fisica de Claudia esteja protegida formalmente, sua exposicao a violencia, em decorrencia da necessidade de contato para alimentacao sua e da filha, ... violencia obstetrica, esterilizacao forcada e morte materna por causas evitaveis, que sao tratadas da perspectiva de genero como problemas das ...
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Art. 8º
..., com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar ...
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Art. 8º
..., com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar ...
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Judicial creativity, separação de poderes e o problema carcerário brasileiro: uma análise dos efeitos (extra)jurídicos do hc 126.962 à luz do federalista
O presente artigo visa analisar os aspectos constitucionais e penais da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 126.292, que permitiu a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da sentença ao delimitar um novo conteúdo essencial do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF/88). O estudo se vale de uma análise sistemática das...
... 34 BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: Causas e Alternativas. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 115. . . No ... -
A tutela penal fundada no gênero: aspectos criminológicos, penais e processuais da Lei Maria da Penha
...(interacionista), não se pode abrir mão dos estudos correlatos às causas dos crimes 3 . E isso é mais verdadeiro em se tratando do fenômeno em ...
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Planejamento familiar
Planejamento familiar. Direito e proteção da saúde da mulher. Investimento público relevante. Preocupação legislativa necessária. Previsão constitucional. Divulgação pública pedagógica recomendada. A nova realidade da mulher na atual sociedade Anticoncepcionais e esterilização cirúrgica. Efeitos sociais e econômicos da família planejada. Abortos e clandestinidades da sua execução. Planejamento...
...CPI sobre o assunto foi instaurada em 1991 para investigação das causas. Daí resultou a regulamentação do § 7° do art. 26 da Constituição ... -
Das penas
... (circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou diminuição de pena). Na sequência, deve fixar o valor de ...
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Acórdão nº 0328793-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 2 de Agosto de 2017
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SALVADOR E DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS QUE OBRIGAM O AGRESSOR. NARRATIVA DE VIOLÊNCIA MORAL E PSICOLÓGICA PRATICADAS POR EX-COMPANHEIRO E SUA ATUAL COMPANHEIRA CONTRA A SUPOSTA VÍTIMA REQUERENTE....
...II – promoção de pesquisas e estatísticas para determinar as. causas da violência doméstica, art. 8°, III – controle da. publicidade ...