centralização administrativa
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela SRF(Lei nº 9.826, de 1999, art. 6º, ... óprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57) ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de uma transação controlada delineada como operação de centralização, sob qualquer forma, dos saldos de caixa de partes relacionadas decorrente ... título de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ...
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Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública
Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes
... A melhoria do serviço público e a evolução da máquina administrativa são os principais assuntos em evidência no campo da Administração ... ção com uma superficial desconcentração e, ainda, com centralização. Já se vê que os diferentes “momentos da Gestão Pública” andam ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... Por outro lado, a centralização político-administrativa ocorrida no País esvaziou politicamente a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Art. 31 Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ... ção fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à ...
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Regulação não cooperativa: o modelo regulatório administrativo em ambiente de crise federativa
... da regulação no Brasil: descentralização na forma, centralização na essência. 4. Conclusões ... 1. INTRODUÇÃO: DO MODELO ... A experiência regulatória administrativa descentralizada no Brasil, embora tenha apresentado um tímido ...
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A Responsabilidade Civil do Empregador e o Acidente do Trabalho: Uma Discuss ão Face à Proteção do Acidentado
... Constituição a qual ostentava tendência de centralização político-administrativa na União e ampliação dos poderes do Presidente ...
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Imagens de um passado sensível: formas de memória do cangaço em arquivos públicos, pessoais e digitais
O texto apresenta uma reflexão a respeito de formas de memória do cangaço, fenômeno de banditismo do Nordeste brasileiro, como um dito tema sensível nacional. Tem como problema estruturante sua transformação pelas mídias técnicas, com atenção ao lugar de imagens dos restos mortais dos cangaceiros, em contexto de expansão globalizada da cultura da memória a partir do terço final do século XX. Para
... ” (1937-1945) por os considerarem estorvos ao processo de centralização político-administrativa, suas cabeças decepadas e seus despojos foram ... -
Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... Ato Colonial, de 1933; a Carta Organica e a Lei da Reforma Administrativa Ultramarina, ambas publicadas tambem em 1933. O Ato Colonial (Decreto ...
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Da autonomia tributária na federação
... , há necessidade de descentralização territorial e administrativa bem como de descentralização normativa. Enquanto que a ... A centralização dos recursos decorreu do problema politico da inter-pretação do Ato ...
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Acordão nº 20160025669 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2016
... fechado, estrutura organizacional caracterizada pela centralização administrativa e que dá azo a aplicação analógica do instituto da ...
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Proposição de Melhorias no Clima Organizacional da Vara da Infância e Juventude de Foz do Iguaçu
Este artigo busca propor sugestões de melhorias para as variáveis de clima organizacional da Vara da Infância e Juventude - VIJ do Tribunal de Justiça de Foz do Iguaçu-PR. A pesquisa tem por objetivo compreender o clima organizacional em uma instituição de administração pública, verificando como este conceito se aplica na gestão pública. Para isso, realizou-se uma pesquisa de clima organizacional
... Devido a essa centralização da área de Recursos Humanos ... UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres ... de 1930, o presidente Getúlio Vargas organizou a máquina administrativa com base no Modelo Burocrático de Max Weber, sendo que a estrutura ... -
Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... mediante ato infralegal, tipificar infração administrativa e ... penalidade ... correspondente, ... inconstitucionalidade, por ... normativa do Estado, a centralização política-governamental no Poder ... Legislativo, que decidirá ...
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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação
... Por fim, no que toca à estrutura administrativa que aparata as UCs, com a criação do IBAMA — resultado da ... A excessiva centralização administrativa implicava à Autarquia a ação apenas pontual no ...
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Acórdão Nº 7031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... normativa do Estado, a centralização política-governamental no Poder ... Legislativo, que decidirá ... descentralização administrativa, inclusive no exercício do poder normativo ... desses órgãos ...
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Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público
A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o...
... íodo que marcou o regime militar 1 , com predominância da centralização administrativa e financeira no âmbito do governo federal que, por seu ... -
O estado alemão no século XIX - O caminho da unificação
... da Prússia, não tinha uma forte tradição burocrático-administrativa", o governo estava fragmentado e a condução dos negócios políticos deca\xC3" ... Quanto à ordem econômica, a centralização administrativa operada é evidente, com a carta dispondo sobre a ...
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Programas de gestão e inovação melhoram os serviços e a eficiência do Judiciário
Opinião: Programas de inovação melhoram a eficiência do Judiciário
... mostra que o Poder Judiciário exerce robusta atividade administrativa, sendo imperiosa uma gestão cada vez mais eficiente de seus recursos ... ainda enfrentados na gestão judiciária, tais como forte centralização administrativa, personalização excessiva, ausência de dados ... -
Holanda, Sérgio Buarque de
... tentou implantar na colônia um núcleo com algum grau de centralização administrativa. Não obstante, as capitanias gozavam de prerrogativas que ...
- Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... 14/3/2013); na forma do já citado binômio “centralização políticagovernamental” – “descentralização administrativa” ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 30. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e ... ção fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à ...
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Direito Administrativo
... genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais ... 2009 – UEG) Pela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a extinção total ou parcial do monopólio estatal ...
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A construção ocidental do oriente médio como instrumentalização das relações internacionais
O presente artigo analisa a importância da região conhecida por Oriente Médio para a sedimentação da perspectiva estadocêntrica ocidental das Relações Internacionais. Para tanto, discute o processo que levou o Império Otomano à fragmentação e sua posterior divisão em Estados sob a égide das potências europeias que instituíram o sistema de Mandatos na região. Ainda, questiona como as relações de...
... ção do sistema de Justiça e de Administração; a centralização do poder foi facilitada pelo uso do telégrafo e da construção de ... administrativa, o que ia de encontro à ambição das várias províncias que buscavam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000482-37.2010.5.06.0023), 02-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. “REUNIÃO DE PROCESSOS. LEI Nº 6830/80. PROSSEGUIMENTO INDIVIDUAL DE EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. Mesmo que possível a reunião dos processos, nos termos do art. 28, da Lei nº 6.830/80, e em conformidade ao disposto no art. 188, do Provimento nº 05/2002 desta Corte, é admitido o prosseguimento individual da execução. Ademais, o Pleno desta Corte, em sessão administrativa...
... Ademais, o Pleno desta Corte, em sess ã o administrativa realizada em 12/6/2003, analisando a quest ã o dos d é bitos das ...