classificação das ações penais
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 13.124, de 2015, dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional ... autoridade policial realize a “classificação penal do delito quando decidir interrogar e ... Procurador-geral, isto é, nos casos de ações penais que devam ser ajuizadas perante o Supremo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ência para verificar a existência de ações ou omissões contrárias à Constituição. A ... VASAK apresenta uma proposta de classificação dos direitos humanos em “gerações”, por ... à legislação comunitária, adotou normas penais e civis no seu ordenamento jurídico. 116 ...
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Tipicidade
... como um elemento integrante dos Tipos Penais, já que esta não se encaixa em nenhuma das ... Todavia, por que as ações típicas manifestam sua existência como ... se estivéssemos falando em uma classificação de Tipo, pois na verdade, todos os tipos penais ...
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Acórdão nº 1002782-48.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA DROGA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO -...
... ÇÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU - CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DAS TESTEMUNHAS - ACÓRDÃOS DO ... existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.” ... Por outro ... § 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de ... , burlar inclusive a ordem de classificação do certame: basta que contrate e dispense em ...
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Duração
... a quantidade de novos inquéritos e ações penais, ... bem como o total dos processos com ... A ação penal 512, sexta nessa classificação, ajuizada contra o deputado Roberto Pereira de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0302731-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de Recurso Defensivo em razão da Sentença que condenou o Réu WILLIAN DE SOUZA REIS como incurso nos artigos 35 da Lei nº 11.343/06, à 03(três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado (indexador 000129), buscando a desclassificação para o delito descrito no...
... 37 da Lei específica ... 4. A classificação dos fatos como previstos no art. 35 da Lei nº ... Acusado responder ... a outras duas ações" penais, sendo uma também, por associação ao tr\xC3" ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Direito digital
... em lei responsáveis por disciplinar as ações humanas no que diz respeito aos interesses e ... já existentes, bem como criando tipos penais específicos e regulamentos gerais, que mesmo a ... de adulto por crianças e tem classificação no Código Internacional de Doenças CID F65.4, ...
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Direito Penal
... penais por meio de medida provisória, quando convertida ... Gabarito “A” ... 4. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ... (OAB/Exame Unificado – 2017.3) ... (Jane) não se pode exigir a previsão de ações descuidadas de terceiros (princípio da ...
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Licitações
... público , exceto quanto às disposições penais da Lei 8.666/1993 que foram revogadas de ... do licitante vencedor conforme classificação pela ordem crescente de preços; ... • melhor ... adotado nas seguintes situ-ações, exceto: ... A) quando, pelas características ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras movidas em face do ausente ... (C) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das ... 42. No que toca à classificação doutrinária dos crimes, (A) é ...
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Direitos da Personalidade
... ideias da razão devem ser efetivadas nas ações humanas no mundo real de modo que possuam um ... sobre a Natureza, na sua classificação em objetos, na reunião e concatenação de ... I – tortura: os tipos penais previstos na Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, ...
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Direito Penal
... 1º do CP, preconiza que os tipos penais" só podem ser criados por lei em sentido formal. \xC3" ... Penal brasileiro adota, quanto à classificação das infrações penais, a divisão I ... ocorrer durante o desenvolvimento das ações dirigidas ao fim do crime. Assinale a alternativa ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária do tribunal, ... ), ou de advertência quanto às sanções penais em que incorreriam, no caso de fazerem ... IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 83 DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0245840-17.2018.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0245840-17.2018.8.19.0001 Recorrente: VITOR HUGO DE MOURA BARRETO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... órios atribuem qualificações a certas coisas, pessoas ou ações, apresentam estrutura morfológica “ ... é ... ”, onde o “é” ... , ao crime cometido no território nacional… Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Referida classificação, como ressalta boa parte dos doutrinadores ... , não deixam de configurar ilícitos penais. Trata-se apenas de hipóteses em que o ... remédios constitucionais e das diversas ações do controle concentrado de constitucionalidade ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I – o réu, qualquer que seja a ... exclui de sua abrangência as causas penais e as trabalhistas. Assim, cíveis serão as ... , podendo ser incluídas nesta classificação novas figuras que atuem em auxilio ao trabalho ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0158918-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Proc. nº 0158918-70.2018.8.19.0001 EMBARGANTE : SIMONE ELISA BARBOSA NEVES Embargos de Declaração com efeitos modificativos - Alegação de contradição/erro existente no voto do Relator - Ausência de requisitos do art. 620 do CPP -
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Organização do estado brasileiro
... ção Federal, através de um conjunto de ações concretas destinadas à satisfação do interesse ... à União, ainda, exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas ... Constitucional 104, de 2019), polícias penais são aquelas vinculadas ao órgão administrador ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 200 ... @2.4. Classificação do meio ambiente ... A Lei n. 9.795/99 ... vigor, diminuindo o risco de sanções e ações judiciais ... 277 A propósito, Consuelo Yatsuda ... 9.605/98 , que reza sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000404-54.2018.8.19.0054 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013. A DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITA AS PRELIMINARES DE: A INÉPCIA DA DENÚNCIA, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 41 DO CPP; A NULIDADE ABSOLUTA, POR DESVIO DE FINALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, E A INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES, POR...
... denuncia, figura em ações criminosas desenvolvidas em compa- ... nhia, ... execução, classificação e tempo do crime, o que ... demonstra que os ... cuções Penais, cuja competência é firmada pelo ar- ... tigo ... -
Decisão Monocrática Nº 4004275-17.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2019
... mencionar que, muito embora se trate de ações penais distintas, com decisões específicas, os ... ou na denúncia, ou pela exata classificação da conduta quando presentes dúvidas, ou, ainda, ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada ... , desde que atendida a ordem de classificação" da licitação anterior e aceitas as mesmas condi\xC3" ... 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluídopela Lein. 9.854, de 1999) ...