classificação das ações penais
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Processo Penal
... @@2.2.1 Classificação da ação penal ... Classificação da ... a sanctio legis correspondente aos tipos penais violados, em concurso material, com agravante ... documentos anteriormente mencionados, as ações propostas em oposição ao arguente são ...
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Acórdão Nº 0700472-49.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-11-2019
... -se, o juiz, a corrigir uma classificação mal redigida, o que ... poderá ser feito ainda ... a utilização de inquéritos policiais e ações" penais em curso ... para agravar a pena-base.\" (S\xC3" ...
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Acórdão nº 0001760-83.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... STF - "A nova classificação jurídica dada aos fatos ... relatados de modo ... a utilização de inquéritos policiais e ações ... penais em curso para agravar a pena-base") ...
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Direito Processual Penal
... quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de ... caso, a exemplo do que se dá com as leis penais, a norma processual nova, se favorável ao réu, ... a Lei 13.964/2019, estabelece que, nas ações relativas a crimes praticados em detrimento da ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... , vez que não obstante a classificação em tipos, no mais das vezes, eles se somam ... do fornecedor, ao menos, 4 (quatro) tipos penais relacionados à informação na relação de ... e recomenda que, em vez de pulverizadas ações individuais, possa ser ajuizada uma única ação ...
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Direito empresarial
... penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas ... Como se vê, na antiga Lei ... seja sua preferência na ordem de classificação ... No art. 84, I, a nova Lei de Falências ... IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-57.2019.8.19.0210 (Cível), 12-05-2021
Processo nº 00228177-57.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro Apelado: Enilson André Soares Junior Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 17/22, mantida pela decisão de fls.26/28, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000047-23.2020.8.19.0210 (Cível), 12-05-2021
Processo nº 0000047-23.2020.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro Apelado: JOELMA SILVA RANGEL Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a anulação da decisão de fls. 15/20, mantida pela decisão de fls.26/28, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito,
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Legislação
... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ... , deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do ...
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Dos crimes contra a pessoa
... (Adin 4424), nas duas ações, o STF considerou constitucionais todos os ... legais do conceito de mulher para os fins penais ... Problematização I : Tício fez um ... 18. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos ... no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida ... Não se aplica a reserva de vagas nos casos de provimento de ...
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Petição Inicial
... ência originária para processar e julgar ações de improbidade administrativa. Essa afirmação, ... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns: o Presidente da República, o ... ? E, mais: Por que teria feito a classificação correspondente às das Justiças? ... Em ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da ... Conforme classificação bastante difundida no Brasil, resultam da ... penais e processuais penais. É dizer: a interpretação ...
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Relatório e Voto com número 0079736-04.2018.8.09.0069 da 1ª Câmara Criminal, 28-06-2023
... ao PRIMEIRO o cometimento dos ilícitos penais de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) e ... de testemunhas e a classificação jurídica dos crimes. 3. Juntado aos autos o ... ; que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, ainda ... que em grau recursal, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 20 a 22 ... CAPÍTULO II - Da Classificação dos Rendimentos ... Seção I - ... 332 ... CAPÍTULO V - Dos Rendimentos de Ações ... Seção I - Dos Dividendos ... ou valores, sem prejuízo das sanções penais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... concorrenciais o resultado da classificação das propostas foi idêntico, ou seja, proposta do ... Sendo assim, não apenas as ações a serem realizadas (ou omitidas) por PAULO ... os bens jurídicos tutelados pelos tipos penais" constantes do art. 317 do Código Penal (corrupç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... Tal classificação leva em conta o processo de modificação da ... ência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado ... de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado pode ser considerada ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... falsa, aplicando-se as demais sanes penais cabveis. 4.1.13 Caso o candidato receba a ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... sujeito s cominaes administrativas e penais. 3.39. A Comisso de Concurso ...
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Princípios do processo
... o julgamento do mesmo (ex.: existem duas ações idênticas, discutindo o mesmo conflito – ... sua condição de imputado nos processos penais condenatórios. O Estado de São Paulo adotou um ... 76. Adota-se, aqui, a classificação de Barbosa Moreira. Vide BARBOSA MOREIRA, José ...
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Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio criminis a partir da sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo
... 1 Doutor em Direito e Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Professor de Direito e Processo Penal ... p. 72). Ainda sobre a classificação das leis penais em branco homogêneas, Alflen da ... O HC 113.094/BA foi o primeiro das duas ações constitucionais que colocamos em relevo. Foi ...
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Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e ... ser traduzidas em ilícitos cíveis ou penais. Sendo assim, a violação dos direitos dos ... á um incremento de 250% na quantidade de ações judiciais envolvendo médicos, e, no ano de 2016, ... -
Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... (80) Normas penais incriminadoras, segundo Rogério Greco, são ... p. 19) ... trabalhadores de ações praticadas pelos tomadores de serviços e seus ... Em relação à classificação doutrinária, Rogério Greco considera o crime ...
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Sanções tributárias
... Sanções tributárias e sanções penais tributárias ... São Paulo: Max Limonad, 1997, p ... Direito Tributário é famosa a classificação dos fatos geradores em instantâneos, continuados ... uma só conduta caracterizada por várias ações ... Nos crimes chamados continuados (art. 71 ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... classificação das nulidades, explicitada com suas definições ... de garantias fundamentais processuais penais. O primeiro teor a ser fixado é considerar ... tempo, determinam-lhes as respectivas ações (CAMBULE, Gil. O realismo jurídico escandinavo ...