Classificação dos Atos Jurídicos
-
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE ... No comércio de bens, a classificação das mercadorias reger-se-á pela nomenclatura do ...
-
Direito das coisas
... básica acerca dos fatos e negócios jurídicos ... O Direito das Obrigações e o Direito ... 6.2.4. Classificação da posse ... 6.2.4.1. Posse direta e indireta ... atos físicos ou materiais ... 6.2.5. Aquisição ...
-
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... e para a caracterização e classificação da biodiversidade brasileira ... 10.1.3 ... seus conhecimentos e dos institutos jurídicos relativos aos seus direitos ... 10.4.7. Apoiar e ... atos jurídicos internacionais ... Objetivos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão orçamentário, ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... ão e o disposto no § 2° deste artigo, por atos: ... I - dos Presidentes da Câmara dos ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ções novos tipos de conflitos jurídicos a serem prevenidos ou compostos. 34 A tecnologia ... , tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... diversos critérios para a classificação dos citados ‘plexos decisórios’ 173 , e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000833-13.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0000833-13.2022.8.19.9000 RECORRENTE: PÉRICLES SEBASTIÃO DE BARROS KWASINSKY RECORRIDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... construção da premissa menor) abrangerá os problemas da classificação e da interpretação, os quais terão os mesmos contornos, seja nas ... ” ( character of the norm-act prescried ): as regras prescreveriam atos relativamente específicos, enquanto que os princípios prescreveriam ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados ... 5.1.1 Vida privada e intimidade ... dizem respeito à vida privada, hábitos, atos e relações de um indivíduo, e não têm ... quanto o toção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, ...
-
Licitações
... Atos e fases procedimentais da licitação ... Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos. Nessa medida, ambas poderão ser cobradas em ... do licitante vencedor conforme classificação pela ordem crescente de preços; ... • melhor ...
-
Do Direito de Ação
... da maioria absoluta dos institutos jurídicos então em voga, passaram a ser contestados e ... do CPC) e a sua integração a ela não são atos de vontade do réu, mas sujeições que lhe são ... Vamos, então, entender essa classificação ... 15.1. causa de pedir remota ativa e ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... interessa sobremaneira aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e ... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... dicotomias, segundo Bobbio, na classificação weberiana: a) poder pessoal versus poder ...
-
Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... ório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria; c) as funções de ... , defende-se dos fatos e não da classificação jurídica que lhes é dada. 5. Recurso ...
-
Direito de família
... sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; ... – casamento contraído por ... trazer à tona os principais efeitos jurídicos da união estável: a) gera o direito a ... Essa classificação é importante, pois a prisão civil do ...
-
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... atos" de constrição e expropriação em sede de execu\xC3" ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 ... imediata’, conforme classificação de José Afonso da Silva. ‘Norma de pronta ...
-
Acórdão nº 1.0696.08.036938-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0118.05.003574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO - RÉU CITADO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ - EXTINCAO DO PROCESSO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme assente na Jurisprudência e expresso na Súmula
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0118.05.003574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO - RÉU CITADO - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ - EXTINCAO DO PROCESSO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme assente na Jurisprudência e expresso na Súmula
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0079.15.006880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, a extinção do processo sob o fundamento de abandono de causa exige a intimação pessoal da parte, dispensada a intimação do advogado. (Des.ª Aparecida Grossi)V.v.: EMENTA: APELAÇÃO...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0079.15.006880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, a extinção do processo sob o fundamento de abandono de causa exige a intimação pessoal da parte, dispensada a intimação do advogado. (Des.ª Aparecida Grossi)V.v.: EMENTA: APELAÇÃO...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0322.16.001514-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO. DUPLA INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A extinção de ofício do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0024.14.095108-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, a extinção do processo sob o fundamento de abandono de causa exige a intimação pessoal da parte, dispensada a intimação do advogado. (Desª. Aparecida Grossi)V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0024.14.095108-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, a extinção do processo sob o fundamento de abandono de causa exige a intimação pessoal da parte, dispensada a intimação do advogado. (Desª. Aparecida Grossi)V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782, DE 31 DE ... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, ... VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ...
-
Acórdão nº 1.0245.09.165492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ... -
Acórdão nº 1.0362.11.004924-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (PESSOAL) DA PARTE E, VIA DIÁRIO ELETRÔNICO, DO PROCURADOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- O Parág. Ún., do art. 318 do CPC de 2015 determina a aplicação subsidiária do procedimento comum, o que completa as hipóteses de extinção da execução, do art. 924,...
... , tanto a desistncia como o abandono so atos jurdicos, amoldando-se ao conceito dado por ...