Classificação dos Atos Jurídicos
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Princípios do processo
... sociais, históricos, políticos e jurídicos que permeiam a sociedade brasileira ... A ... muito comum que o Judiciário, ao analisar atos administrativos e de entes privados, os invalide ... 76. Adota-se, aqui, a classificação de Barbosa Moreira. Vide BARBOSA MOREIRA, José ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... — admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... , desde que atendida a ordem de classificação" da licitação anterior e aceitas as mesmas condi\xC3" ... VI — pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... que o hermeneuta recorra a textos jurídicos e extrajurídicos para melhor delimitar, a cada ... decretar: 1º) taxas de selos quanto aos atos emanados de seus respectivos Governos e negócios ... ão de fazer e dar, de forma que a classificação vem sofrendo restrições na doutrina ...
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O controle da administração pública
... , a própria possibilidade de edição de atos normativos pelo Executivo, a aprovação pelo ... envolve um conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o ... A doutrina é generosa na classificação do controle da Administração Pública, ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da compreensão do ... tempo presente configurem nessa classificação, mas sim, todos aqueles envolvidos direta ou ... ” 317 , manifestada desde os vários atos e tratados europeus destinados a regulamentar o ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... é visivelmente constrangida a realizar atos vexatórios. A mãe ainda é acusada de ... Revista Novos Estudos Jurídicos – Eletrônica, v. 24, n. 3, set-dez. 2018, p ... , “o risco de manipulação e classificação desses menores deve ser combatido para que, no ...
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Acórdão nº 1.0024.13.326740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR - AUSÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - VÍCIO FORMAL DE ATIVIDADE - ANULAÇÃO. Não há o que se falar em ausência de pressuposto regular e válido de constituição do feito quando a parte autora diligencia no sentido de promover a citação dos réus.
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... A classificação é um processo mental que visa à reunião de ... o uso do mandado de segurança contra atos jurisdicionais ... Voltando aos sucedâneos ... desapareceu dos ordenamentos jurídicos, persistindo em al-guns poucos, como é o caso do ...
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Acordao N° 1420719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Ação de declaração de nulidade de processo seletivo interno c/c tutela de urgência. Aproveitamento de empregados. Quadro pessoal da ceb iluminação pública e serviços s/a. I - petições da ceb alegando incompetência e necessidade de integração do ministério público do trabalho (mpt) como litisconsorte passivo. Inovação recursal. Não conhecimento das petições. Ii - preliminar arguida
... FALTA DE PUBLICIDADE DOS ... ATOS DO PROCESSO SELETIVO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ... efeitos jurídicos ao ato praticado em desobediência ao que a norma ... 6.2 A aprovação e classificação no certame fora das vagas oferecidas no edital ... -
Constituição
... do sistema jurídico, como leis, decretos, atos administrativos, contratos etc. 5 ... Por fim, ... a Constituição possui dois sentidos jurídicos: a) sentido lógico-jurídico e b) sentido ... 5. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ... Classificar pode ser ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... ão da sucessividade entre os negócios jurídicos praticados, vinculando o negócio jurídico ... Públicos, trata da cadeia lógica entre os atos que serão praticados na matrícula do imóvel ... em vista a rigorosa ordem de classificação" no concurso ... III. Para estabelecer o crit\xC3" ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... qual se extraí, em síntese, tal classificação dos cônjuges e companheiros dentro do direito ... , para se desconsiderar a validade de outros atos negociais no bojo da escritura pública, desde ... 17-18 ... Para que ostente efeitos jurídicos erga omnes – quanto aos terceiros – ...
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Acordao N° 1277987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento - falência - escrituração contábil fiscal - massa falida - não entrega - multa aplicada - classificação legal - crédito subquirografário - decisão confirmada. 1. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta lei, na ordem a seguir, os relativos a: v - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados
... ÃO ENTREGA – MULTA APLICADA – CLASSIFICAÇÃO LEGAL – CRÉDITO ... SUBQUIROGRAFÁRIO – ... a: V – obrigações resultantes de atos jurídicos ... válidos praticados durante a ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... , em tese, danosos e que atingem bens jurídicos", para proibi-los, ameaçando os indivíduos atrav\xC3" ... 1.8 CLASSIFICAÇÃO DA CRIMINOLOGIA ... A doutrina dominante ... , incapaz de dirigir livremente os seus atos: ele necessita ser compreendido e direcionado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044622-95.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0044622-95.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ANGÉLICA RAMOS MARINS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE CONTABILIDADE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... concurso público, a respectiva classificação no Certame, de ingresso no cargo e de tempo de ... ção e agride seus patrimônios jurídicos, também merecedores de tutela. Estes, após ... ção a pedido, ao seu critério; d) esses atos normativos, além de violarem o postulado da ... -
Direito tributário e processual tributário
... ária efeito retroativo no tempo para apanhar atos ou fatos já praticados. 38 ... Na definição ... ção de bens, sendo irrelevante a classificação jurídica do ramo de atividade da empresa ... (referente a atos, fatos ou negócios jurídicos celebrados entre pessoas), até a Constituição ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... , e incorporados aos ordenamentos jurídicos" em todo o mundo ... Verificou-se, nesse diapas\xC3" ... CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO INTERESSE JURÍDICO PREPONDERANTE: ... retroativo, isto é, são aplicáveis aos atos anterior-mente à sua promulgação, contanto que ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3" ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... processo penal, durante o inquérito policial podem ser praticados atos procedimentais que não sejam respaldados pelos ditames legais, nem conhecidos como jurídicos pela jurisprudência dos tribunais. Como o inquérito policial é espécie ...
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Acórdão Nº 0800006-71.2020.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. VAGAS ... PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME FORAM ... tipificação dos atos" de improbidade, uma vez que o caso não foi alcan\xC3" ... como amparado em todos os argumentos jurídicos expostos, entendo por ... acolher as razões do ...
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Controle de constitucionalidade
... (adequação) das leis e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os ... ácia limitada, conforme famosa classificação de José Afonso da Silva –, vimos que referidas ... normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das ...
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Decreto nº 9.192 de 06/11/2017. Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.192, DE 6 DE ... ório, aplica-se como critério de classificação da licitação o maior valor de outorga ...
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Premissas fundamentais
... mais cautelosos antes realizar nossos atos. Mas, se é um local que frequentamos, então o ... à clausula geral dos negócios jurídicos do art. 190 do CPC ... Entretanto, seguindo ... primária e secundária: uma classificação arriscada ... A classificação da ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... amicus curiae ; além do juízo de 1º grau, outros órgãos jurídicos, a depender do iter recursal; além do escrivão ou chefe de secretaria, ... provimento jurisdicional, isso deverá prevalecer sobre a classificação geral do caput (§ 1º do art. 203) ... No caso de extinção do ...