código de conduta ética dos agentes públicos
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Licitações
... , como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante complexo e ... e em regime de competição com outros agentes econômicos. Esse regime jurídico, hoje, se ... 73), desde que se pratique a conduta de forma dolosa, com fraude ou erro grosseiro ... 178 da LLic de 2021 inseriu no Código Penal. Esses crimes têm efeito imediato, ou ... áveis no Brasil : um breve ensaio sobre ética ...
- Acórdão, Processo nº 0003313-83.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
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Decisão monocrática Nº 1375558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... de pacientes atendidos nos hospitais públicos locais (edoc 2) ... O Tribunal de Justiça ... agentes, as hipóteses de reserva constitucional de ... se impõe ao médico como exigência ética" de sua conduta (arts. 73 e 89 do Código Ética M\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... teoricamente, não pode o sujeito ter sua conduta considerada lícita, correta, conforme o Direito, ... Ética e direito ... São Paulo: Martins Fontes, 1996. p ... Código penal y las contenidas en otras leyes es de tipo ... drástica de actuación de los poderes públicos" sobre el ciudadano, ha de sujetarse a estrictos l\xC3" ... , parecendo alcançar só os agentes do Fisco’. Não obstante a literalidade do ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a sua ... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... o dano, o nexo de causalidade e a conduta culposa da ora Agravante. Por outro lado, para ... base no brocardo extraído do clássico Ética a Nicômano — dar a cada um o que é seu — ... pelos atos praticados pelos seus agentes, quando por ação ou omissão agem em nome ...
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Ordem social
... de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os ... único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às ... 59, do Código Civil, sendo, assim, necessária a submissão de ... do horário recomendado, verificar-se uma conduta que afronte gravemente os valores e interesses ... nunca esteve em tamanha ascensão, seja ética, seja jurídica. 73 Eticamente, a família não ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 caput , do Código Penal, pode ser pronunciado? ... Damásio ... compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de se auto-determinar de acordo com esse ... ão posso divulgar, por questões de ordem ética, mas, entendo que se em um determinado contexto ... 1.3. Os agentes passivos do homicídio funcional. 1.4. A ... da União e Membros dos Minis-térios Públicos dos Estados, quando forem vítimas no exercício ...
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Compliance digital e trabalhista: implementação e principais áreas de atuação
Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o Programa de Compliance, sua implementação e algumas áreas de atuação. Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental
... públicos e empresas; cliente - setor privado que paga a ... legislação espanhola (artigo 31 bis do Código" Penal espanhol) ... No Brasil, onde a preocupa\xC3" ... ) a elaboração de Códigos internos de conduta, organizar a coleta, sistematização e checagem ... possam conduzir dentro da legalidade ética e transparente, a integridade de suas atividades ... , fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; ... IV - ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Pessoas
... e difundir os preceitos estabelecidos no Código ... Para: Titular: Presidente CETRAN Augusto ... Único - O conteúdo deste Código de Conduta Ética deverá ... ser abordado em todo e ... DOS AGENTES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO ...
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Ordenador de Despesas
... ção técnica, ainda não tornados públicos, em benefício próprio ... ou de outrem, sendo ... XXIII - praticar conduta que seja enquadrada como assédio moral ou ... provocar a atuação da Comissão de Ética sobre violação aos dispositivos deste Código, ... do presente Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Fundação ... Instituto de Pesca do ...
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Comissão de Pregão
... ção técnica, ainda não tornados públicos, em benefício próprio ... ou de outrem, sendo ... XXIII - praticar conduta que seja enquadrada como assédio moral ou ... provocar a atuação da Comissão de Ética sobre violação aos dispositivos deste Código, ... do presente Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Fundação ... Instituto de Pesca do ...
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Secretário de Estado
... ção técnica, ainda não tornados públicos, em benefício próprio ... ou de outrem, sendo ... XXIII - praticar conduta que seja enquadrada como assédio moral ou ... provocar a atuação da Comissão de Ética sobre violação aos dispositivos deste Código, ... do presente Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Fundação ... Instituto de Pesca do ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... a concepção de fraternidade presente na ética da alteridade de Levinas, ganha-se um ideal ... -condição da descrição de determinada conduta humana como crime, e, nessa medida, passível de ... 3. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n ... e acesso à justiça e aos serviços públicos de saúde e educação. Ficam garantidos o ... Católica, Congregações Religiosas e Agentes de Pastoral ... Diante da crise migratória no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0215891-84.2014.8.19.0001 (Cível), 05-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0215891-84.2014.8.19.0001? EMBARGANTE: ELIO FERNANDES DA GAMA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0215891-84.2014.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0215891-84.2014.8.19.0001? EMBARGANTE: ELIO FERNANDES DA GAMA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA
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PORTARIA MMA Nº 457, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... ério do Meio Ambiente, a Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho ... 2017 PORTARIA MMA 416 26/10/2017 Aprova o Código" de Conduta Ética dos agentes públicos do Minist\xC3" ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... ), DISPON- DO SOBRE A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DESTA ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... ), DISPON- DO SOBRE A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DESTA ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... ), DISPON- DO SOBRE A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DESTA ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... ), DISPON- DO SOBRE A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DESTA ...
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PORTARIA TRE/SP Nº 118, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
... Código de Conduta Ética dos agentes públicos que atuam ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de contaminação das águas previsto no Código Penal Alemão (§324 do StGB ), ganhando ela ... fontes de água devido ao montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a ... , eram censurados apenas nos âmbitos da ética ou da tradição 42 , conforme destacado na ... do potencial de perigo da conduta para com o bem jurídico 69 ... O autor denuncia, ... responsabilização penal dos agentes públicos pela omissão de efetivas políticas de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... de reforma da governança envolvendo agentes públicos, empresas privadas, organizações da ... : quando alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos ... com alunos recém-saídos de um curso de ética e o número de trapaças não diminuiu, exceto se ... cumprir as regras sobre o fumo, bebida, conduta desordeira e coisas do gênero. A atuação ...
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RESOLUÇÃO Nº 569, DE 25 DE JUNHO DE 2020
... Nº 569, DE 25 DE JUNHO DE 2020 Aprova o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos da ...