código de conduta ética dos agentes públicos
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... 11. Princípio da moralidade. Ética" da legalidade e moralidade. Confinamento do princ\xC3" ... dos advogados, materializada no Código de Ética e Disciplina e no poder disciplinar ... onde serão prestados os serviços públicos, que consistem na finalidade essencial da ... , uma vez que poderá ser questionada conduta do advogado em procedimento licitatório, como ... ção nos processos judiciais contra agentes públicos e que envolva improbidade ...
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Economia do crime
... se definiria por padrões de conduta e de relacionamento social incompatíveis com ... econômica – os limites, nos quais, os agentes econômicos devem pautar suas reações aos ... e culturais, a exemplo da religião e da ética, entretanto isso não suprime seu valor e sua ... ; c) recursos comuns; d) bens públicos; e) monopólio. Diante dessas situações, ... de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro) 62 ou do manipulador do mercado ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... relacionados ao proceder ético dos agentes de tratamento de dados ... O assunto é ... ção às vítimas e, assim, impediria uma conduta excessivamente intrusiva no futuro. Concluindo ... por Gary Marx em correlação com a ética, “a mudança tecnológica ocorre tão depressa ... Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais ... é bastante semelhante à contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor e revela uma dimensão ...
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Reflexões sobre o papel da administração pública como indutora da ética no estado do Rio de Janeiro
... , e uma consequente propensão para que agentes públicos e privados venham a se envolver na ... a ética tem incidência sobre a própria conduta humana, de modo a aferir se o comportamento do ... à integridade, a elaboração de um código de ética e conduta e a estruturação de um ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... CONDUTA" TERIA SIDO DE DANO, NÃO ESTANDO TAL ... CIRCUNST\xC3" ... agentes da Segurança Pública deste Estado, na qual ... públicos. Diga-se, aliás, que tampouco há de se ter ... na Ética a Nicômano, 1. III, as circunstâncias são ... -
PORTARIA MTUR Nº 42, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
... de 2012, que dispõe sobre a Comissão de Ética do Ministério do Turismo; XIV - Portaria MTur ... , de 26 de agosto de 2019, que institui o Código de Conduta destinado à prevenção e ao ... aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Turismo; LXXXII - ...
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Leis
... b ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos ... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; (Renumerado pela Lei n. 12.246, de ... , ou, antes desse prazo, justificado aos agentes fiscais, sem prejuízo daquela comunicação ... II - incontinência de conduta ou mau procedimento; ... III - negociação ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... Detectar ... Códigos de Conduta. Regulamento empresarial ... Políticas ... ção, com elevados padrões de gestão, ética e conduta ... O Decreto n. 8.420 (revogado e ... áveis pelo descumprimento da norma e são agentes ativos de assédio moral ... Compliance ... fundamento nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, pedia o ressarcimento do valor pago e das ... ções, investimentos e subsídios públicos, autorizações, licenças e permissões ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... deve decidir ‘ qual pretensão e qual conduta são corretas em um dado conflito e não como ... , no século passado – sob a égide do Código Civil de 1916 – reletia em boa medida a ... a exigir, de modo progressivo, uma leitura ética, que dialogue com a sociedade, evitando os ... , não apenas dos poderes públicos, mas também da sociedade e de cada um dos seus ... ção dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Preconiza o artigo 485 do novo Código de Processo Civil que: “O juiz não resolverá ... concessão de benefícios a servidores públicos nas proximidades das eleições pode caracterizar ... com recursos públicos e utilização de agentes comunitários da saúde e de veículos da ... que contribuíram para a realização da conduta abusiva. (Agravo Regimental em Agravo de ... A ética parece nunca ter sido a tônica na história da ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... /autenticarDocumento.asp sob o código B6F9-10C3-0369-7B4A e senha 805C-F5C0-277F-F3F3 ... para a ... caracterização da conduta de improbidade há necessidade de se ... enriquecimento sem causa de servidores públicos, a ... jurisprudência do STJ tem apregoado o ... formulados pela Coordenação Jurídica de Ética e Disciplina da ... Documento assinado ... sem justa causa imposta aos agentes públicos ... não se funda no quantum auferido, ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... um tipo penal previsto anteriormente no código repressivo, para o Estado, titular do jus ... da pena, na medida em que considera uma conduta típica, antijurídica e culpável, sem ... organizações criminosas, e atuam como agentes causadores de aflições físicas (forma de vida ... através de competentes concursos públicos e assim aumentando o quadro da magistratura, pois ... da delação premiada, além de ferir a ética – porquanto, no fundo, nada mais é do que um ...
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PAUTA DA 318ª SESSÃO DE JULGAMENTO
... /MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código" de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exerc\xC3" ...
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PORTARIA MAPA Nº 528, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
... MAPA nº 136, de 25 de maio de 2021, e do Código" de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Minist\xC3" ...
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Administração Vinculada - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... ção técnica, ainda não tornados públicos, em benefício próprio ... ou de outrem, sendo ... XXIII - praticar conduta que seja enquadrada como assédio moral ou ... provocar a atuação da Comissão de Ética sobre violação aos dispositivos deste Código, ... do presente Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Fundação ... Instituto de Pesca do ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... o elemento motivador fundamental para a conduta social do homem; b) O conflito de interesses é a ... , como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... função exercida pelo Estado por meio de agentes adequados (os juízes), com vista à solução ... de força dotado de dialeticidade e ética, destinado a servir à sociedade.” ...
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Serviços públicos
... Com a edição do chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público ... , que têm os próprios órgãos e agentes" públicos como clientes, quanto aqueles voltados \xC3" ... ; (ii) a observância de códigos de ética e de conduta; (iii) a igualdade no tratamento dos ...
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Direito Administrativo
... ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos ... (C) admite-se a ... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente ... um poder ao qual se submetem todos os agentes públicos (os agentes políticos, os ... , conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União, ...
- Acórdão nº0000259-19.2007.8.17.0610 de 2ª Câmara de Direito Público, 28-09-2023
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... o surgimento das noções de delitos públicos e privados. 5 ... 1. SANTOS JÚNIOR, E. Da ... do direito por meio da elaboração de um código, o que viria refrear o arbítrio dos magistrados ... um juízo subjetivo de reprovabilidade da conduta do agente e, a segunda, a expressão objetiva de ... haverá direito de regresso contra os agentes cujas condutas foram culposas. Na opinião da ... desenvol-vida por Aristóteles em Ética a Nicômaco , considerada pelo filósofo grego ...
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Compliance público: o controle interno preventivo da probidade na administração
Compliance público: o controle interno da probidade na administração
... ao implacável crivo exercido por agentes reguladores e pelo mercado de capitais ... A ... devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, equidade, responsabilidade e igualdade perante a ... sobre a necessária edição de um Código de Conduta e Integridade, com instâncias, ... /cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/guia_estatais_final.pdf ... -
Atos administrativos
... praticados por servidores e empregados públicos, bem como por determinados particulares, a ... requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item ... tange à legitimidade para a prática da conduta, devendo esta encontrar-se definida em lei ... No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o ... direito privado, de conformidade com ao Código Civil ... B) a possibilidade de sua ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Art. 52. A OAB participa dos concursos públicos, previstos na Constituição e nas leis, em todas ... da OAB, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar ... · Vide arts. 31 a 34 do Código de Ética e Disciplina - p. 430 a 432 ... Os ... tal penalidade também aos casos em que a conduta proibida houver sido promovida por terceiro(s) ... , ou ainda por ordem e/ou com recursos dos agentes indicados (candidato ou chapa). 2 - A ...
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O amor nas relações interpessoais
... Norberto Oya 1 O tema ética, que permeia o artigo, significa costume e, por ... 1. Ética ... 2. O Código de Ética e Disciplina e o Tribunal de Ética e ... conduta funcional dos seus servidores no exercício da ... sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações ... , sobre o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... que a difere de mera reunião eventual de agentes ... Embora a convenção de Palermo fale em ... para participarem de contratos públicos. Estão arquitetados, portanto, com as ... crime contra a ordem econômica a conduta de formar acordo , convênio , ajuste ou ... 28 do Código de Processo Penal”) ... O oferecimento do ... novos atos lesivos que faltem com a ética e a moral na administração pública, é adotado ...