código de conduta ética dos agentes públicos
18683 resultados para código de conduta ética dos agentes públicos
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PAUTA DA 320ª SESSÃO DE JULGAMENTO
... /MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código" de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exerc\xC3" ...
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PAUTA DA 478ª SESSÃO DE JULGAMENTO
... CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código" de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exerc\xC3" ...
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Acordao N° 1313607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Penal. Ameaça (cp, art. 147): autoria e materialidade comprovadas. Desacato (cp, art. 331): ofensa centrada na expressão ?eu sou grileiro e em uma grilagem eu tiro mais dinheiro que vocês?. Valores jurídicos diversos. Sobreposição ética do serviço público policial. Inexistência de prova suficiente à condenação (cpp, art. 386, vii). Recurso parcialmente provido. I. Condutas criminosas do...
... JURÍDICOS DIVERSOS. SOBREPOSIÇÃO ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO POLICIAL ... INEXISTÊNCIA ... dito aos agentes de segurança: “eu sou grileiro e em uma ... tipicidade da conduta ao art. 147 do Código Penal (duas vezes) ... policial, teria dito aos agentes públicos" de ... segurança: “o que vocês ganham em um m\xC3" ... -
Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... ética e técnica. 2 – Distinção entre obrigações ... 30 – O Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade dos ... à pessoa humana e aos interesses públicos Acrescentem-se as sanções impostas pelo Código ... , em evidente noviciado, na discussão da conduta médica, embarcam inescrupulosos que buscam ... úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ... -
Dos Direitos do Advogado
... cit., p. 21. (40) PAGAN, Marco. Ética Profissional ... São Paulo: CPC, 2004. p. 18 ... corresponder a relevantes interesses públicos, da sociedade e da cidadania”. (TED/SP, Proc ... OAB tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... Vale salientar de acordo com a Lei ... vista ofensivos, ou eventualmente adotar conduta insurgente” ... Nesse sentido, o advogado ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... ,00 ( dez milhões de reais ) dos cofres públicos, passar, por exemplo, 5 anos na cadeia e ainda em ... regressão, no caso de o condenado adotar conduta típica às imposições contidas no artigo ... um indivíduo que vai sendo conduzido por agentes" da força pública é um exemplo típico de homic\xC3" ... a Mirabete, mas, por uma questão de ordem ética e para seguir o objetivo deste livro, que é ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 487 do Código Processual. 503 Nesse estágio, o processo de ... ção e a livre-concorrência entre os agentes econômicos, sem aviltar a boa-fé objetiva e a ... ÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE ... ça jurídica, na própria virtude e na ética das comunidades juridicamente organizadas, e há ... , ajustaram, de boa-fé, a sua conduta aos pronunciamentos reiterados do Superior ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Os agentes do Poder Público foram dotados de maior força ... é apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... culposos deve haver nexo causal entre a conduta e o resultado; como este é reprovável pela ... e negativas repercussões aos cofres públicos? ... Apresenta-se a seguir, a título de ... valores que até então sustentaram, ética e juridicamente, a civilização cristã ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155546-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Processo nº 0155546-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA (assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c indenização, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta por LEANDRO RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITABORAÍ e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... , todos têm o dever de agir com lealdade, ética, honestidade e seriedade, não se admitindo ... de autoridade brasileira, da atuação de agentes públicos de outros Estados para a realização ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1458 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-06-2020
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SECRETARIAS - FAZENDA
... pela recorrente enquadra-se no código de serviço 01023 (su- ... bitem 7.02 da lista ... Art. 3º A Comissão de Ética da Secretaria Municipal da ... Fazenda será ... tivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da ... Alta ...
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Legislação
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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Legislação Complementar
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.237, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema e a Política de Governança,
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... 1 BOFF, Leonardo. Saber cuidar: ética do humano – compaixão pela terra. 14. ed ... á, na esfera penal, destaca o jurista, o Código Criminal de 1830, nos artigos 178 e 257, era ... 3.311, de 14 de outubro de 1886, que a conduta de incendiar foi considerada crime. 3 Logo em ... a proteção ambiental, o que obrigou os agentes econômicos da época a celebrar convenções com ... direitos, poder integrar órgãos públicos como o Conselho da República (art. 89, VII) ou ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... e comunicação limitadas à condicionante ética do respeito ao próximo e aos direitos da ... ção da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos ... com a atuação de órgãos públicos; e viii) a preferência por sanções a ... respeito a pessoas notórias ou, ainda, a agentes públicos em geral; e v) “se houve intenção ... ítimo de ingerência na esfera pessoal da conduta dos agentes públicos.” 44 Como já se afirmou, ...
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Direito Administrativo
... fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão; ... (C) A ... que o Direito estabelece em relação à conduta das pessoas) é relativa, admitindo prova em ... agentes. Presta-se como instrumento de organização do ... Código Civil brasileiro ... (D) Os Conselhos de ... será necessário cumprir certas normas de ética administrativa, a fim de que se respeite o ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... do ideal de Justiça fundado na Ética do Amor ... Cumpre-se ressaltar, inicialmente, ... vontades se propaga como referencial de conduta ... O fetichismo da cultura contemporânea ... ção a todos os seus setores desse código estrutural. A fetichização do código ... noção de que todos os indivíduos são agentes e pacientes das regras sociais por eles criadas ... como realidade dos serviços públicos, para que possam ser oferecidos com a máxima ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... acerca do tratamento e da finalidade dos agentes. Análise essa que se alinha com o primeiro tema ... , ainda que não presentes no Código Civil, mas sim em alguma lei especial ... Ministério da Saúde inclua nos dados públicos informações relativas a cor e a raça das ... 56. DIRIGENTE SINDICAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA E ANTISSINDICAL. INDENIZAÇÃO ... Tradicionalmente, os Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) vinculados a instituições de ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... 62 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de ... /03/2020 Todos os servidores, empregados públicos e estagiários do Instituto Brasileiro do Meio ... 2534 11/07/2019 Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instuto ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... 62 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de ... /03/2020 Todos os servidores, empregados públicos e estagiários do Instituto Brasileiro do Meio ... 2534 11/07/2019 Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instuto ...
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RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 611, DE 31 DE JULHO DE 2023
... º 14.133/2021, os seguintes padrões de conduta: I - quando constatarem simples impropriedade ... preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis; e II - quando ... Os riscos relativos a desvios de conduta ética ... fraudes e corrupções serão tratados no Código ...
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Delação Premiada
... Não se pode esperar outra conduta", que não seja essa, daquele que promove a delaç\xC3" ... na legislação reinol, notadamente no Código Filipino, que irá incidir, como já está ... ativamente com as autoridades ou seus agentes, para impedir a produção do delito, para obter ... ao recolhimento devido aos cofres públicos; exigir, pagar ou recebe, para si ou para ... para ser delinquente se exige uma forma “ética” de agir ... Em circunstâncias desse ...
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Compliance e o sistema único de saúde (SUS)
... , do Instituto ARC, da Escola Superior de Ética Corporativa, Negócios & Inovação (ESENI). É ... , sendo necessário que todos os entes públicos, em todas as esferas, tratem da temática para ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código" de Conduta e Integridade, que disponha sobre: I \xE2" ... os atos de corrupção e responsabilizar agentes ativos e passivos (grifo nosso) ... Desse ...