código de conduta ética dos agentes públicos
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O amor nas relações interpessoais
... Norberto Oya 1 O tema ética, que permeia o artigo, significa costume e, por ... 1. Ética ... 2. O Código de Ética e Disciplina e o Tribunal de Ética e ... conduta funcional dos seus servidores no exercício da ... sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações ... , sobre o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... , em seguida e coerentemente, um novo Código Civil a prescrever, por meio de cláusulas ... a socie-dade, não apenas dos poderes públicos, pela defesa do meio ambiente atual e das futuras ... trabalho, bem assim a imuni-dade contra agentes insalubres ou qualquer outro risco do lugar de ... buscar a presença do elemento culpa na conduta" do ofensor que é danosa a toda uma coletividade \xE2" ... conjunto de indivíduos, tem uma dimensão ética. [ ... ] Por isso mesmo, instaura-se entre os ...
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Conceito e caracterização do assédio sexual
... 216-A, do Código Penal Brasileiro. 3 ... Trata-se de um crime ... , cuja consumação dá-se por uma única conduta, que constrange e é suiciente para produzir o ... abusos por parte de um dos indicados como agentes do assédio. Eis o posicionamento do Tribunal, ... É mandamento universal da ética proissional que o superior hierárquico, mesmo ... outros, pelos seguintes compromissos públicos: ... a) Agenda 21 – declaração de compromisso ...
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... 3 O que é uma teoria ética? ... Teorias éticas são uma forma de se ... , o efeito prático de uma determinada conduta deve ser avaliado como bom ou ruim em função de ... normais, levados à força dos parques públicos com essa finalidade, os adultos que entrassem nos ... de bem-estar para a maior quantidade de agentes. Nesse sentido, o utilitarismo rebate o valor ... de Crimes Ambientais), e o regramento do Código Civil de 2002 ... A Lei de Crimes Ambientais ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... de leitura com diálogo das fontes com o Código Civil para aplicar a Lei Geral de Proteção de ... de forma inteligente, através de agentes inteligentes” (LOH, 2019, p. 72) ... EBOOK ... “insignificantes” ou “públicos”, podem ser utilizados até mesmo para ... “dos nossos dias passa por uma filtragem ética e dialoga com os direitos fundamentais. É ... ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção”. Já ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de causalidade que é a relação entre a conduta e o dano. Nos termos do artigo 186 do Código ... interesse suplementar; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da ... Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, ... extinta a punibilidade dos demais agentes pela ocorrência da prescrição da pretensão ...
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O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... NA PRÁTICA, A PESSOA ACUSADA DE COMETER CONDUTA TIPIFICADA PENALMENTE NÃO TEM A GARANTIA DA ... , como os acusados são tratados pelos agentes estatais na investigação criminal: realidade ... Reza o Código de Processo Penal, em seu art. 312, cuja ... a imprensa se pauta pela justiça, pela ética e pela imparcialidade, desempenha papel ... primordial tarefa de apontar os desvios públicos ou mesmo de conduzir a opinião coletiva nos seus ... -
Direito administrativo
... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde ... CAPÍTULO VII ... DA ... de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra ... lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações ... HORA ... V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; ... VI – ... e a aplicação efetiva de códigos de ética ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.331 do Mato Grosso do Sul, 28-11-2023
... 1997 e suas alterações, que instituiu o Código de Trânsito ... Brasileiro – CTB, e ... a conveniência de tornarem-se públicos os procedimentos necessários ao processo de ... Aprova o Código de Ética e de Conduta (CEC) dos agentes públicos ... da ...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... ϐicativo no campo para o ingresso de agentes não necessariamente orientados pela sua lógica ... nem criação ou extinção de órgãos públicos, o constituinte derivado de 2004 não conferiu ao ... ética de uma entidade de classe de advogados e ... çoamento técnico e adequação ao código de ética da magistratura nacional. Determinou ... ϐim, na avaliação da adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... classificação, posto ser crime de mera conduta, destarte não necessita de comprovação de ... os crimes de responsabilidade dos agentes políticos (prefeitos e vereadores), punindo-os ... os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos ... as normas, como também de acordo com a ética e dentro dos princípios de moralidade ... 315 do Código Penal, para a caracterização do crime previsto ...
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PORTARIA Nº 1.270, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... Comissão de Ética - CE; III - ÓRGÃOS SECCIONAIS a) Procuradoria ... Serviço de Cadastro dos Agentes Temporários Ambientais - SEATA; 2.2.2. Divisão ... servidores do ICMBio; II - Aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ICMBio; III - ...
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Aspectos gerais da due diligence e sua aplicabilidade
... ça Administrativa na linha de pesquisa ética pela UFF. Secretária Geral da Comissão ... à análise prévia a ser feita pelos agentes de investimentos, resguardando-os de eventuais ... de integridade (artigos 1.175 e 1.178 do Código Civil) ... O dever de diligência também ... também não escapam à regra, pois a conduta indevida praticada por eles pode ser atribuída ... os recursos, não só corporativos como públicos ... 3.3 Due Diligence na Lei Anticorrupção ...
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EDITAL Nº 1 - ICMBio, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL E DE TÉCNICO AMBIENTAL
... deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional ... ção realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais ... 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da ... INTEGRIDADE PÚBLICA: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 ... Portaria ICMBio nº 411/2020 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ICMBio). 9 Lei ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... só pode desenvolver-se através de um código jurídico institucionalizado na forma de direitos ... impor aos outros o respeito da própria conduta ou de traçar a conduta alheia” ... Assim, ... desenvolve, por meio de seus órgãos e agentes, visando à realização das tarefas e ... ção dos interesses e negócios públicos correspondentes às necessidades coletivas ... ção positiva, deve respeitar a liberdade ética do homem tomado individualmente e reconhecer uma ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 caput , do Código Penal, pode ser pronunciado? ... Damásio ... compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de se auto-determinar de acordo com esse ... ão posso divulgar, por questões de ordem ética, mas, entendo que se em um determinado contexto ... 1.3. Os agentes passivos do homicídio funcional. 1.4. A ... da União e Membros dos Minis-térios Públicos dos Estados, quando forem vítimas no exercício ...
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Peças prático-profissionais
... por lei específica, os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente ... especialmente a qualidade dos serviços públicos, daí resultando a criação de um “boletim”, ... conduta do Prefeito Municipal, candidato à reeleição ... mais de três décadas, esteve exposto a agentes nocivos à saúde, foi acometido por doença que ... ) Com o objetivo de zelar pelo primado da ética, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou ...
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Introdução
... O Código civil Português, de 1967 rejeitou a designação ... ífica de comportamento humano, cujos agentes são os indivíduos concretos, indivíduos, mas, ... Ética" vem do grego ethos, que significa analogamente \xE2" ... que constitui parte de uma autêntica conduta moral ... Porém, conforme nos ensina ... exemplos, na sua história, de homens públicos que enalteciam sua importância ... Valdir ...
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Princípios
... e contratos; bem como dos cidadãos e agentes econômicos em suas relações com o Estado. A ... sustentar acusações contra agentes públicos e privados. É preciso ter em mente, porém, que ... da própria norma posta ou de uma conduta) ... No direito administrativo, para se ... de conflitos de interesse e códigos de ética das entidades estatais, assim como na lei ... Para fins de ilustração, veja que o Código Civil (art. 497) veda a aquisição de bens ...
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Poderes e deveres administrativos
... agir com honestidade, decoro, boa-fé, ética, lealdade e retidão ... De toda sorte, ... público como gestor dos bens públicos, é natural que preste contas de sua atuação ... úblico que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o ... , nem é um poder, mas uma regra de conduta que deve ser observado pelo agente público ... 320 do Código Penal) ... Cumpre esclarecer ainda que a ...
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O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos ... altamente tóxicos, as tecnologias e os agentes biológicos experimentais nocivos, bem como os ... e coletivos, e a falta de agentes públicos com condutas republicanas, comprometidos com a ... Com o advento do Código Civil Brasileiro de 2002, por força do artigo ... objetivos, contêm uma descrição de conduta, na qual há um preceito, uma proibição ou ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Esse desvio de conduta de algumas emissoras deve-se ao fato de que: ... árias receberem apoio cultural de entes públicos" ... Lei Federal nº 4.117/62 – Trata-se do C\xC3" ... Dessa forma, o Código Estadual do Meio Ambiente (CEMA) e o Código ... o MC apreciar o pedido, após o qual os agentes públicos responsáveis pela demora estarão ... Manual de Legislação, Conhecimentos e Ética para uso das rádios comunitárias e organizar ...
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Propaganda eleitoral
... 240 e seguintes do Código" Eleitoral (onde é chamada, equivocadamente, de \xE2\x80" ... , serviços e campanhas de órgãos públicos, aludindo-se de forma clara e direta ao governo ... Essa conduta, sem qualquer sombra de dúvida, não se amolda ... em torno de diligências realizadas por agentes ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... pleito, face à absoluta impossibilidade ética e jurídica de se afirmar válido um resultado ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 476 do Código Civil Brasileiro ou do art. 1.460 do Código ... conduta, novas noções de adimplemento/inadimplemento) ... 546 ... Nesse sentido, Aristóteles, na Ética" a Nicômaco, utilizou-se do termo sinalagma (συ\xCE" ... é fornecer aos operadores do Direito e agentes econômicos um conjunto de regras que seriam ... submeter os anteprojetos aos órgãos públicos para aprovação. Obtidos os alvarás ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 71 – Rigor nas normas do Código de Ética Médica. 72 – Código de Ética ... 280 do Código Penal, que considera conduta criminosa “ fornecer substância medicinal em ... dessas medicações obriga os gestores públicos a fundamentarem seu uso em situações de ... de vantagens materiais oferecidas por agentes econômicos interessados na produção ou ...