código de conduta ética dos agentes públicos
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 244 do Código de Processo Penal: ... a posteriori a legislação permite aos agentes da administração desde logo atuar, realizando a ... , o dever de conformidade dos agentes públicos quanto aos pressupostos de atuação. Por isso, ... do sujeito quanto à superioridade moral, ética, cognitiva, situacional ou teórica quanto aos ... da abordagem, estivesse praticando conduta de tráfico, nem mesmo de que tenha sido abordado ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... contínuo; 3.5 Elaboração de um Código" de Ética e Conduta; 3.6 Treinamento e comunicaç\xC3" ... meio dos programas de compliance , os agentes reforçam seu compromisso com os valores e ... de transparência dos órgãos públicos, auxiliando o poder executivo na prevenção e ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... vítimização secundária por parte dos agentes do Estado, depois da ocorrência dos ilícitos ... adolescentes vítimas, tudo sob o manto da ética profissional, obviamente sem se saber muito bem o ... medidas muito mais efetivas dos Poderes Públicos e da sociedade civil, conforme José Antônio ... 29 do Código Penal c/c o art. 98, I do ECA. É que o dever de ... harmônico de normas (regras objetivas de conduta humana com sanções pelo descumprimento), ...
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... , é ainda de se destacar que o próprio Código de Processo Civil exige, em seu art. 941, §3º ... que infringiu o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública, nem observou os ... LOMAN e nos artigos 15 e 37 do Código de Ética da Magistratura’ ... 70. Da leitura do ... , gritar e causar constrangimento a agentes públicos ... 22. Ademais, o ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... A nova redação do artigo 84, do Código de Processo Penal, estende o foro privilegiado do ... de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que exercem a chamada atividade ... Público a atuação em conformidade com a ética, com a boa-fé, com os bons costumes, vedando ao ... se dá em qualquer hipótese, mesmo na conduta omissiva ... Contudo, é importante ressaltar ...
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PORTARIA Nº 274, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... a Portaria 411/2020, que Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... , de observância compulsória pelos agentes públicos ... Somando-se esses princípios ... (responsabilidade administrativa), no código civil (responsabilidade civil), no código penal ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... órgãos públicos (VAN DER WAL, Zeger. “Being a public manager in ... Os ... agentes públicos agem melhor, mesmo durante ... humanidade ... De sorte que, com toda ética e serenidade, repugno essa invocação ... Constituição Federal, proíbem tal conduta ... IV – é livre a manifestação do ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses ... c ompostas pelos servidores e agentes políticos integrantes de determinada ... Por exemplo: a conduta discriminatória ou preconceituosa praticada ... repetida como norma de conduta ética obrigatória no art. 4º do Código de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Enfim, a conduta ímproba representa falta de retidão ou um ... distintos daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A improbidade decorrente do ... no Título XI da Parte Especial do Código Penal, ou em outros crimes funcionais, não ... ções e de valores como democracia, ética e justiça que, em última instância comprometem ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... 487, inciso II, do ... Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da ... e a menor remuneração dos servidores públicos, ... observados, como limites máximos e no ... fosse aproveitada aos agentes políticos substituídos desta ação, estes ... jurídico de uma dimensão ética ... Assim, a densificação do princípio da ... elemento subjetivo da conduta do agente que o pratica ... Estará ... atendido o ... -
Corrupção
... , apesar de conhecido por se distanciar da ética cristã da época, também identificava a ... evitar essa prevalência dos interesses públicos sobre o bem comum ... ESPINOZA, em 1670, na ... permanente sobre o Estado, para que seus agentes e a coisa pública sejam instrumentalizados em ... : quando alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos ... incluem cursos de ética e código de conduta no currículo, além de ter em mente as ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... ; XV - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e ... ção dos assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades ... transparência, do controle social e da conduta ética na gestão pública; d) da otimização na ... , coordenar e articular a capacitação de agentes públicos e sociais, nos Governos federal, ... de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem da Agência Mundial ...
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PORTARIA MCOM Nº 6.157, DE 11 DE JULHO DE 2022
... º 6.157, DE 11 DE JULHO DE 2022 Aprova o Código" de Conduta Ética dos agentes públicos do Minist\xC3" ...
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Da ética do advogado
... DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por ... advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes mandamentos: ... ídico de empresas privadas e órgãos públicos"). A OAB também materializou neste Código a veda\xC3" ... Das relações com os colegas, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... do Brasil inclui o permanente zelo com a conduta dos profissionais inscritos em seus quadros; ... públicos, incluindo aqueles que ocupem posição de ... DAS RELAçõES COM OS COLEGAS, AGENTES POLÍTICOS, AUTORIDADES, SERVIDORES ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... Art. 1º - O Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... e difundir os preceitos estabelecidos no Código ... Para: Titular: Presidente CETRAN Augusto ... Único - O conteúdo deste Código de Conduta Ética deverá ... ser abordado em todo e ... DOS AGENTES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... pela recorrente enquadra-se no código de serviço 01023 (su- ... bitem 7.02 da lista ... Art. 3º A Comissão de Ética da Secretaria Municipal da ... Fazenda será ... tivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da ... Alta ...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... ética em pesquisa; vi) é vedada a comercialização, ... É ativa, pois importa em conduta comissiva, isto é, importa no cometimento de uma ... aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, ... a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil ...
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Improbidade administrativa
... Dois agentes públicos de um tribunal de justiça – um ... E) os atos de improbidade pressupõem a conduta dolosa do agente, não sendo admitida, em nenhuma ... a Constituição brasileira, bem como a ética e boas práticas administrativas, o ... ) configura infração penal definida no Código Penal ... 4192) (2017) Banca: FCC – Órgão: ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... conformidade com o ordenamento jurídico e ética empresarial; 3.1 Da habilitação prévia para a ... frentes de atuação e perante diversos agentes internos e externos com os quais a empresa se ... objetiva garantir a conformidade da conduta de seus colaboradores à determinado ordenamento ... respeito e conformidade da empresa ao Código de Defesa do Consumidor, precisamente à ... de Conduta (TAC) pelos Ministérios Públicos de vários estados com montadoras e importadoras ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... a corrupção e responsabilizar os agentes envolvidos pela prática de atos corruptivos ... ípios capitalistas para além da questão ética e moral em sentido amplo. 200 ... 200 ... a prática de corrupção de agentes públicos ... Nesse contexto, o primeiro acordo ... orienta que sejam elaborados códigos de conduta que disciplinem medidas de estímulo a denúncias ... A alteração no Código Penal introduzida pela Lei n. 10.467/2002 215 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... do Juízo para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ... que os expunha, ao mesmo tempo, a agentes insalubres e perigosos. A decisão do TRT, na ... conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais ... de provar as alegações que fizer, e ética, na medida que se espera das partes a ...