código de conduta ética dos agentes públicos
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil’ (Direito administrativo ... sem justa causa, imposta aos agentes públicos, não se funda no quantum auferido, ... próprios, que não há falar em conduta genericamente dolosa do agente público de ... formulados pela Coordenação Jurídica de Ética e Disciplina da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , também humano, que lhe determina a conduta. Em um segundo sentido, que foi objeto de extensa ... Escritos de filosofia IV: introdução à ética filosófica I ... 6. ed. São Paulo: Loyola, 2012, ... engrenagem capitalista, transcendente aos agentes sociais e dotada de perenidade. O poder ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ... no acesso a empregos (incluindo cargos públicos), incapacidade de comprar ou restaurar ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... questões ligadas à saúde, cidadania e ética; ... IV – manter nos estabelecimentos de ensino ... hospitalares ou psiquiátricos, públicos" ou particulares, que receberem dependentes ou usu\xC3" ... no mês anterior, com a indicação do código da doença, segundo a classificação aprovada ... e as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente ... ário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores; ... II - as ...
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Compliance regulatório: O selo pró-ética como instrumento de pressão externa?
Este estudo tem como objetivo analisar o eventual enquadramento do selo Pró-Ética, concedido pela Controladoria-Geral da União, na teoria de pressões externas aptas a fomentar o compliance em empresas, incluindo análise empírica dos dados públicos acerca do Pró-Ética. O estudo se fundamentará nas teorias de pressão externa de compliance, principalmente desenvolvidas pelos Professores Cary...
... , incluindo análise empírica dos dados públicos acerca do Pró-Ética ... ção efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar ... Código de Ética ou Conduta, ou documento equivalente, ... ção do enriquecimento ilícito de agentes públicos; (iii) o aumento das penas e crime ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... O Código de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito ... e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ... A ... incerteza moral permeia a ética nesse período ... A eterna busca pela ... e ressaltou a ilicitude da conduta praticada pelas instituições financeiras, que ... prestadores de serviços financeiros e Agentes Autorizados nos Negócios; Proteção de bens de ...
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Código de ética do advogado
... advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado ... encargo é válido para os advogados públicos, que trabalham diretamente na defensoria ... e suas relações com outros advogados, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... colaciona três espécies de dados: a) públicos, que importam a toda a sociedade, como contas ... conduta praticada pelo recorrente. 5. Além do mais, ... sobre quem patrocinar; e as decisões de agentes do governo, eleitores e jornalistas, sobre quais ... ão emancipatória, e sua natureza é mais ética e quase religiosa do que política. Essa ...
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EDITAL Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - IBAMA
... nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de ... ção realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais ... 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da ... ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, ... 8 Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA (Portaria ...
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EDITAL Nº 4 - ANAC, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
... , e dos conhecimentos básicos referentes a Ética no Serviço Público, constantes do subitem ... 2 Ética no setor público. 2.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público - ... º 569/2020 (Aprova o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos da ANAC). 6 GUIA LILÁS ...
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Direito Penal
... , para verificar a insignificância da conduta. Destarte, a fluência de juros moratórios, ... 327 do Código Penal” (STF, AO 2093-RN, 2ª T., rel. Min ... tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos ... poence , por motivos nobres ou de índole ética (piedade, remorso, despertada repugnância pelo ... , empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista ou ainda por ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os ... ácia das políticas e dos serviços públicos destinados à prevenção da violação de ... administrativos de apuração de conduta, de averiguação preliminar de saúde e de ... de capacitação e treinamento dos agentes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; ... CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... genitores, sob o controle de um comitê de ética em pesquisa, e que também não sejam ... pena ao infrator, tendo em vista que a conduta destina-se efetivamente à manutenção da vida ... que ocorre em relação aos poderes públicos, em respeito à autonomia da vontade , ... mesmo governo pretenda contratar mais agentes para trabalhar exclusivamente em penitenciárias ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... 8.666/1993 sobre licitações, o Código Penal etc ... Nesse contexto, surgiu o ... objetiva a implantação de códigos de ética nas organizações e nas relações ... o cumprimento de códigos de ética e conduta, bem como de mecanismos e procedimentos de ... úde dos trabalhadores; b) garantir que os agentes e substâncias utilizados no trabalho não ... de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos etc.). [ ... ] Caracteriza-se pelo ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ? Como essas exigências de ordem lógica e ética se concretizam na ordem social e histórica do ... exarar decisões ou legislar (poderes públicos) ou para criar ou modificar relações jurídicas ... ível que se estabeleçam regras de conduta. Essa limitação do arbítrio é necessária ... ao direito, não pode ser mantida por agentes interiores”. Legitimada estava, portanto, a ... O positivismo se consolida com o Código de Napoleão, de 1804, por não se admitir, à ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica ... de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos etc.). Caracteriza-se pelo complexo ... , entrelaçam-se a corrente do edito (no Código e no Digesto ), a corrente gaiana (nas ... a incidir no equívoco de construir uma ética segundo a qual o Homem é a medida de todas as ... évia (NR-2), o termo de ajustamento de conduta , as auditorias ambientais e o licenciamento ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta ... conduta vedada aos agentes públicos em ... que as cobranças da sociedade civil de ética no manejo da coisa pública se acentuaram ...
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PORTARIA MAPA Nº 136, DE 25 DE MAIO DE 2021
... Decreto nº 10.253, de 2020, bem como os agentes públicos lotados no MAPA.§ 1º Os contratos ... de mídias sociais, além do contido no Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do MAPA, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de f eto anencéfalo ser conduta tipif icada nos artigos 124, 126 e 128, cisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... ção do parto como matéria de ética privada, vale dizer , a escolha, ... símbolos religiosos dos espaços públicos dos prédios da Justiça estadual gaúcha ... ção das mulheres como agentes e beneficiárias do processo ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direito privado, a partir do advento do Código Civil de 2002. Noutros termos, impõe-se uma ... de governo eletrônico, os órgãos públicos automatizaram os processos existentes e os ... profundo: como o papel da tecnologia na conduta do governo deve ser entendido? Esta é a questão ... pelas respostas tecnocrática e ética. 66 ... 62. BUCCHI, Massimiano. Beyond ... de informações entre reguladores e agentes econômicos; (ii) dotar tais processos de maior ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... vítimização secundária por parte dos agentes do Estado, depois da ocorrência dos ilícitos ... adolescentes vítimas, tudo sob o manto da ética profissional, obviamente sem se saber muito bem o ... medidas muito mais efetivas dos Poderes Públicos e da sociedade civil, conforme José Antônio ... 29 do Código Penal c/c o art. 98, I do ECA. É que o dever de ... harmônico de normas (regras objetivas de conduta humana com sanções pelo descumprimento), ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses ... c ompostas pelos servidores e agentes políticos integrantes de determinada ... Por exemplo: a conduta discriminatória ou preconceituosa praticada ... repetida como norma de conduta ética obrigatória no art. 4º do Código de ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... , necessita de novas perspectivas e nova ética humana para a natureza e sua preservação 4 ... é a obrigatoriedade de divulgação do código de conduta (art. 31) 17 , o qual é um dos ... ência por meio de autovinculação dos agentes econômicos, com base voluntária ... O que se propõe é que os agentes públicos e privados atuem de maneira complementar, sendo ...
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PORTARIA MC Nº 602, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
... º 602, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 Aprova o Código" de Conduta Ética dos agentes públicos do Minist\xC3" ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... reproduzido pelo artigo 43 do Código Civil (Lei 10.406/2002). 5 Não obstante a ... privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa ... encontrar amparo no caráter da própria conduta do agente causador do dano para debruçar-se no ... da técnica em sintonia com a ética. 46 ... A ideia essencial tangencia os quatro ...
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Decreto nº 9.791 de 14/05/2019. Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.
... do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo nacional ... intensificar parcerias institucionais com agentes governamentais, organismos internacionais e setor ... 2. incentivar a adoção de códigos de conduta profissional ou outras práticas relacionadas com ... profissional, em conformidade com o Código de Ética Mundial para o Turismo da Organização ...