código de conduta ética dos agentes públicos
-
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... se dá de maneira séria, independente e ética, apoiando-se nos artigos 5º, incisos IV, IX e ... Rio de Janeiro, conforme artigos 992 do Código de Processo Civil e 161, inciso III do Regimento ... , especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua ... difamação; diversões e espetáculos públicos; estabelecimento dos ‘meios legais que garantam ... apresentar razões legítimas para tal conduta ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto ... o autor, com respaldo em Liebman, que os agentes da atividade econômica sempre existiram, citando ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica ... • Caput, incisos e parágrafos ...
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... áveis por assuntos relacionados com ética", ouvidoria e correição no Ministério da Educa\xC3" ... , nos casos que envolvam atos de agentes públicos em exercício no Ministério da ... saneadoras relativamente à conduta disciplinar dos servidores; ... V - desenvolver ... CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL ...
-
PORTARIA CARF/ME Nº 12.823, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
... ,no que couber, as disposições do Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E LIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PREFEITOS. POSSIBILIDADE. DANO AO ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043948-31.2016.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DE DISCIPLINA, A QUAL AFETA O PUNDONOR MILITAR E O DECORRO DA CLASSE. DECISÃO DO EXMº. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA CONSIDERANDO OS JUSTIFICANTES CULPADOS DA ACUSAÇÃO QUE LHES FORA IMPUTADA. IRRESIGNAÇÃO...
... AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... INSTAURAÇÃO DE ... 157, §2º, incs. I e II, do Código Penal, aplicando igualmente ... a cada um dos ... conduta incompatível com a ética que se espera dos tes ... públicos encarregados do cumprimento da lei e proteção ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 250105 - HOSPITAL DA LAGOA
... , de 26 de abril de 2022 que estabelece o Código de Conduta Ética dos agentes públicos no ...
-
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 250105 - HOSPITAL DA LAGOA
... , de 26 de abril de 2022 que estabelece o código de conduta ética dos agentes públicos no ...
-
RESOLUÇÃO Nº 671, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... 1º O Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos da ...
-
Filosofia do Direito e Noções de Política
... ? Como essas exigências de ordem lógica e ética se concretizam na ordem social e histórica do ... exarar decisões ou legislar (poderes públicos) ou para criar ou modificar relações jurídicas ... ível que se estabeleçam regras de conduta. Essa limitação do arbítrio é necessária ... ao direito, não pode ser mantida por agentes interiores”. Legitimada estava, portanto, a ... O positivismo se consolida com o Código de Napoleão, de 1804, por não se admitir, à ...
-
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... Art. 1º - O Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da ...
-
Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... ência é possível, como no caso em que a conduta do ofensor também configura crime (injúria, ... Nessa, os agentes danosos são os meios de comunicação, ideia ... situadas permanentemente em logradouros públicos (arts. 46 a 48) ... A transferência dos ... técnicos e científicos; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... pretensões e estabelecimento de norma de conduta concreta passível de implementação (carga ... cometido a todos os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de ... e infelizmente, a má cultura e a má ética impingem à cultura e à escorreita prática ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE ... ção do acordo firmado entre os entes públicos ... envolvidos no processo, não haveria mais ... agentes credenciados na CETESB (docs. 9 e 10), quando foi ... exatidão delas, nem a ética profissional pela execução do ... contrato” ... -se apenas o evento danoso, a atividade ou conduta ... lesiva e o nexo de causalidade entre ambas, ... -
PORTARIA TRE/SP Nº 21, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
... , a utilização eficiente de recursos públicos e a transparência.CAPÍTULO IDO COMITÊ DE ... ão de contratações;h) plano de obras;i) Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos que atuam ...
-
Agentes Públicos
... mais amplo que o conceito previsto no Código Penal ... Tal situação é plenamente ... a de que, causado um dano a terceiro por conduta de agente estatal, o Estado responderá ... as ordens manifestamente ilegais), conduta ética, dentre outros ... Impedimentos e ...
-
Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... Art. 1º - O Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , também humano, que lhe determina a conduta. Em um segundo sentido, que foi objeto de extensa ... Escritos de filosofia IV: introdução à ética filosófica I ... 6. ed. São Paulo: Loyola, 2012, ... engrenagem capitalista, transcendente aos agentes sociais e dotada de perenidade. O poder ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ... no acesso a empregos (incluindo cargos públicos), incapacidade de comprar ou restaurar ...
-
Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
Diante de casos de agentes que confundem interesses públicos e privados, surge a necessidade de enfrentamentos a essa confusão. Possuindo esse intuito, a efetivação do direito de acesso à informação destaca-se como um mecanismo que contribui para tanto. Também há a atuação de instituições, dentre elas, as comissões de ética. Partindo dessa justificativa, este trabalho tem por objetivo verificar...
... RESUMO: Diante de casos de agentes que confundem interesses públicos e privados, ... ilegais, e de fiscalizar o cumprimento do código de conduta, elas mesmas, por integrarem a ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... questões ligadas à saúde, cidadania e ética; ... IV – manter nos estabelecimentos de ensino ... hospitalares ou psiquiátricos, públicos" ou particulares, que receberem dependentes ou usu\xC3" ... no mês anterior, com a indicação do código da doença, segundo a classificação aprovada ... e as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente ... ário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores; ... II - as ...
-
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... O Código de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito ... e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ... A ... incerteza moral permeia a ética nesse período ... A eterna busca pela ... e ressaltou a ilicitude da conduta praticada pelas instituições financeiras, que ... prestadores de serviços financeiros e Agentes Autorizados nos Negócios; Proteção de bens de ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... colaciona três espécies de dados: a) públicos, que importam a toda a sociedade, como contas ... conduta praticada pelo recorrente. 5. Além do mais, ... sobre quem patrocinar; e as decisões de agentes do governo, eleitores e jornalistas, sobre quais ... ão emancipatória, e sua natureza é mais ética e quase religiosa do que política. Essa ...
-
Legislação
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
-
Compliance regulatório: O selo pró-ética como instrumento de pressão externa?
Este estudo tem como objetivo analisar o eventual enquadramento do selo Pró-Ética, concedido pela Controladoria-Geral da União, na teoria de pressões externas aptas a fomentar o compliance em empresas, incluindo análise empírica dos dados públicos acerca do Pró-Ética. O estudo se fundamentará nas teorias de pressão externa de compliance, principalmente desenvolvidas pelos Professores Cary...
... , incluindo análise empírica dos dados públicos acerca do Pró-Ética ... ção efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar ... Código de Ética ou Conduta, ou documento equivalente, ... ção do enriquecimento ilícito de agentes públicos; (iii) o aumento das penas e crime ... -
EDITAL Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - IBAMA
... nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de ... ção realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais ... 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da ... ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, ... 8 Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA (Portaria ...