código de conduta ética dos agentes públicos
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Disciplina ética dos arquitetos brasileiros
... à análise e determinação da “conduta moral do homem” (Jolivet). Como ensina ... agentes, vinculados sempre aos interesses coletivos ... Mesmo o Código Guadet, de 1895, já trazia restrições às ... , v.g., a corrupção de funcionários públicos para obtenção da licença edilícia porque isto ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA ... conduta do agravado não estaria amparada pela imunidade ... na Comissão de Ética, cabendo ‘à própria Casa a que pertencer ... ção de absorventes em espaços públicos, teria sido ... arquitetado para, dolosamente, ... ção de juízo de valor e críticas a agentes ... públicos, no sentido de garantir a real ... -
A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... ingerência estatal sobre a atuação dos agentes econômicos privados é, tradicionalmente, ... ) nacional 4 –, os entes e entidades públicos têm crescentemente inserido em seus editais de ... a prática de irregularidades, desvios de ética, de conduta e de fraudes no âmbito das diversas ... de políticas, elaboração de um Código de Ética, criação de comitê exclusivo, ...
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PORTARIA ABIN/GSI/PR Nº 114, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... DE OUTUBRO DE 2022Institui a Comissão de Ética da Agência Brasileira de Inteligência e aprova ... acordo com o previsto no Capítulo II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ... finalidade de difundir os princípios da conduta ética profissional no serviço público.Art. 2º ... , pelo Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos da Agência Brasileira de ...
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PORTARIA CRSNSP/MF Nº 280, DE 26 DE ABRIL DE 2023
... 1º Aprovar o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em ...
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PORTARIA CRSFN/MF Nº 279, DE 26 DE ABRIL DE 2023
... 1º Aprovar o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em ...
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Programas de integridade corporativa (Compliance)
... um planejamento estratégico que coloca a ética" como um valor fundamental, se apresentando não s\xC3" ... ção efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica ... Contempla-se, ... na aplicação de padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de ... fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; iv) treinamentos e ... , qualquer vinculação aos órgãos públicos encarregados da aferição da adequação do ...
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ACÓRDÃO Nº 1076/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-05-2016
AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Licitações
... que o agente público deve atuar de forma ética, de boa-fé. Ao ser aplicado ao processo ... públicos; ... • V – prestação de serviços, ... licitatório, prevendo quais são os agentes públicos que devem ficar responsáveis pelo ... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob ... Nos termos do art. 365 do Código Civil, o credor pode consentir em receber ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... Estatuto da Advocacia e da OAB; Código de Ética; ... Regimento Interno do Tribunal ... 2 ... , empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; ... IV – por ... Tipo objetivo – resume-se na conduta dos verbos desviar, sonegar, subtrair ou suprimir ... informativa da atuação funcional dos agentes estatais encarregados de efetivá-la, ela só ...
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Agentes públicos
... ção, pelo servidor, do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode ... dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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SECRETARIAS - Educação
... pela recorrente enquadra-se no código de serviço 01023 (su- ... bitem 7.02 da lista ... Art. 3º A Comissão de Ética da Secretaria Municipal da ... Fazenda será ... tivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da ... Alta ...
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SECRETARIAS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
... pela recorrente enquadra-se no código de serviço 01023 (su- ... bitem 7.02 da lista ... Art. 3º A Comissão de Ética da Secretaria Municipal da ... Fazenda será ... tivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da ... Alta ...
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... pela recorrente enquadra-se no código de serviço 01023 (su- ... bitem 7.02 da lista ... Art. 3º A Comissão de Ética da Secretaria Municipal da ... Fazenda será ... tivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da ... Alta ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , em decorrência da ação danosa de seus agentes (Código Civil francês, arts. 1.382, 1.383 e ... categórico, que está na base da ética de Kant, é um princípio formal. Como tal, não ... incorpora seus próprios critérios de conduta correta: ... Tentando sintetizar as normas que ... os conflitos e administrar os negócios públicos". Os funcionários só exerciam poder por delegaç\xC3" ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... deverá incluir cláusulas em códigos de conduta, além de regulamentos empresariais, orientando, instruindo e transmitindo a cultura ética e seus princípios e valores por meio de ... ém estão positivados no artigo 99 do Código de Trabalho de Portugal e outros países. No ... fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados. ( ... ) (192) ... A ... Ética, que pode ser acessado pelos públicos interno e externo. Imparcial e transparente, a ...
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Direito Desportivo Internacional
... , unidade (unicidade), especificidade, ética desportiva, solidariedade e inafastabilidade da ... meio da ética desportiva que se prega a conduta moral na prevenção e combate à violência, ... da Europa, por exemplo, editou em 1992 um Código da Ética no desporto como recomendação aos ... estatal, ainda que recebam recursos públicos ... A regra quanto à autonomia e não ... internacionais, confederações, clubes, agentes, atletas e outros relacionados concordam em levar ...
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Definição do direito
... está atrelado a um conjunto de normas de conduta estabelecidas pelo Estado, de natureza ... 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil) ... Assim, consoante o art. 3º, ... da Embaixada, antes de ser expulsos por agentes de segurança ... Do lado de fora do prédio, ... ção, demonstra a necessidade de uma nova ética" do agir humano, uma ética de responsabilidade. \xE2\x80" ... fundamental de greve dos servidores públicos (MI n° 708, de minha relatoria; MI n°s 607 e ...
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Agentes Públicos
... mais amplo que o conceito previsto no Código Penal ... Tal situação é plenamente ... a de que, causado um dano a terceiro por conduta de agente estatal, o Estado responderá ... as ordens manifestamente ilegais), conduta ética, dentre outros ... Impedimentos e ...
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PORTARIA ICMBIO Nº 4.101, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
... efeitos desta Portaria, considera-se: I - agentes públicos: todo aquele que exerce, ainda que ... do Instituto Chico Mendes; III - Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 155 do Código de Processo Penal combinado com o art. 93, IX, da ... impor aos não crentes os parâmetros de conduta religiosa própria dos crentes. 687 Segunda ... uma questão de responsabilidade e ordem ética, e para atender à finalidade do livro, qual ... como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... se dá de maneira séria, independente e ética, apoiando-se nos artigos 5º, incisos IV, IX e ... Rio de Janeiro, conforme artigos 992 do Código de Processo Civil e 161, inciso III do Regimento ... , especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua ... difamação; diversões e espetáculos públicos; estabelecimento dos ‘meios legais que garantam ... apresentar razões legítimas para tal conduta ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, ... da aprendizagem, regime disciplinar e de conduta, freqüência às aulas e situações de ... -se o disposto neste artigo aos demais agentes públicos do Quadro de Pessoal da ABIN, inclusive ...
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Contratos bancários
... na intermediação monetária entre agentes econômicos superavitários e deficitários, ... de intermediação de dinheiro incorre em conduta ilícita. 221 ... Evidentemente, os bancos podem ... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54 ... , portanto, uma verdadeira bússola ética de conduta, impondo um feixe de obrigações ... ível a execução de grandes trabalhos públicos em benefício geral da coletividade, fazendo com ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na forma do inciso I do ... em razão de sua comprovada e condenável conduta. Garante a lei que o reconhecimento da justa ... VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos ... àquelas indevidas intromissões dos agentes" públicos de qualquer nível da Administração P\xC3" ...