comercio de armas no brasil
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... ção Nacional dos Promotores do Júri do Brasil) ... Sumário: 1. A Convenção das Nações ... , dívidas externas, fluxos do comércio mundial, sistema de produção globalizado etc.), ... a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... todas as relações comerciais com o Brasil caso não houvesse o abastecimento de seus ... sanções econômicas, uma nova era de comércio administrado por interesses meramente ... urânio para viabilizar a construção de armas nucleares, especialmente, de mísseis ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0439721-27.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28
... Brasil; não foram obedecidos os mecanismos impostos ... comércio dos moradores, fazendo prevalecer à lei do ... , que a organização criminosa empregava armas de ... fogo para a prática dos crimes. Tal ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... sobre o trabalho asseguram a paridade de armas entre os países, na concorrência internacional ... Em maio de 2006, o Brasil lançou a Agenda Nacional de Trabalho Decente ... no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de rechaçar os preços mais baixos ...
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Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTE DE ARMAS PARA PROCURADORES DO ... ESTADO. COMPETÊNCIA ... comércio de material bélico, assim como para legislar ... Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... -
Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
... DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTE DE ARMAS PARA PROCURADORES DO ... ESTADO. COMPETÊNCIA ... ADI 6974 / TO ... comércio de material bélico, assim como para legislar ... Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da ... , no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o ... como fatos de natureza diversa: cadáver, armas, instrumentos, substâncias nocivas, insanidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... , serviços (públicos e privados), comércio e instituições ... Logo, a promessa de um ... Vale dizer: se dispõem das mesmas armas.” (251) Isto deve incluir não só a igualdade ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... servem de selos para as relações de comércio. ( ... ) Em uma palavra, cidadão é aquele que ... H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ... armas"” na guerra da desinformação.” ... 156. BE\xC3" ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... secreta, à persona do procurador, substanciando a paridade de armas pela igualdade de aparência entre os defensores das partes, 666 ainda ... é contar com um sistema jurídico e judicial que favoreça o comércio, o investimento, o sistema financeiro, a transferência de recursos etc ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... homens, iniciou-se na fabricação de armas e instrumentos de defesa. Posteriormente, ... São Paulo: LTr, 1976, p. 115. (53) BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... , exceto quando a matéria envolva o comércio interestadual ou internacional. A indigitada ...
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DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades de que trata o ... , utilizada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, vigente na data do efetivo ... ção na Amazônia Ocidental, excluídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, ...
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Decisão monocrática Nº 772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... ê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) que “zerou” a alíquota do ... imensamente o acesso da população a armas de fogo, contradizendo não apenas as tendências ... , de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o país no ...
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Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... da América, quando apenas a produção de armas e munições ficou atribuída a elas porque é ... no âmbito da Organização Mundial de Comércio até a elaboração de um código de conduta para ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... indireta do serviço (sangue é órgão e tecnicamente fora do comércio)? Não é coletividade, e assim não se aplica o parágrafo único do art ... – a Magistratura e Ministério Público, numa pari-dade concreta de armas. Ou seja, sistemicamente, há uma sincronia e uma simetria – tornada ...
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Os Impostos em Espécie
... aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... Art. 22. Contribuinte do imposto ... de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto, salvo ... guerra ou estar na iminência de pegar em armas contra outra Nação. Precisando a União de ...
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Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
... 2 ÁLVAREZ-ARMAS, Eduardo “SDG 13: CLIMATE ACTION” en: ... y que agrupa a Argentina, Brasil, Paraguay y a Uruguay, las disposiciones de ... validez a la luz del principio de libre comercio consagrado en el Tratado de Asunción, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a igualdade processual e a paridade de armas ... Se a exposição dos fundamentos ... PELAS RECLAMADAS (CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARTÕES LTDA. E OUTRA). I. O art. 799 da CLT ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ...
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PORTARIA DGMM/MB Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil. O DIRETOR-GERAL DO ... subor- dinado e os representantes do comércio e indústria para os assuntos relacionados a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... A tributação sobre o consumo no Brasil por si já é muito tormentosa na medida em que ... especializadas, com razão social de comércio de produtos de informática, que incluem seus ... aos chamados “bens virtuais” (armas, veículos, roupas etc. comercializados no ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... DE LIVROS COMERCIO LTDA. - ALTERACAO DE SOCIOS / TITULAR ... / ... DA ALTERACAO: 305545/14-0 - BRASIL ... BENEFICIOS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS ... MEARIA TINO ARMAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ALTERA- ... CAO DO ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito ... para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, estabelecendo novas obrigações ao ... e as agências de inteligência tivessem armas de combate ao terror. Uma lei em especial teve um ...