como fazer estatuto condomínio
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Direito de família
... Direito de família pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a ... de pessoas do mesmo sexo, como forma de fazer valer a diretiva que o STF deu ao julgar as ... Vale salientar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ... ao prédio, ou de despesas de condomínio (art. 1.715 do CC) ... O prazo de isenção ...
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Acórdãos nº 1003345-60.2020.8.26.0032 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2022
... ÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO" RESIDENCIAL ITAMARACÁ ... ACORDAM , em sess\xC3" ... ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento ... 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil em vigor. Trata-se de ... vencida em 09.08.2014, bem como para declarar válida a execução ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.1. Mancomunhão vs. Condomínio Pro Indiviso – três fases do patrimônio ... ília, alguns ainda hoje pouco compreendidos, como a autorização conjugal sobre atos de ... o chamado “regime de bens” como seu estatuto, a regular sua constituição e funcionamento ... Assim, para fazer cessar essa mancomunhão 30 , deve se proceder à ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Do condomínio edilício
... íveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e ... , a lei do condomínio que corresponde ao estatuto de qualquer associação ou entidade e que ... IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as ...
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Acordao N° 1265604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Poda de árvores circundantes. Alegação de comprometimento do trânsito de moradores e frequentadores do condomínio e risco de dano às unidades imobiliárias e aos veículos estacionados nas proximidades. Omissão da administração. Obrigação. Pretensão formulada em face do distrito federal e da novacap. Ente federativo.
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO BLOCO D DA SQN 304 e DISTRITO FEDERAL ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PODA DE ÁRVORES ... AFIRMAÇÃO. SERVIÇO ... IMPRECADO COMO DEFEITUOSO. FOMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA À ... estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acórdão Nº 0717085-70.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-06-2020
... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VANDELLI ... : Tatiana Tomzhinsky de ... ção do condomínio e seus regulamentos, bem como conforme as regras gerais do ... Código Civil, ma vez que, de acordo com o STJ, o Estatuto Consumerista é inaplicável às ... relações ... O encargo de fazer essa prova era da demandante, nos ... termos do ...
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Acordao N° 1367745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Embargos de declaração. Apelações cíveis. Direito civil. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio. Loja comercial. Alteração de fachada. Abuso do direito de propriedade. Ausência de configuração. Multas. Anulação. Pertinência. Regramento condominial. Atividade comercial vedada. Utilização de gás. Cumprimento das exigências do condomíno. Ausência de comprovação. Erro material, omissão, contradiçã
... EMBARGANTE(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA PLACE e VERA LUCIA DE ... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO. LOJA COMERCIAL. ALTERAÇÃO DE ... ão de algum dos vícios estabelecidos no Estatuto Processual ... vigente, o que não se verifica no ... magistrado dos dispositivos legais tidos como ... 6. Para a imposição da multa prevista no ... -
Sentença com número 5364883-63.2020.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Juizado Especial Cível, 12-02-2023
... de nulidade de cobrança c/c obrigação de fazer proposta ... por ANTÔNIO DA MOTA FERNANDES em ... ME e CONDOMÍNIO AGROECOLÓGICO ... PARQUE DAS ÁGUAS, todos ... da Lei 9.099/95, bem como atento aos preceitos de oralidade, simplicidade, ... reguladas por estatuto ... As principais diferenças entre estas formas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003575-42.2018.8.19.0208 (Fazendária), 18-12-2018
Apelação nº 0003575-42.2018.8.19.0208 Apelante: RICARDO PINTO DA FONSECA Apelado: KARLA CORREA LILIO Apelado: VALERIA ROLEMBERG PEREIRA DE FARIA Apelado: JOSE MACHADO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: Apelação. Rejeição da Queixa. Afastada a alegação de nulidade da decisão por suspeição de magistrado. Ausência de Animus Diffamandi. Intenção de manter...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATA ATLÂNTICA. RESERVATÓRIO BILLINGS ... A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública se exterioriza no fato ... - não Cumprimento das Diretrizes do Estatuto da Cidade -Sobrestamento do trâmite Legislativo ... ência Registrária - Extinção de Condomínio - Impossibilidade -Lotes Resultantes Inferiores ...
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Pessoas Naturais
... -se a considerar a pessoa humana, não mais como um ente abstrato, genérico e formal, mas sim na ... ética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio ... c) Teoria da Personalidade ... Isso porque ainda se discute o que fazer com os milhares de embriões excedentários ... ou instalada no Brasil; XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1 o Quando ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... “O povo que sobe a ladeira Ajuda a fazer mutirão Divide a sobra da feira ... E reparte o pão ... Como é que essa gente tão boa É vista como ... 1 Direito de superfície 3.2.2 – Condomínio Edilício – 3.2.3 Direito de laje como ... Direito a moradia, cidadania e o estatuto da cidade. Revista Trimestral de Direito Civil ...
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Acordao N° 1392876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Embargos de declaração. Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de repetição de indébitos cumulada com obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Composição ativa: condomínio edilício. Composição passiva: caesb. Serviço de fornecimento de água. Consumo. Edifício provido de hidrômetro único. Pluralidade de unidades residenciais. Consumo aferido de forma unificada....
... FEDERAL - CAESB ... EMBARGADO(S) ... CONDOMINIO 40 - PARQUE DO RIACHO ... Desembargador TEÓFILO ... FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO ... OFENSA AO ESTATUTO PROTETIVO E AO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE ... o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, ... pois, ... -
Condomínio em geral
... -se os respectivos comportamentos, bem como a participação de cada um em função da ... muitas disputas, adquire nova óptica no estatuto civil atual. Dispõe que a maioria, no exame da ... ção a ser paga por quem priva o outro de fazer uso do bem – Ausência de prova de ...
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Acordao N° 1245688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Contribuições associativas imputadas a entidade condominial derivada de empreendimento comercial - conjunto nacional brasília. Pretensão advinda da associação de lojistas. Prova escrita. Protocolo de intenções e estatuto da entidade. Assimilação da obrigação. Inexistência. Condição de associado. Insubsistência. Associação restrita a pessoas...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL ... PROTOCOLO DE ... INTENÇÕES E ESTATUTO DA ENTIDADE. ASSIMILAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... de estabelecer forma rígida a ser suprida como premissa ... para a obtenção do atributo ... ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700) ... 2. Da ... -
Acordao N° 1254374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Composição passiva. Caesb. Serviço de fornecimento de água. Consumo. Condomínio edilício. Imóvel provido de hidrômetro único. Pluralidade de unidades residenciais. Consumo aferido de forma unificada. Cobrança mediante critérios estabelecidos por
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK VILLE BLOCO A ... Desembargador ... INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO ... DE ÁGUA E ESGOTO ... OFENSA AO ESTATUTO PROTETIVO E AO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE ... que depõem de forma diversa, pois têm como limite a lei, ... ensejando que, apurado que a ... -
Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... O parcelamento do solo, como aconteceu com inúmeros outros institutos, surgiu ... do solo rural era tratado pelo Estatuto da Terra ... Esse Decreto-lei, apesar de ... coisa (planta, delimitação), ainda sem se fazer na coisa. Donde existe, ainda no plano material, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ... , mesmo sob os protestos do patrono do condomínio de empregadores rurais, o juiz singular indeferiu ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ...
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Acordao N° 1337996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ação possessória. Imóvel público. Inexistência de título dominial. Poder público. Tolerância. Mera permissão de uso. Atos de posse. Proteção cabível. Disputa entre particulares. Invocação da proteção em face do poder público. Inocorrência. Melhor posse. Comprovação da condição de possuidor. Ônus do postulante da proteção possessória.
... HERDEIROS. RELAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPOSSE. ATO DE LIBERALIDADE ... TOLERÂNCIA ... os ocupantes sejam qualificados como possuidores, consumada a ocupação e ... oposição significativa tem o condão de fazer com que os demais ... compossuidores percam a ... parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... os fatores produtividade e celeridade, bem como a correção do trabalho, segurança jurídica e ... 9.492, de 1997), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de ... íguos, observado o seguinte: I – o condomínio geral, de que trata o Capítulo VI do Título III ... II – cabe ao tabelião fazer a completa identificação do imóvel, mediante ...
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Acordao N° 1342214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio de uso misto. Loja comercial. Restrição de instalação de seguimentos específicos de comércio. Unidade locada para comércio de bebidas alcóolicas. Assembleia condominial. Alteração da convenção do condomínio. Avença locatícia anterior à assembleia. Pretensão negativa. Direito. Suporte material. Ato jurídico consolidado segundo a...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA VENETO ... REPRESENTANTE ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO ... DE USO MISTO. LOJA COMERCIAL ... avença locatícia, a rejeição do pedido como expressão ... da cláusula geral que modula a ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos trabalhadores e dos empresários, bem como os respectivos suplentes, serão indicados pelas ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o ... que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social ... § 1º A isenção das ... I – cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Estaduais ...
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Do direito das famílias
... Como o art. 1.711 do Código Civil permite que o bem ... Mas, seria possível fazer um contrato de namoro? Evidente que não, pois o ... com menos de 12 anos, idade em que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda considera ser ... um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido ...