como fazer estatuto condomínio
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... É certo que o estatuto social pode impor outras obrigações aos ... boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de ... das ações, poderá declará-las caducas e fazer suas as entradas realizadas, integralizando-as ... , inclusive aqueles componentes do condomínio acionário do fundo fiscal administrado pela ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... Escorço histórico; 5.2 A união estável como entidade familiar (artigos 1.723 a 1.727 do ... ção comum, pertencendo a ambos, em condomínio e em partes iguais 5 ... Legislativo, que ... pp. 1-3) ... 2 Aut. cit. Estatuto da Família de Fato. 2ª edição. São Paulo: ... A primeira observação a se fazer" em relação ao artigo supramencionado, com suped\xC3" ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... ilegalidade urbana – fenômeno esse que, como se viu, é hoje mais regra que exceção. (Ob ... O seu objetivo é fazer com que as cidades sejam sustentáveis, ou seja, ... n.º 10.257/2001, denominada estatuto da Cidade, apesar de já existirem, ... ça, no direito de construir, no condomínio edilício, pelas servidões, pelo estatuto da ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... ação de divisão e extinção de condomínio, deverá na petição inicial indicar, além dos ... específicos desse tipo de ação tais como a origem da comunhão e a denominação; a ... ao juízo daquela determinada Comarca, sem fazer distinção quanto à matéria. Diferentemente se ... juntando-se cópia do contrato social ou estatuto e ata de eleição do dirigente autorizado a ...
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O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
... proibitivas nas Convenções de Condomínio e/ou no Regimento Interno. 4.2 O direito dos ... com outras pessoas, o condômino não pode fazer o que tenciona livremente, mesmo em sua unidade ... , a inexistência de regra impeditiva no estatuto condominial não dá ao condômino autorização ...
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Acórdão nº 78048 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1974
ESTATUTO DA TERRA, (LEI 4.504/64, ART. 65), DIVISAO DA ...
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Acórdão nº 78048 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1974
ESTATUTO DA TERRA, (LEI 4.504/64, ART. 65), DIVISAO DA ...
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Acordao N° 1356778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção de veracidade da alegação de incapacidade financeira. O ônus da prova da capacidade compete ao impugnante. Gratuidade deferida. Impugnação rejeitada. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa de quem se afirma possuidor do imóvel. Via eleita adequada. Súmula 84...
... na Quadra L, Fa 1, Lote 2, do Condomínio Solar da ... Serra, no Jardim Botânico, em ... , pois o IPTU permanece em nome desta, assim como consta seu nome no ... processo de ... ), compete à parte que impugna o benefício fazer prova da ... capacidade financeira de quem ... com este incompatível (artigo 674 do Estatuto Processual Civil). Uma ... vez que a parte ... -
O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... Apresenta-se a lei 6.815/1980 como um dos últimos legados legislativos do regime ... a igual capacidade dos indivíduos de fazer com os meios os resultados que reclamam a sua ... Dois gigantes e um condomínio: da guerra fria à coexistência pacíica ...
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Acordao N° 1358835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Direito civil e processual civil. Condomínio de fato. Associação de moradores. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ad causam. Preliminares rejeitadas. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Ausência de similitude fática. 1....
... PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ... NEGATIVA ... alguns serviços, tais como" vigilância e instalação de câmaras de seguran\xC3" ... localizados na área delimitada pelo seu estatuto, em especial, sobre a cobrança ... da taxa de ... compelido a fazer algo senão em virtude de lei ... E, no caso em ... -
Dos contratos em espécie
... Como a citada súmula possui origem no art. 259 do ... deve ter respaldo patrimonial para fazer a compra e expô-la na declaração de imposto de ... condomínio (art. 504 do CC) : exige direito de ... 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Segundo o artigo 84 ...
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Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... promessa de compra e venda de imóvel, bem como do respectivo financiamento imobiliário, com a ... aquisição do imóvel situado no Condomínio Terraço dos Bandeirantes edificado pelos ... com o supracitado diploma legal e o Estatuto do FGHab. V – Além disso, não obstante o ... em relação às obrigações de não fazer que o MM. Juiz a quo impôs à CEF na decisão ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... R esumo : O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na ... O que devemos ou não fazer depende da natureza dos membros desses grupos. O ... A adoção, prevista no Estatuto da Criança e Adolescente também sob o enfoque ... envolvidas sobre ele uma espécie de condomínio, semelhante à situação de bens imóveis ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... extraditando, bem como os textos legais sobre as penas e os crimes ... de dinheiro ao fazer ou autorizar uma série de transações ... condomínio The Beverly Condominium Association Inc, ... à vigência desta lei, vigorava o Estatuto do ... Estrangeiro, segundo o qual a existência ...
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Guarda parental no código civil
... De Plácido e Silva a define como “obrigação imposta a certas pessoas de ter em ... em relação às partes comuns do condomínio; artigos 1.431 e 1.489 com o dever de guarda no ... CONSIDERAVEIS ALTERAÇÕES EM FACE DO ’ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE’ E, ESPECIALMENTE, ... de assistência aos filhos menores, fazer-se presente na vida deles, manter contato e ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... ção da Lei 4.591/64, novidades no condomínio edilício e enunciado doutrinário sobre novos ... Até mesmo um intervalo de tempo como dono de uma unidade imobiliária. Algo ... aconteceu entre uma geração e outra para fazer esvair a ideia de patrimônio exclusivo e de ... ção, devendo a exceção constar do estatuto condominial. Tem-se, assim, um regramento que ...
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Acórdãos nº 2208079-28.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... DA SILVA, é agravado CONDOMÍNIO YRAJÁ III ... ACORDAM , em sessão ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 47 no novo Estatuto das Pessoas com Deficiência, em ... Como já se decidiu, “os pressupostos ...
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Acordao N° 1308470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de perda do interesse processual rejeitada. Mérito. Condomínio. Criação de animal de estimação em unidade imobiliária integrante de condomínio edilício. Vedação expressa na convenção condominial. Inexistência de ilegalidade ou de falta de razoabilidade. Improcedência do pedido inicial. 1. Nada obstante a parte autora tenha deixado de...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS QI 416, CONJUNTO 1 ... como animal de estimação. Relata que se trata de ... Destacou que o estatuto do condomínio réu proíbe a criação ou ... AÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER". PROIBIÇÃO DE ANIMAL. POSSIBILIDADE ... PREVIS\xC3" ... -
Acordao N° 1407856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Civil. Disputa possessória e reivindicatória em demanda própria. Imputação de ?grileira? e estelionatária à ora requerente, em ação em que esta figura como ré. Pretensão à respectiva reparação dos danos morais. Insubsistência. Descrição fática contundente que ainda não transborda do objeto da acirrada discussão em âmbito processual. Abusividade não configurada, no momento. Inviolabilidade do...
... EM QUE ESTA FIGURA COMO RÉ. PRETENSÃO À RESPECTIVA REPARAÇÃO DOS ... ária e possuidora de área em condomínio pró-indiviso e ter havido ... esbulho ... 50 da Lei 6.766/79 ... (“desmembrar ou fazer propostas sobre terras públicas, sem ... IV. Consoante o artigo 7º, § 2º, do Estatuto" da OAB (Lei 8.960/94) e o artigo 133 da Constitui\xC3" ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... ônio de atos dos próprios beneficiários, como o faz o pai que insere no testamento cláusula de ... por certo lapso de tempo a fim de não fazer concorrência; o indivíduo que vende um bem a ... 10 FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo à luz do novo ... de inalienabilidade de fração de condomínio" ... Outro ponto que merece atenção refere-se \xC3" ...
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Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... funcionalidade na geriatria e gerontologia como avaliação inicial do idoso. 7. Estágio e ... (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 6 de ... á o requerente anexar laudo médico para fazer prova da suposta incapacidade ou informar a ... o atraso no pagamento das contas do condomínio, o cheiro frequente do vazamento de gás e as ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de Investimentos e dos Fundos em Condomínio ... Art. 116 ... Fazer a Correção Monetária ... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... aplicação conforme o disposto no estatuto da EMBRAFILME e no decreto autorizativo de ...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... Nacional do Seguro Social (inss), assim como a base de cálculo do sistema de cotas, sob o ... MORAR EM CONDOMÍNIO GARANTIDO ... + Praticidade ... tudo ... com Deiciência (Lei 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deiciência), ao estabelecer: ... mudanças culturais e de mentalidade para fazer valer o direito fundamental de não ... -
Condomínio de lotes: desafio para as cidades e para os empreendedores
... da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, assim como os desafios para implantação desses ... na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade ... Com efeito, de acordo com o art ... um Município em especial, parece-nos não fazer sentido ... O condomínio de lotes, tal como ...
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Direito Desportivo Empresarial
@1. Introdução — Esporte como negócio ... @@1.1. Histórico ... essa logicidade de facultar o clube a fazer as alterações societárias para se tornar ... ários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de ... recursos, constituída sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em títulos e valores ...