como fazer estatuto condomínio
51323 resultados para como fazer estatuto condomínio
-
Associação de moradores em loteamentos e condomínios - diferenças e polêmicas
... O Condomínio Edilício é regulado pelo Código Civil ... as relações condominiais, verdadeiro estatuto de direitos e obrigações dos proprietários, ... muitos casos, o parcelamento do solo se dá como loteamento e após, por iniciativa dos moradores ... /88, pelo qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ...
-
Decisão monocrática Nº 2150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA. FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. NALIDADE DO CADASTRO NO SNCRINCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES ... O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais ... fazer uso, no curso do processo de que resultou o ...
-
Decisão da Presidência nº 2150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA ... FINALIDADE ESTRITAMENTE ... CONDOMÍNIO ... AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES ... O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais ... fazer uso, no curso do processo de que resultou o ...
-
Ação civil pública
... expressão ação civil pública tinha como objetivo distingui-la da ação penal, para ... (11) ... Por outro lado, ao fazer referência à possibilidade de determinação ... estatuto as palavras do item II do art. 5º da LACP, o que ... entes sem personalidade jurídica — condomínio, massa falida, espólio, herança jacente ou ...
-
Acórdãos nº 9000087-06.2009.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... e outros AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGA\xC3" ... aos órgãos competentes, tais como a Prefeitura Municipal e INSS, sob sua ... e expensas; instituir o condomínio, com a elaboração do estatuto e ...
-
Crédito condominial e alienação fiduciária
... A saúde financeira do condomínio está em questão. Para o parecerista Flávio ... Participa ainda, como palestrante convidado, de diversos eventos no ... A razão de a codiicação de 2002 fazer uso da expressão propriedade iduciária e não ... I). Além disso, nos termos do mesmo Estatuto Processual, “a alienação de bem gravado por ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados ... a concepção do legislador foi mesmo a de fazer prevalecer a instrumentalidade do processo, ... ETÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM ... condomínio residencial poderá propor ação no Juizado ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Apelante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Apelado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, fls. 162/165, que condenou o apelante/querelado, UBIRACY...
-
Direito Humanos
... Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos ... é, com supedâneo em sua soberania escolheu fazer parte de certo sistema de proteção ... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se ... , os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as ...
-
A propriedade condominial
... São espécies do gênero condomínio: o comum (que se subdivide em voluntário e ... entrada, a cozinha e a suíte, e o restante, como sala de jantar, quartos e banheiros, dos demais ... cópia autenticada do contrato social ou estatuto social e posteriores alterações devidamente ... ção dessa infraestrutura, seria possível fazer a especificação e instituição do condomínio ...
-
Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... como averiguar se pode ser constituída livremente ... , mas igualmente à prestação de fazer. Sendo a obrigação propter rem de fazer, esta ... à viabilidade e à existência do condomínio (PEREIRA, 2002, p. 142); ... b. ao ... caracterizase pela sua vinculação ao estatuto de um direito real ou relação possessória, ... -
Despesas condominiais
... CDC nas relações jurídicas entre condomínio e condôminos. 8.6.5 As taxas de manutenção ... alcançada por critérios de definição, como a metragem de cada unidade autônoma em relação ... 4. Ação de obrigação de não fazer movida por condôminos em face do condomínio – ... por taxas de serviços, cumprindo ao estatuto da associação regular a matéria. 25 A Tese ...
-
Assembleias gerais
... mais importante da administração do condomínio ... É preciso realizá-las ao menos uma vez ... Assim, o grande desafio é: como fazer uma assembleia ser realizada em no máximo ... estatuto referido, o que dá ênfase de que a ...
-
Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de ... Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os ... da propriedade horizontal contido no estatuto do condomínio edilício (MEZZARI, 2010, p. 69) ... estão nas diferentes obrigações de dar e fazer assumidas pelas partes, como, por exemplo, a ... -
Da pessoa jurídica
... A pessoa jurídica pode ser conceituada como a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, ... tais decisões, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou ... XI – o condomínio, será representado pelo administrador ou ... suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao ...
-
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... Como se nota, nada além desse restrito (e pouco ... aos juízes e ao advogado-geral, que podem fazer as perguntas que entenderem pertinentes. O ... de Justiça deverão ser regulados no Estatuto da mesma, o qual deverá ser negociado e ... El Salvador sustentava a tese do condomínio das águas do Golfo de Fonseca , porque pertencia ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... do direito real sobre uma coisa alheia tiver como objetivo gozar ou fruir. Exemplos: a superfície, ... 1.369 a 1.377) e pelo Estatuto da Cidade (arts. 21 a 24) ... Características ... acima de determinada altura, ou de fazer janelas próximas ao vizinho ... c) Servidão ... tributárias sobre o bem e de condomínio, que poderão ser exigidas, também, do ...
-
Do direito das sucessões
... todo o patrimônio (transferência total), como no caso da incorporação de uma socie-dade. O ... -se-á pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do CC) ... • obrigações de dar e fazer de natureza fungível; ... • outros direitos ... A resposta é sim, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência revogou o inciso do ...
-
Acórdãos nº 0004736-67.2009.8.26.0286 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... OBRIGAÇÃO DE FAZER Apresentação de documentação ... rede de água e esgoto pelo condomínio - Legitimidade do condômino em pretender ... documentos Cumprimento do estatuto social Providências tomadas junto ... ínio da sua fossa séptica, bem como, indenização pela contratação de ...
-
Direito Civil
... a norma geral não revoga a especial assim como a especial não revoga a geral, podendo ambas ... é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência ... 4º, IV, do CC); B: incorreta, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ... condomínio" são bons exemplos; C: correta, pois a obrigaç\xC3" ...
-
Prescrição e decadência
... como guardiões dos escritos atinentes às ações, ... subjetiva sem que nada caiba à outra parte fazer, senão sujeitar-se. Não pode ser violado pelo ... tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é ... indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da ...
-
Da Penhora
... ção de bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar para a satisfação ... 655 do CPC (art. 835, NCPC), este passou a fazer parte da CLT com preferência maior. Todavia, a ... 972 do estatuto revogado ('as sentenças não serão homologadas ... 5. Taxa de condomínio ... É possível a penhora do bem de ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... Apesar de sua formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal ... /2018, recebeu a indenização prometida sem fazer qualquer ressalva e, três meses depois, ajuizou ... 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou ... ça ambiental para edificação de condomínio residencial com supressão de Mata Atlântica com ...
-
Pessoa jurídica
... jurídicas, segundo Diego Espín Canovas 2 como “( ... ) a coletividade de pessoas ou conjunto de ... criar uma associação, elaborando seu estatuto e levando-o a registro. Nesse momento, nasce uma ... condomínio, pelo administrador ou síndico” ... A ... outros bens, os credores do sócio poderão fazer recair a execução sobre o direito do sócio aos ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... , no que concerne ao direito sucessório, tem como base uma família que não corresponde com o ... Dentre as vantagens de se fazer o planejamento sucessório, um fator se destaca ... se pode haurir que há preocupação do estatuto civilístico com a subsistência patrimonial do ... possuindo uma estrutura semelhante ao condomínio, 183 visando a um retorno esperado, dividindo as ...