como se prova a titularidade uma patente
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da República Federativa do Brasil, o ... marcante o fato de serem direitos de titularidade difusa ou coletiva (natureza transindividual) ... instrumentos processuais, em verdade, fazem prova da impossibilidade de aplicação direta das ... regimental ora analisado, o que configura patente inovação da tese. “É vedado à parte inovar ...
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Contratos administrativos
... 8.666/1993, define o contrato administrativo como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... ) (2015) Banca: FCC – Órgão: TJ-SC – Prova: Juiz Subs-tituto ... Existe no direito ... a desafetação de bens públicos quando patente o prejuízo às comunidades carentes atingidas ... particular, sem nunca transferir a titularidade" do serviço ... 2804) (2016) Banca: CESPE Órg\xC3" ...
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A propriedade intelectual como propulsora do desenvolvimento econômico e social
... , como, por exemplo, a utilização da patente sem a autorização do titular (art. 31 do ... tor dois direitos, que são: a titularidade jurídica sobre a invenção e a exclusividade ... ção de patentes), e colocavam o ônus da prova sobre o autor, em caso de infração) 33 ... A ...
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Exercícios prácticos
... pessoa por fato que a lei não define como" crime no momento de sua ocorrência. Como consequ\xC3" ... Diante da prova pericial constatando a violação do dever ... 2. Entretanto, na espécie, patente flagrante ilegalidade, pois somente se configura ... A titularidade da ação penal não é, nesse caso, da vítima ...
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A prática do novo júri
... e ... , como também todas as pessoas a quem os mesmos se ... a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indício suficiente de ... , salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste código ... não deferimento das preliminares, está patente, com clareza solar, que existem, sim, provas ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA FRAUDE. REDUÇÃO DA ... Pesquisa de bens e valores de titularidade da executada existentes em solo estrangeiro ... dos fatos pelo Tribunal de origem, está patente o dolo genérico no comportamento do magistrado ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados ... 2. O consumidor logrou demons-trar, por prova adequada, que recebeu seu animal de estimação ... data, não procedeu a transferência, patente o inadimplemento contratual.2.Dispõe o artigo ... titularidade do veículo - apesar de regularmente quitado o ...
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Direito Processual Penal
... ) Após o advento do neoconstitucionalismo e como seu consequente reflexo, os princípios ... A Constituição, ao estabelecer a titularidade exclusiva da ação penal de iniciativa pública, ... (C) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre ... em caso de condenação, o que representa patente violação ao princípio da presunção de ...
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Contestação
... direito do autor a uma sentença de mérito, como também a existência, validade ou regularidade ... O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos ... como pressupostos indispensáveis a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a ... Patente, de outra mão, o risco de decisões ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... acórdão embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição ... dos ... Tal observação fica patente a partir das importantes contribuições ... titularidade dos direitos e garantias fundamentais, que essas ... sobre a prova produzida ... Parágrafo único. A decisão que ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... protegida ambientalmente como APP e APA. Pedidos de recuperação da ... lagoa, ... especial e podem ser obtidas por meio da prova documental ... então produzida ... Documento ... da calha do Rio Tietê em área de titularidade ... da EMAE, situada na face oeste da lagoa, ... ACO 1527 / SP ... Assim, é patente a existência de nexo de causalidade entre o que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808731-95.2021.8.19.0038 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808731-95.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrido: GABRIEL GOMES DA SILVA - autor Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Peças prático-profissionais
... O primeiro passo para ter sucesso na prova prática é se concentrar no objeto de cada uma ... não tenha sido fornecido pelo examinador, como nome das partes, RG, CNPJ, endereços, número de ... a ser pleiteada, já que, além da patente inconstitucionalidade, há risco na demora, pois ... estadual em serviço púbico de titularidade da União. Trata-se de campo de distribuição ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO. Supremo Tribunal ... Regime francês, “ [ ... ] no qual a prova dos fatos era produzida através da ... -se a estrita concepção de titularidade dos direitos políticos e funcionando ... deste Supremo Tribunal, é patente que a interpretação do art. 16 da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007169-81.2020.8.19.0212 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007169-81.2020.8.19.0212 Recorrente (Réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrido (Autora): PRISCILA LOBACK CAPELLA DA ROCHA Origem: Juizado Especial Cível do Foro Regional Pendotiba - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PRISCILA LOBACK CAPELLA DA...
... considerados como razoáveis pelas diversas Turmas Recursais ... -
Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... para o caso concreto; (ii) ausência de prova pré-constituída, a demonstrar, sem necessidade ... de um direito líquido e certo, de titularidade dos impetrantes, para se proceder à ... arguidas pelas autoridades apontadas como coatoras no presente writ possuem fundamentos ... Patente, portanto, a ausência de parâmetro normativo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043569-34.2020.8.19.0038 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043569-34.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): BRENDA CARTAXO LORETTI Recorrido (réu): IRCLIN - CENTRO DE SAUDE. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
... com numeração diferente daquela de titularidade da autora ... de forma que o numerário não ... IV - Sentença que considera a restituição como feita e condena a ré em indenização por danos ... -
Relatório e Voto com número 5731531-27.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-04-2023
... FAZER. INSTAGRAM. PERDA DA TITULARIDADE DE CONTAS EM REDE SOCIAL. AÇÃO DE HACKER ... ESTABELECIMENTO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ADICIONAL. ÔNUS DO ... AUTOR ... indenizatório por dano moral, ante a patente falha na prestação de ... serviço pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801849-20.2021.8.19.0038 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801849-20.2021.8.19.0038 Recorrente: NIVEA MEDEIROS LOUREIRO DE FREITAS- autora Recorridos: PICPAY SERVIÇOS S.A. e BANCO INTER - réus Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
... causação de danos morais, entendido este como violação aos direitos ... da personalidade. tudo, nos casos em que há patente desídia do fornecedor em resolver o problema ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0049336-53.2020.8.19.0038 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0049336-53.2020.8.19.0038 Recorrente (autora): MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DE SOUZA Recorrido (rés): LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Decisão monocrática nº 2017.05014705-14 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 27-11-2017
... para antecipação dos efeitos da tutela, como tutela de ... urgência (Artigo 300 do NCPC), há ... incumbe à parte autora a prova do domínio, da ... individualização da coisa e ... competente registro do negócio e a titularidade do imóvel ... hoje é atribuída ao autor e sua ... do imóvel, patente, ainda, o perigo de dano, haja vista os ...
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Processo penal
... de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou ... 524 do STF. 8 Frise-se que a nova prova há de ser substancialmente inovadora, quer ... a resistência da vítima, resta patente a legitimidade do Parquet para a propositura da ... real, se inclui entre aqueles de titularidade do representante do Ministério Público, para a ...
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Ética profissional
... (A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando ... foram feitos pela própria organizadora da prova ... conforme art. 12 do CED, caberá ao ... , já que, assim não fosse, haveria patente falta de isonomia entre autoridades e os ... para Roraima, para assumir a titularidade de uma vara naquele estado. Nessa situação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800006-42.2020.8.19.0042 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800006-42.2020.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: DAVI RODRIGUES DA SILVA - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817435-63.2022.8.19.0038 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817435-63.2022.8.19.0038 Recorrente: MARIA DAS GRACAS PAIVA BEZERRA - autora Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...