como se prova a titularidade uma patente
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em ... ç ão de informação, cuja titularidade pertence a todos os ... Mas, data vênia, o paralogismo é patente. A entidade é de classe, da classe reunida nas ... de indenização, independentemente de prova de prejuízo. Vale citar, ainda, hipótese ...
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Acordao N° 1309887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... RECURSO ÚNICO. PROVA ... EMPRESTADA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES ... a oposição do aludido recurso, tido como manifestamente ... protelatório, nos termos do ... marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ... a propriedade industrial de outra titularidade ... 14. Em face da vedação de que o franqueado ... -
Acordao N° 1309897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... RECURSO ÚNICO. PROVA ... EMPRESTADA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES ... a oposição do aludido recurso, tido como manifestamente ... protelatório, nos termos do ... marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ... a propriedade industrial de outra titularidade ... 14. Em face da vedação de que o franqueado ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... § 2° A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... artigo aplica-se à reavaliação de patente ou de direitos de exploração de patentes, ... , em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas ...
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Acordao N° 1754944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação condenatória. Ressarcimento. Julgamento antecipado. Juntada de documentos em fase recursal. Inadmissão. Intempestividade. Rejeição. Prova documental. Cerceamento de defesa. Não demonstração. Ilegitimidade. Afastamento. Impugnação gratuidade de justiça. Alteração da realidade financeira. Não comprovação. Ressarcimento de valores. Posse. Bem imóvel....
... INADMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO ... DE DEFESA. NÃO ... formação do seu livre convencimento, assim como indeferir as diligências inúteis ou ... 4.1. Tendo o autor assumido a titularidade exclusiva do bem que fora objeto de ... cobrança conste o nome do ex-cônjuge. Patente a legitimidade ativa, rejeita-se a preliminar ... -
Direito Empresarial
... intelectuais, aí inseridas as científicas como a fisioterapia, não são consideradas ... foram feitos pela própria organizadora da prova ... 2. Henrique Subi comentou as questões ... de endosso-mandato não recebe a titularidade do crédito, somente os poderes para proceder a ... da Propriedade Industrial (INPI), patente ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A Teoria do Risco surgiu como um avanço em relação à Teoria da Culpa ... justamente a colheita e a demonstração da prova do dano, ou seja, de que o serviço foi mal ... concurso público para obtenção da titularidade, em atendimento ao princípio constitucional ... fran-queado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como toda regra de direito comporta exceção, existem ... em juízo tem a ver, em regra, com a titularidade do direito que o postulante visa proteger, tendo ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no ... Restando patente a invalidade do auto de penhora de bens ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... como dissemos, de confrontar-se com a realidade e com ... , inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar ... órdãos transitados em julgado, que, em patente equívoco, não tenham admitido recur-sos, e, com ... deles, individualmente, ostenta essa titularidade. Tomados de modo isolado, não possuem ...
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Da advocacia
... pela paixão e pelo ardor, não tem, como regra, a serenidade para captar os pontos ... IX - Não se trata de dúvida sobre a prova da existência da tipicidade concreta de uma ... concede o direito ao desagravo, quando patente nos autos as ofensas perpetradas por juiz a ... NATUREZA ALIMENTAR. TITULARIDADE DA VERBA. 1. A decisão agravada está ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810128-58.2022.8.19.0038 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810128-58.2022.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER - réu Recorrido: SHEILA ALVIM - autora Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045116-02.2020.8.19.0203 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0045116-02.2020.8.19.0203 Recorrente: BANCO BRADESCARD S/A. Recorrido: MAX WELLERSON FARIA GUIMARÃES DA SILVA Origem: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUA/ RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Princípios do processo
... e a alguns de seus membros específicos, como os magistrados, direitos e garantias que haviam ... A regra de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa ... personalidade – para que discuta a titularidade de um bem jurídico, por meio da produção de ... No caso em tela, há um patente erro, que é o desrespeito ao princípio ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... 576/578), bem como juntou os documentos de fls. 580/609. Em ... ério Público, com exclusividade, a titularidade da ação penal, ou seja, a função de acusar ... imparcial ele poderá ser na análise da prova produzida nessa fase, sendo essa uma garantia ... É patente" a competência da Justiça Federal para a apuraç\xC3" ...
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Acordao N° 1434231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Direito autoral. Fotografia utilizada em blog retirada de rede social. Prova da autoria da foto. Ausência de consentimento ou indicação da fonte. Dano patrimonial reduzido (r$ 1. 000,00). Dano moral reduzido (r$ 1. 000,00). 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido da autora/recorrida para declarar que as obras...
... RETIRADA DE REDE SOCIAL. PROVA DA AUTORIA DA FOTO. AUSÊNCIA DE ... , em tese, do que ali é publicado, resta patente sua ... legitimidade para a ação, razão pela ... titularidade do direito autoral em dúvida, razão pela qual ... fotografia, bem como o direito das empresas de radiofusão e ... -
Do Direito de Ação
... Tem-se o direito de ação, portanto, como instituto essencial na dinâmica do direito, como ... (…) Sobretudo nela se inspirou, de forma patente, wach, ao perfilar a doutrina da ... para tanto (pense o auto custo que uma prova pericial pode ter, para ser produzida) ... de se obter a certeza quanto à titularidade de um interesse jurídico ou quanto à sua ...
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Das penas
... Conceito de pena: Tem-se definido a pena como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por ... ão da prisão domiciliar, sendo necessário prova" inconteste no sentido de que a condenada não est\xC3" ... não residentes estariam alijados da titularidade de todos os direitos fundamentais. Ressaltou a ... a decisão condenatória, estando patente a intenção da defesa de retardar o trânsito em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824916-64.2022.8.19.0204 (Criminal), 19-06-2023
PROCESSO: 0824916-64.2022.8.19.0204 RECORRENTE/RÉU: BANCO PAN S/A RECORRIDO/AUTOR: REGINA HELENA DE CAMARA Magistrado: Mateus Ferreira de Oliveira Brizon VOTO Adoto o relatório da sentença: "Aduz a parte autora ser beneficiária de pensão por morte e que foi surpreendida com o desconto da quantia de R$ 292,80 no mês de novembro de 2022 em seu benefício, valor referente a um empréstimo...
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Direito individual do trabalho
... como confundir o trabalho autônomo com o trabalho ... trabalhista, passando a ser considerado uma prova circunstancial ... Essa ausência de força ... , os bens e direitos industriais, como patente, nome empresarial, marca registrada, desenho ... para comercialização); e (viii) titularidade ... Entre as várias espécies de stock plans ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024119-55.2021.8.19.0205 (Fazendária), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024119-55.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S A Recorrido (autor): VALMIR GUIMARAES DA SILVA Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... da prova oral ... V - As telas sistémicas são ... proporcionalidade, bem como se cumpre com o seu caráter ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032733-71.2020.8.19.0209 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032733-71.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A Recorrido: (autora): MARISA FRANCISCO ALVES FONSECA Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARISA...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ção pública, as decisões judiciais, bem como conhecer as opiniões de profissionais que atuam ... relativa ( juris tantum ), admitindo a prova em contrário, invertendo com isso o ônus da ... 2. É patente a ilegalidade da decisão proferida no Processo ... e posterior transferência de titularidade" de veículo com infração de trânsito. Notifica\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001089-47.2019.8.19.0209 (Cível), 09-11-2022
AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. NEGADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA URGÊNCIA À NOVEL CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM A SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante...
... como alvitrada pelo agravante, pois já sentenciado o ... Janeiro, dessume-se, à toda prova, o seu ônus de ... seguir acatando as decisões ... transferência da titularidade do serviço e do com- ... plexo de bens e ... 15. Ora, emerge patente que, em acato à natureza ... de serviço ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0113995-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0113995-17.2022.8.19.0001 Apelante: AFONSO PRESTO DE SOUSA. Apelado: KATHLEEN NASCIMENTO DE PAULO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas...