Competência do plenário do conselho administrativo de defesa econômica
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União ... o princípio do contraditório e da ampla defesa ... Assevera que as demais empresas que ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Tribunal ... ordem, alegando, em síntese, “a competência constitucional e legal de o ... Tribunal de ... o TCU proferiu o Acórdão 483/2017-TCU-Plenário no ... âmbito de acompanhamento de auditoria (TC ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... ão realizada por meio eletrônico, o Plenário confirmou esse ... entendimento, tendo a ementa ... , seu combate está entre as metas do Conselho Nacional de ... Justiça, dando-se prioridade aos ... recorrentemente invocados na defesa da existência do direito ao ... esquecimento, ... proporcional à capacidade econômica da Rede Globo de Televisão ... A sentença ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 ... ária tem impacto na eficiência econômica e na competitividade e equidade da tributação, ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... Plenário. Julgados em 09/11/2005. 9. Art. 12. A receita ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ... : CONSELHO NACIONAL DOS CONSELHOS DE ... PASTORES DO BRASIL ... Plenário deste Tribunal. Conversão do referendum da ... competência para legislar e adotar medidas sanitárias ... ) Na ordem contestada, o Tribunal Administrativo ... de Hesse aponta corretamente que, de acordo ... da sua exploração econômica segura. A tarefa da Corte – de ... caráter ... , na medida em que estamos vigilantes na defesa da ... humanidade ... De sorte que, com toda ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... IX - exercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas ... Art. 3o ... b) Comitês Regionais; e ... c) Conselho Fiscal; ... II - de assistência direta e ... da FUNAI ou por decisão de seu Plenário, convidar outros órgãos e entidades da ... compete fiscalizar a administração econômica e financeira da FUNAI e do patrimônio ... assuntos inerentes à sua área de competência ... Art. 17. À Corregedoria compete: ... I ... ÁRIO REMANEJADO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO ...
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Direito Constitucional
... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... Art. Z. A ordem econômica" será fundada na livre iniciativa e na valorizaç\xC3" ... da Silveira, julgamento em 17-3-1993, Plenário, DJ de 05.08.1994.); D: incorreta. De acordo ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ... de omissão imputável a órgão administrativo (que não é o caso do Poder Legislativo), as ...
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Ética profissional
... ínio de Bruno em certo processo administrativo. Todavia, foi necessário o substabelecimento do ... razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de ... de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a ... (B) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo ... (A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho ... plenário da Seccional ... (C) Havendo previsão no ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Elementos de direito administrativo ... 3. ed. São ... Paulo: Malheiros, 1992, p ... política, pois: “A eficiência econômica é uma meta coletiva: exige a distribuição de ... -se à segurança jurídica a competência tributária ... Com essas considerações ou ... -SC , caso Projetec Construções Ltda x Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC), a ... Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário nº 343.446-2/SC ... (13) Código de Defesa do Consumidor não define prestação de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, ... Extrato de Ata - 13/02/2019 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MANDADO DE INJUNÇÃO 4.733 ... do Ministério Público, também n a defesa dos interesses e direitos que dizem respeito ao ... a omissão imputada é de competência do Congresso Nacional, nos termos do art ... e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. O mandado ... nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. ARTIGO 26 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... -se em sede da dependência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... Em síntese o relator e o plenário do STF entenderam, vencidos os ministros Rosa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei ... Enunciado administrativo 1 do STJ: O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : PRESIDENTE ... CONCESSÃO ... MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS ... PARA CUIDAR DA ... PLENÁRIO ... I - A Constituição Federal prevê, ao lado ... grave crise sanitária e econômica decorrente da pandemia desencadeada ... pelo novo ... que se revela, no plano administrativo, pelo Sistema Único de Saúde SUS (art. 198, I, ... para legislar sobre a “proteção e defesa da ... saúde” (art. 24, XII, da CF), bem assim ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... à competência administrativa da União, por dicção do art ... Min. Celso de Mello, Plenário, j. em ... 23/08/1995; ARE 911.445 AgR, Rel. Min ... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ... evitar, digamos assim, o cerceamento da defesa ... O SENHOR MINISTRO JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL ... ências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do ... cumprimento ... dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Federal, ao eminente jurista, ... jornalista, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001015620204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800101-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUALLY TRADING - ATACADISTA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... º 4.593/2019, bem como do processo administrativo n.º 52272.001778/2018-77" ... Em suas razões ... direito privado que tem como atividade econômica primordial o comércio atacadista de produtos ... direitos antidumping; (iv) acerca da competência" para imposição de medidas antidumping, o art. 6\xC2" ... ; (xiv) recentemente, em 13/06/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu medida ... ter a ANAPA como uma de sua finalidade a defesa dos interesses da categoria não a coloca, para ... ção da Portaria SECINT 4.593/2019, o Conselho de Ministros da CAMEX era competente para ... -
Da advocacia
... a presença do advogado, a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo ... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da ... No acórdão proferido pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel ... 10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... podem recusar as causas sem expressão econômica imediata ... "( ... ) I - O advogado é ...
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Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do ... (subordinação jurídica, dependência econômica), a ação deve ser processada e julgada pela ... no Capítulo IX - Direito Administrativo ... @@@8ª ETAPA: Agência Nacional de ... da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. Etapa 3. Ações ... de 26/8/2009, julgado o RE 590409 RJ, o Plenário do STF decidiu que cabe aos Tribunais Regionais ... daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo.( ... )" STJ -REsp 190860 MG, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : BRUNO DA SILVA MOTA ... : SOCIEDADE DE DEFESA DOS ÍNDIOS UNIDOS DO ... NORTE DE RORAIMA - ... IMIGRANTES ... MIGRATÓRIA ... COMPETÊNCIA ... DESPROPORCIONAL DO ESTADO DE RORAIMA ... União “cumpra seu papel administrativo na consecução da proteção, controle e ... ACO 3121 / RR ... econômica do estado de Roraima ... - desde do (sic) dia 28 ... - articulação com o Conselho Estadual LGBT de Roraima, com ... vistas à ... Plenário em Sessão Virtual de 15.5 a 21.5.2020, ata no ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII - os processos ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... declaração de hipossuficiência econômica", que devem constar de cláusula específica ... \xC2" ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... 8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS ... a análise percuciente do tema pelo Plenário do Tribunal ... 8. Consultada, a ... constitucionais informadores da ordem econômica, especialmente o da livre concorrência e o da ... , por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça" (Regimento Interno, art. 97 ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ... Locação de Serviços) ou pelo Código de Defesa do Consumidor ... Sobre a diferenciação ... “O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ... 4.904, rel a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações n. 4.489-AgR, ... Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e ...
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A prática do novo júri
... pode ser determinada pelo direito administrativo, e constitui, então, um dos elementos ... torpe e de modo que tornou impossível a defesa da vítima ... DA MATERIALIDADE ... A ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou ... tribunal do júri, o feito ainda irá a plenário a fim de que a acusação seja submetida ao crivo do Conselho" de Sentença, de modo que a cautelaridade da pris\xC3" ... haveria inquestionável prejuízo à competência constitucional do tribunal do júri para apreciar ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser ... deve observar as regras de competência ao indicar o Juízo apto a apreciar a lide ... discutido em juízo, mas à expressão econômica da relação jurídica que estiver controvertida ... 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ... 896, § 6 o ); ... e) decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... repetitivas ou de assunção de competência; ... IV - enunciado de súmula de tribunal de ... de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em ... , na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem ... Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) ... convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários ... , como não tendo ele competência para fazer o que faz em relação a toda ... Extrato de Ata - 30/08/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE ... A influência econômica acarretaria um grave desnível das classes ... O Tribunal Federal Administrativo alemão, em decisão de abril de 2014, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... , lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ... 10 dias, conforme ficou decidido pelo Plenário do TST, por ocasião do julgamento do incidente ... e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Parágrafo acrescentado ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ...