Competência do plenário do conselho administrativo de defesa econômica
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Da advocacia
... a presença do advogado, a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo ... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da ...No acórdão proferido pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. ...10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... podem recusar as causas sem expressão econômica" imediata. \"(..) I - O advogado é indispensável \xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... repetitivas ou de assunção de competência;. IV - enunciado de súmula de tribunal de ... de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em ..., na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem ... Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior ...ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...30/11/2020. PLENÁRIO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE. ...: CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA. : SEM ...Aparente retrocesso na proteção e defesa dos. direitos fundamentais à vida (art. 5º, ...“Administrativo. Resolução nº 500/2020, que revoga as. ...(ii) deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e. padrões compatíveis com o meio ...enquanto valor e fundamento da ordem econômica. (CRFB, art. 170, caput) e da ordem social (CRFB, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... Antecipação ao Voto ADI 481 5 / DF na defesa de uma ou de outra das teses constantes da ...: a) por representar categoria econômica, a Autora visaria a lucro, afastando-se .../SE, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 7.10.2014; ADI n. 4.400/DF, Relator o ... ste Decreto-Lei não exclui a competência dos Juízes de Direito, para adoção das ... de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ..., lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ... 10 dias, conforme ficou decidido pelo Plenário do TST, por ocasião do julgamento do incidente ... e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Parágrafo acrescentado ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...26/10/2022. PLENÁRIO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA ...: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. DOM PAULO EVARISTO ARNS - ...ão à propaganda eleitoral, usurpa a competência legislativa. da União, porquanto a Justiça ...Em verdade, o direito administrativo e. regulatório pauta-se, cada vez mais, por ...profissão, a livre iniciativa econômica, de prestação de serviços e. o direito de ...Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições a fim de ... -
COVID. Legislação correlata
...administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá ...extra 8.9.20) . III — a capacidade econômica do infrator. (Incluído pela Lei n. 14.019, de .... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ... prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ... juntamente com os benefícios dessa competência; e . II — a segunda parcela corresponderá à ..., observado no mais o decidido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na Consulta n. ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. No processo do Trabalho, ..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o aditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”. ... municipais que não explorem atividade econômica (art. 1 o , V), conferindo, assim, legitimidade ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ...V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...03/11/2022. PLENÁRIO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO. ...Perpetuatio jurisdictionis. Competência desta Corte. firmada na Reclamação n. 2.454, ...Aponta que a destinação econômica da obra apenas traria benefícios. às empresas ... – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional. do Meio Ambiente - Conama, com as ...não constitui cerceamento de defesa, encontrando respaldo no Codex. Processual Civil. ...110/119 do procedimento administrativo em. anexo, que é possível, salvo melhor juízo, ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Direito constitucional
...@@@SEÇÃO 1.1.1: Competência. @@@@1ª ETAPA: Competência originária do STF ... de ilustração, imagine um ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pela ... ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões ... Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em " habeas corpus " ou no respectivo ... penal, tornando lícita uma atividade econômica" dada por ilícita na norma federal e, portanto, s\xC3"... e realizado com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... a acusação que será sustentada em plenário. No juízo da causa, dá-se o julgamento da ... ordinários – RSE interposto pela defesa contra a pronúncia (caso desprovido ou apenas ... estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do artigo 422 do ...---------- O jurado que tiver integrado o Conselho" de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem \xC3"..., sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Novo art. 436, ...ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... saúde e do estado de miserabilidade econômica em que vive com sua família, conforme ... . Ademais, o Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio da ... ocupando o espaço que lhe é devido: a defesa da saúde do ser humano e máximo zelo de sua ...Plenário, 22.05.2019." . Ou, conforme consignou a ... GCLS/CLS . E M E N T A . ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE .... . É de se lembrar que a competência delegada à ANVISA se destina a eliminar ou ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...defesa do salário real dos comerciários;. c) pesquisas ... nacional do Comércio e aprovação pelo Conselho Nacional (CN), complementará a estrutura, os ... Conselheiro terá direito a um voto de plenário. § 5º Os Conselheiros a que aludem as letras ... prejuízo moral, técnico ou administrativo, ou lesão ao seu patrimônio depois de passada ...§ 1º A competência referida nas alíneas “a”, “c” e “d” ..., inclusive de natureza patrimonial ou econômica, de interêsse do SESC;. r) encaminhar ao ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...29/03/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.477 RIO ...CONSTITUCIONAL E. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO. ...REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E ...pelo Conselho Superior do Ministério Público, será precedido ...econômica, de outro, dada a sua especial relevância para ..., à tutela da ordem jurídica, à defesa do regime. democrático e à proteção dos ... -
Das penas
...Impossibilidade O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a ...ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ... Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido ...competência do juízo da causa penal definir o ..., especial-mente em momento de crise econômica. HC 110605/ RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, ...Inteligência da Res. nº 557 do Conselho da Justiça Federal e do art. 86, § 3º, da LEP. ...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... decisão final em processo administrativo ou do Tribunal de Contas da União, declarando ...ências cabíveis nas suas esferas de competência, para que seja declarado nulo e ineficaz o ndo Acórdão 6350/2018 TCU/Plenário, proferido no Proc. TC 035.156/2017-1, e que ...ância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado ... de tribunais administrativos, tais como: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - consolidar a estabilidade econômica;. II - garantir o crescimento econômico com ...IV - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos. § 1º Na destinação dos ...VI - ações que não sejam de competência exclusiva da União, comum à União, aos ...é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ..., quando solicitado por deliberação do Plenário de órgão colegiado do Poder Legislativo, no ... contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ...ária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ...competência, observado o disposto no art. 31. . Art. 33. ... as hipóteses excepcionais aprovadas em Plenário pelo Conanda. . Art. 94. O Fundo Nacional para ... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho Penitenciário Estadual por 5 (cinco) minutos, ...é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. . Assédio sexual . ... . 8. Jurisdição e Competência . 8.1 Jurisdição . Jurisdição é o poder, a ..., cabe ao advogado interpor recurso administrativo, para a autoridade policial superior, com base no ... do Estado, preocupando-se com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... . O assistente, no plenário do júri, tem o direito de fazer a réplica, caso ...
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Ações constitucionais
... ferramentas disponíveis para suscitar a defesa coletiva de direitos não deve obstar o ...654, §2º, do CPP, que preconiza a competência de juízes e tribunais para expedir ordem de ... a punição; iii) se o ato administrativo é coerente com a função da autoridade; e iv) ... improcedente, cabendo, in casu , ao conselho de sentença do júri decidir se houve ou não a ... Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo ... privado) que exploram atividade econômica não podem figurar no polo passivo da ação de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... Competência para processo e julgamento Justiça federal e ... com a obtenção da indevida vantagem econômica. 223 2ª posição: é um delito formal ( é a ...14.287; STF, RJCrim 4.886, Plenário, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RT , 699:407. ... o Direito Penal, e sim o Direito Administrativo ou Direito sancionador. . Exemplo: causar ... o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o ...
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Direito tributário e processual tributário
...Data: 13/12/1963. A competência tributária pode ser definida como "o poder ... de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, ... registrar que, em junho de 2015, o Plenário do STF aprovou a Súmula Vinculante 50, que ... o setor, com a criação, em 1996, do Conselho Deliberativo de Política do Café, vinculado ao ... estadual dispondo sobre processo administrativo" fiscal de cobrança e compensação de crédito/d\xC3"...ços de segurança pública, diplomacia, defesa externa do país, etc. 206 . Por fim, observe que ...
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Direito constitucional
... Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. . § 2º A proposta ...ção para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; . m) ...árias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. . § 3º Quando o ... Súmula Vinculante 10 . Reserva de Plenário: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, ... de até dois por cento da vantagem econômica pre- . tendida ou do valor da causa, revertida ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. . ... 1. Direito administrativo . 23. ed. Atlas, 2010, p. 795. . EBOOK DIREITO ...Caso tenham finalidade econômica, como é o caso de sociedades civis, das diversas ... ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ... de segurança contra decisões do Plenário desta Corte, as quais somente permitem a ..., a promoção dos autos respectivos ao Conselho Superior do Ministério Público com proposta ...