compra e modelo recibo venda
-
Acórdão Nº 0072306-69.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO DE ALERTA JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL DEMONSTRADA PELA RECORRIDA/EMBARGANTE. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE EFETIVA COM A TRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DA VENDA JUNTO AO DETRAN PARA A EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM FEITA ANTERIORMENTE À RESTRIÇÃO JUDICIAL E À...
... DESNECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DA ... VENDA JUNTO AO DETRAN PARA A EFETIVAÇÃO DA ... marca FIAT, modelo PUNTO, de placa ... FGO0G86, Renavam 497052322 ... ainda que realizou contrato verbal de compra e venda com o Réu do ... processo de ... para negociar o veículo, bem como, um recibo de ... pagamento de R$ 29.900,00, datado do mesmo ... -
Relatório e Voto com número 5225409-55.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO VENDIDO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. VENDA CASADA. ADAPTADOR COMO PARTE INTEGRANTE DO APARELHO TELEFÔNICO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA....
... RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO VENDIDO SEM R ... DE ENERGIA. VENDA CASADA. ADAPTADOR COMO PARTE INTEGRANTE DO ... objeto da demanda, conforme se extrai do recibo de venda anexado no evento 01, arquivo 05, ... custo de um carregador compatível com o modelo adquirido pelo consumidor ... em dez dias, sob ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064610-71.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064610-71.2020.8.19.0001 (Cível), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019
-
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... , pois as políticas orientadas por esse modelo cobrem principalmente (e, às vezes, ... só os setores que lidam diretamente com a compra de produtos agrícolas e a venda de insumos e ... - escritura pública de imóvel; XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou ... -
Relatório e Voto com número 5296119-34.2022.8.09.0073 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL PELA INTERNET ENTRE PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA REALIZADA A TERCEIRO GOLPISTA. CRIME DO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DOS CONTRATANTES. EVIDENCIAS ATO PRATICADO PELOS REQUERIDOS CONTRIBUÍRAM AO SUCESSO DO GOLPE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO. 01. (1.1). Trata-se de...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA ... DE AUTOMÓVEL PELA INTERNET ENTRE ... modelo 2005, cor cinza, pelo valor de R$20.500,00, ... ório para o reconhecimento de firma no recibo de ... transferência. O autor realizou a ... -
Decisão Monocrática Nº 5011391-23.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-03-2022
... até 2025, e de um automóvel GM/Vectra, modelo 2008. Informa que o veículo Ford/Del Rey, ... ão está mais em sua posse e que assinou o recibo de compra e venda, mas não foi possível ...
-
Acordao N° 1767749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial criminal. Receptação culposa. Autoria e materialidade. Comprovação. Atipicidade da conduta. Não verificada. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.
... posse do aparelho celular da marca LG, modelo LM-K200BAW, de cor azul, IMEI 351569716092175, ... compra e venda do aparelho celular, fazem presumir ter ... próxima a sua casa, sem nota fiscal ou recibo e frente ... à desproporção entre o valor de ... - Legislação
-
Remuneração e salário
... diretamente pelo empregador , segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput ) e pelo ... : as chamadas stock options (opção de compra de ações) ... A figura jurídica é ... úmula 152, do TST: “O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ... venda de produtos no comércio varejista pracista, de ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ão, aquela a que têm direito os chefes de venda por transações realizadas por meio de seus ... enunciou que “o fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter da ... , presume-se que os sujeitos do contrato de compra e venda eram capazes ao irmá-lo, cabendo ao réu ... ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... órico e Geográfico Brasileiro, onde é recibo com pareceres laudatórios ... e a estima ... : os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, somente para exemplificar ... A ... de vôo 100 SM R$ 8 mil Resp 740968 Compra de veículo com defeito de fabricação; ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Da mesma forma, toda e qualquer venda de merca-doria está, a priori, jungida ao ... ; e a empresa estrangeira que compra a produção brasileira. Entre essas três ... por idôneos, como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de ... e nem podem buscar o lucro, segundo seu modelo legal, os atos por elas praticados não revelam ...
-
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000958-48.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... a existência de um negócio jurídico de compra e venda); 3º) não há prova de fraude ou ardil ... de nome complicado mas não sabe sequer o modelo ou marca do veículo; QUE a declarante nunca ... - 01 Recibo, n°0023389, com o timbre da RAPECON; ... - ...
-
Piritiba - Vara cível
... Bem 05 - Automóvel modelo FIESTA, placa JQK 3294 ... A Autora juntou aos autos recibo de compra e venda constando a alienação de um ...
-
Blockchain e DLT como estrutura de governança
... , os participantes são conhecidos e o modelo de consenso é definido para aquele modelo ... chain e na logística: uma loja registra a venda de um produto e já envia uma informação para a ... ção mais eficiente, dispensam ordens e recibo em papel e o pagamento é automatizado ... Os dados ... uma plataforma eletrônica que facilita a compra, a venda e a troca de moedas digitais e tokens ...
-
Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... Viva LTDA, JOÃO CARLOS teria negociado a compra de milho diretamente com produtores do Estado do ... que possivelmente provieram de pontos de venda de drogas (fls. 31/33 do ID 62004545). Outro fato ... í/RR e Iracema/RR, de uma aeronave modelo Cessna 206, de prefixo PT-JSN, carregada com ... CAMISA NOVA JÚNIOR uma imagem de um recibo preenchido em nome da SANAGIOTTO HOLDING ...
-
Decisão monocrática Nº 0001493-88.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001493-88.2022.8.16.9000 Recurso: 0001493-88.2022.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Agravante(s): JOÃO CARLOS DOS SANTOS FRANÇA (RG: 99006234 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.723.539-08) Avenida Antônio de Paiva Cantelmo, 124 - de
... RENAULT CLIO CAM 10H3P, Marca Renault, modelo 2011/CLIO 3P, placa AVO-9B03, ... decorrente de ontrato de compra" e venda firmado entre as partes ... Nas suas raz\xC3" ... ASSINAR RECIBO DE TRANSFERÊNCIA, O ... PODENDO PASSAR PARA SEU ... -
Direitos individuais e coletivos
... proibição de que se publique e coloque a venda uma certa cartilha infantil que ensine crianças ... , doação de terreno público ou compra de terreno para entidades religiosas, sob pena de ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ... prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o ...
-
Relatório e Voto com número 5313556-26.2022.8.09.0029 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR VENDIDO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA/CARREGADOR. PRODUTO ESSENCIAL. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença proferida na origem, que...
... que adquiriu um celular, marca Apple, modelo Iphone ... 11, 128GB. Alegou que ao receber o ... mais de 90 dias entre a compra do iphone e o ajuizamento da presente demanda ... consumo, mas, em verdade, houve a teórica venda do ... bem despida de itens necessários ao uso ... autor seja simples recibo com preenchimento à mão, verifica-se que o ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... dados apresentados, devendo ser usado como modelo" os termos da declaração do Anexo II da Instruç\xC3" ... Mas, a venda de bens é rendimento, haja vista que importa o ... anterior, e verificaremos que no caso de compra e venda apenas a relação jurídica que importa ... de prestação de serviços, a emissão do recibo ou do documento equivalente será efetuada, para ...
-
Decisao Nº 0011526-60.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... VENDA DE APARELHO CELULAR NÃO ACOMPANHADO DO ... O FONE DE OUVIDO E CARREGADOR ADEQUADOS AO MODELO DO IPHONE ADQUIRIDO PELA PETICIONANTE, SEM ÔNUS ... da aquisição de um produto, à compra do outro. Mas sim, na verificação da ... 2o do CDC, portanto, o recibo apresentado no evento n. 01, arquivo n. 05, é ...
-
Acórdão Nº 0078651-56.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECHAÇADA. CONJUNTO DE PROVAS APTO A AUTORIZAR A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISCO DA COISA PRODUTO DE CRIME EM POSSE DO APELANTE QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A DETENÇÃO DA RES. ENCARGO DO QUAL NÃO SE
... apresentou nenhum recibo ou nota fiscal do aparelho e que afirmou ter pago ... correspondente ao de venda daquele modelo de celular usado. Não houve ... ecibo pela compra e desconfiou da origem do aparelho, tendo ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou ... Nos Estados Unidos, cujo modelo surgiu em 1971 (JUNEERTAS, Josine. Alternatives ... para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo ...