conceito de estado democratico de direito
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Acórdãos nº 0000505-20.2012.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2. A pessoa hipossuficiente...
... MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ... -
Acórdãos nº 0011299-03.2012.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2. A pessoa hipossuficiente...
... MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ... -
Acórdãos nº 0003119-95.2012.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2. A pessoa hipossuficiente...
... MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA ... conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ... -
Acórdãos nº 0001005-93.2011.8.26.0512 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2. A pessoa hipossuficiente...
... Pires , em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados MARIA ... conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ... -
Acórdãos nº 0043977-08.2011.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO MEDICAMENTOS PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III,...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO MEDICAMENTOS PESSOA ... conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ... -
Acórdãos nº 0019374-65.2011.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO MEDICAMENTOS PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III,...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO MEDICAMENTOS PESSOA ... conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ... -
Acórdãos nº 0114156-61.2008.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2. A pessoa hipossuficiente
... em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado CARLOS AUGUSTO ... conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ... -
A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... democrático da participação popular e o conceito de ação ... Diretor da cidade de Palmas, capital do Estado do Tocantins, é frequente e cercada de ... , espera-se contribuir para a área do direito urbanístico, inserindo a democracia como ideal ... -
Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... material linear) é considerado um direito humano, assim como a ascensão individual, a ... sentido, é fundamental desacoplar o conceito de economia do de capitalismo (MIGNOLO, 2008), ... PAULO RENATO VITÓRIA 219 ... de Estado (em suas várias modalidades: militar, ... um poder verdadeiramente popular e democrático ... 8. MITIGAÇÃO DA CONSCIÊNCIA COLETIVA ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE JUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... 1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ...
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Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... Estudos de Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL, University of ... Além disso, com base no conceito de autoritarismo social desenvolvido por Dagnino ... -
Acórdãos nº 0002433-86.2014.8.26.0486 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
"APELAÇÃO – Cominatória – Fornecimento de medicamento – Possibilidade – Insurgência do Poder Público que não merece prosperar - Prova da necessidade por meio de relatório e receituário médico – Priorização do direito à saúde – Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal - Desnecessidade de submissão à padronização - Descabimento de previsão...
... DE QUATA e FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MIRELA ... da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal m fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ... -
De Rashomon ao Senhor das Moscas: o Processo de Identificação Democrática com os Fenômenos da Esfera Jurídica
O presente artigo parte do seguinte questionamento: O Direito, enquanto ciência e prática correspondem socialmente a um instrumento de sustentáculo democrático ou ele é puramente um instrumento de violência, tal como afirmam os teóricos da sociologia e criminologia cultural? Para atender a tal pretensão, busca-se uma analise dos efeitos sociais do Direito, no âmbito teórico, juntamente com a...
... parte do seguinte questionamento: O Direito, enquanto ciência e prática correspondem ... a um instrumento de sustentáculo democrático ou ele é puramente um ... ȱcomȱaȱexposi-ção das teorias do Estado moderno enquanto agente organizador da sociedade, ... ȱhistóricaDzȱbǼȱEstabelecerȱumȱ conceito de democracia no qual se possa trabalhar, ... -
Origem e evolução do direito do trabalho
... (1) O conceito de ciência ora reproduzido origina-se de Willian ... Estado, Governo, Sociedade ... Rio de Janeiro: Paz e ... constitucional novo, do Estado Democrático de Direito , estruturado mediante a ênfase na ...
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Direito fundamental ao meio ambiente enquanto elemento constitutivo da democracia
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente se apresenta como um pressuposto para a construção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, mediante análise doutrinária, apresentar-se-á, inicialmente, uma discussão a respeito do conceito de democracia, com o intuito de evidenciar que, em pleno século XXI, a democracia não pode mais...
... Procurador do Estado do Rio Grande do Sul ... Pesquisador ... para a construção do Estado Democrático" de Direito. Para tanto, mediante análise doutrin\xC3" ... , uma discussão a respeito do conceito de democracia, com o intuito de evidenciar que, ... -
Críticas ao estado pós-democrático de direito na literatura de José Saramago: a relativização dos direitos da personalidade do homem duplicado
Contextualização: A pesquisa trata sobre a relativização dos Direitos de Personalidade durante o processo de edificação do fenômeno do Estado Pós-Democrático de Direito. Objetivo: tratar sobre o fenômeno de desconstrução do Estado Democrático de Direito ante as influências do neoliberalismo e seus reflexos na judicialização da vida e demais avanços em limites de direitos constituídos ao longo da...
... a anterior exposição da possibilidade de transgressão aos direitos de personalidade com os avanços tecnológicos, abordou-se sobre o conceito do Estado Pós-democrático de Direito, as influências do neoliberalismo perante o Estado, bem como a relação com a literatura internacional ... -
A matriz da constituição de 1988
... : a arquitetura constitucional de um Estado" Democrático de Direito; a arquitetura principiol\xC3" ... IV do mesmo capítulo será analisado o conceito constitucional de direitos fundamentais da pessoa ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... ência, para a própria sensibilidade do Estado, de absorver clamores vindos do plano térreo da ... — Os pontos de avanço democrático são claros na Constituição brasileira. De um ... ção sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... de conformação do legislador democrático, ou seja, afasta-se de certa maneira aquela ideia ... de que a configuração de um dever do Estado de editar determinada lei é inadmissível ... que estabelece que os demais titulares do direito de deflagrar o controle abstrato, vale dizer, o ... O conceito constitucional do mandado de injunção ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
@Introdução ... Em tempos atuais o Estado é visto como demo-crático de direito, o que ... ção – no interior do Estado Democrático de Direito, que gera, para além dos tradicionais ... Era o conceito de “Tribunais como guardiões do Bill of ... -
Acórdãos nº 0044279-44.2012.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO MEDICAMENTOS PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III,...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO MEDICAMENTOS PESSOA ... conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... ela são inaplicáveis os princípios do direito penal, sob pena de inconstitucionalidade por ... ítima e arbitrária () Com efeito, é no conceito de Estado Democrático de Direito e no de ... -
Acórdãos nº 2027423-47.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA TUTELA ANTECIPADA SERVIÇOS DE ENFERMAGEM DOMICILIAR TEMPO INTEGRAL FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO INADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2. O...
... , em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado WALTERIO ... conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ... -
Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro ... e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos ... 31 Em síntese, uma visão míope do conceito de democracia, que a restringe à democracia ... -
O Direito Fundamental ao Trabalho Digno na Plataforma do Estado Democrático de Direito
... 5. ed. São Paulo: Perspectiva, 1997. p. 13. Menelick de Carvalho Netto, a partir da obra de Thomas Kuhn, se refere ao duplo aspecto do conceito de paradigma, afirmando que: “Por um lado, (o conceito de paradigma) possibilita explicar o desenvolvimento científico como um processo que se ...