conceito de estado democratico de direito
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Acórdãos nº 0001622-81.2013.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA ... conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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Acórdãos nº 0046678-46.2012.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA ... conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... da base principiológica formadora do Direito do Trabalho para que se possa veriicar a ... o direito do trabalho construída sob o Estado Democrático de Direito, inaugurando uma fase de ... Para isso explicam: ... O conceito constitucional de Estado Democrático de Direito ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE JUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... 1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... instabilidade política experimentada pelo Estado brasileiro desde 2013 (NOBRE, 2013, p. 142 e ss.) ... ão em nosso constitucionalismo democrático, ao redefinir a lógica sobre a juridicidade ... apreciada pelos autores nacionais de Direito Constitucional. Com isso, visamos realizar uma ... conceito de constitucionalismo abusivo, incorporado entre ...
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O código de processo civil: uma visão constitucional
O Código de Processo Civil possui estreita vinculação com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, dentro dessa relação íntima os seus princípios acabam por irradiar seus efeitos para todas as searas do Processual Civil. Porém, essa área, no modo como vem sendo exercida na prática, ocasionou a burocracia exacerbada dos formalismos processuais em prejuízo da concretude do próprio Direito....
... em prejuízo da concretude do próprio Direito. Essa problemática incita a discussão sobre a ... êutica constitucional; Processo Democrático ... THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURES: A ... Federativa do Brasil constitui-se como Estado Constitucional Democrático de Direito, conceito ... -
Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho
Ver notas 1 y 2 ... @1. Introdução ... A análise das inter-relações entre a Constituição da República Federativa do Brasil, o conceito constitucional de Estado Democrático de Direito e o segmento jurídico especializado do Direito do Trabalho passa pela referência a conceito e ...
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Paridade participativa e o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade: em busca de uma hermenêutica emancipatória
O presente artigo trata da inclusão das pretensões de grupos socialmente vulneráveis no debate democrático. Para tanto, por menos representativos que sejam no meio legislativo, defende- se o uso de instrumentos constitucionais, através do controle de constitucionalidade concentrado, para que essas demandas sejam apresentadas. O ponto controverso é que o Supremo Tribunal Federal atribui ao inciso...
... socialmente vulneráveis no debate democrático. Para tanto, por menos representativos que sejam ... Federal, encarada criticamente à luz do conceito de lugar de fala, e buscando em Nancy Fraser o ... : dri.aidar@gmail.com 2 Graduando em Direito (9º período) - Universidade de Uberaba ... No período compreendido como Estado Novo, a doutrina de Francisco Campos, amparada em ... -
Origem e evolução do direito do trabalho
... (1) O conceito de ciência ora reproduzido origina-se de Willian ... Estado, Governo, Sociedade ... Rio de Janeiro: Paz e ... constitucional novo, do Estado Democrático de Direito , estruturado mediante a ênfase na ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela ... e os limites da ingerência do Estado na família tem crescido cada vez mais, em razão ... da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se ... “No âmbito do Estado Democrático de Direito, em que se renova o conceito de ordem ...
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Origem e evolução do direito do trabalho
... Subordinação é conceito que traduz a situação jurídica derivada do ... Não gera um estado de sujeição pessoal (prisma subjetivo) do ... constitucional novo, do Estado Democrático de Direito , estruturado mediante a ênfase na ...
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O caos , a relativização de norma legal e a denúncia 'mais ou menos' genérica: diálo gos entre o supremo tribunal federal e a 'nova' técnica
Uma pesquisa nas decisões do Supremo Tribunal Federal demonstra que sempre houve preocupação bastante intensa com as denúncias. A amostragem das decisões posteriores à Constituição Federal clarifica uma especial tendência de racionalizar a peça inaugural do processo criminal, inclusive "forçando" a petição acusatória dentro de moldes de uma axiologia antropocêntrica que leva em conta o ser...
... Diego Prezzi Santos 2 1 Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito ... no tema, irá discorrer sobre o conceito de denúncia, seus requisitos e os defeitos ... a defeitos técnicos inaceitáveis no Estado Democrático de Direito ... Palavras-Chave: ... -
O constitucionalismo contemporâneo
... O Direito Constitucional Positivo consiste, em primeiro ... Estado, uma espécie de “irmãos siameses”, ... as bases ideológicas fundantes do conceito de Constituição liberal que projetou para a ... o dinamismo social, e em um Estado Democrático de Direito a relação de interesses da sociedade ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... 105. Nesse sentido, o estado democrático de direito, para ... além da discussão acerca ... -
A interdependência entre democracia, bem comum e direitos humanos contribuições jusnaturalistas
A democracia é apresentada atualmente como o melhor modelo político e social. No entanto, os confrontos internos entre concepções morais contrapostas apresentam um desafio às visões liberais e utilitaristas de democracia. Afinal, na ausência de um critério moral para avaliar o fato democrático é impossível serem diferenciados governos que respeitam os direitos humanos e governos que os violam....
... critério moral para avaliar o fato democrático é impossível serem diferenciados governos que ... Isso, por sua vez, afeta o conceito e a proteção dos direitos humanos. Destarte, ... , a partir de uma concepção clássica de Direito Natural, questiona-se a possibilidade de o bem ... moral) impossibilita uma crítica moral do estado de coisas existentes. E isso tem uma implicação ... -
A conflituosidade dos litígios irradiados no âmbito dos conflitos relacionados ao neoextrativismo mineral
O presente artigo, desenvolvido por amostragem intencional, tem por objetivo analisar a conflituosidade que envolve os litígios relacionados ao neoextrativismo mineral. A partir disso, analisa-se por um lado as origens e pré-condições históricas, sociológicas e geopolíticas para que o neoextrativismo seja considerado uma característica estrutural da economia-mundo capitalista, e por outro lado os
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | ... , o ponto de partida dessa análise é o conceito de litígios irradiados, que se refere a ... -
Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... 1 Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá; ... ômico e Europeu, Coimbra; Ex Procurador do Estado. Professor de Direito Penal. Promotor de Justiça ... papel no Estado de Direito democrático, por intermédio da materialização dos valores ... 7 Esse conceito, em linhas gerais, é extraído de uma ...
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Democracia, Constituição Federal de 1988 e direito do trabalho no Brasil
... ão da República Federativa do Brasil, o conceito constitucional de Estado Democrático de Direito ...
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A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... humana e do valor social do trabalho no Estado Democrático de Direito: o direito fundamental ao ... O conceito constitucional de Estado Democrático de Direito, ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... é esse mecanismo de gerenciamento do Estado, há de se compreender que os fatores de poder ... @A democracia ... Conceito e Aspectos Gerais ... A palavra Democracia (do ... detém o soberano poder em um Estado Democrático de Direito. É a democracia que realiza a união ...
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Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
... três concepções distintas de Estado: o de direito, o democrático e o social 8 , que representaram uma unidade e signiicaram um novo conceito, teoricamente, disposto a gerar uma transformação no Brasil. Ao deliberar pelo Estado Democrático, o constituinte propôs um modelo de ... -
O trabalho digno como antítese do trabalho escravo contemporâneo: um retrato a partir da análise do trabalho escravo rural
O presente artigo tem por escopo desenvolver pesquisa sobre o conceito de trabalho escravo contemporâneo, especificamente quanto à espécie trabalho em condições degradantes, por meio da análise dos parâmetros utilizados pelos autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho em Minas Gerais entre 2003 e 2017 para a caracterização do crime. Busca-se identificar as interseções entre as...
... por escopo desenvolver pesquisa sobre o conceito de trabalho escravo contemporâneo, ... pelo Brasil e para a concretização do Estado Democrático edificado pela Constituição ... (1) Pós-doutoranda em Direito do Trabalho pela Universidade de Brasília (UnB) ... -
A concepção de justiça distributiva para aristóteles e sua aplicação na atividade tributária dos estados democráticos de direito
O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre o conceito de justiça distributiva para o filósofo grego Aristóteles e apresentar sua relevância como possível fundamento da tributação em Estados Democráticos de Direito, visando o desenvolvimento social e econômico de uma sociedade. Para tanto, foram utilizados textos e obras de autores consagrados na área do Direito Tributário e analisada a...
... tem como objetivo dissertar sobre o conceito de justiça distributiva para o filósofo grego ... de justiça distributiva pode auxiliar o Estado na diminuição das desigualdades sociais, ... Democrático de Direito ... Abstract: This article seeks ... -
Norma Constitucional
... (que versam sobre as organização do Estado e as normas garantidoras de Direitos ... Direito Constitucional 123 ... tidão de origem do ... ário na construção de um Estado Democrático de Direito, edificado na consagração de valores ... exige diferentes abordagens acerca do conceito" de norma constitucional ... Com efeito, a dogm\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... Estado, será conferido proporcional alcance à ... O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ...