conceito de estado democratico de direito
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... Estado, será conferido proporcional alcance à ... O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ...
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A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... ção brasileira de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito (509) ... como um ... p. 38-39 ... (509) O conceito de Estado Democrático de Direito “constrói-se ...
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Prefácio
A Dimensão socioAmbientAl Do Direito FunDAmentAl Ao trAbAlho Digno ... A educação ... — além da sua relação com o conceito mais amplo de Estado Democrático de Direito ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a ... ção trabalhista e previdenciária pelo Estado 1 ... Neste rol ilustrativo, cite-se, ainda, a ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ... conceito constitucional de Estado Democrático de Direito, o fato é que colocam novos e ...
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Introdução
... , limitação do poder e supremacia da lei (Estado de direito, rule of the law, Rechtsstaat) ... , a noção de constitucionalismo democrático e, na sua esteira, o conceito de Estado de ...
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A Liberdade de Cátedra e sua Importância para a Efetivação do Direito à Educação e o Alcance ao Estado Democrático de Direito
O presente artigo tem por escopo os contornos do direito à educação e da liberdade de cátedra, protegidos pela Constituição Federal de 1988. Num primeiro momento, analisa-se a educação, em especial, seu conceito, relevância e a ordem constitucional da educação, bem como sua proteção na lei Civil e lei de Diretrizes e Bases da Educação. O direito à educação é direito fundamental e social, previsto
... Num primeiro momento, analisa-se a educação, em especial, seu conceito, relevância e a ordem constitucional da educação, bem como sua proteção na lei Civil e lei de Diretrizes e Bases da Educação. O direito à ... -
Sustentabilidade empresarial sob a ótica da metodologia da análise econômica do direito: ineficácia protetiva da análise jurídica tradicional
A empresa contemporânea assumiu novos e importantes papeis no Estado Democrático de Direito, e nessa nova roupagem, o lucro, a despeito da sua imprescindibilidade no contexto da atividade empresarial, deixou de ser o objetivo exclusivo a ser buscado. As relações construídas junto à comunidade, meio ambiente, consumidores e trabalhadores passaram a fazer parte do conceito de “eficiência econômica”,
... DVVXPLX QRYRV H importantes papeis no Estado Democrático de Direito, e nessa QRYD URXSDJHP R ... 1DGD REVWDQWH IRL RPLVVR HP UHODomR DR conceito de empresa ... 3URPRYHQGR XQL¿FDomR ... -
A flexibilização das negociações coletivas pós-reforma trabalhista e suas implicações: uma questão de princípios
... , faremos uma abordagem histórica do direito coletivo do trabalho e adoção de um viés ... ções e que todas elas pertenciam ao Estado. Foi nessa toada ... 4 Dispunha o art. 140 ... foi adotado, formalmente, o Estado Democrático de Direito, cujas bases estavam consolidadas no ... (DELGADO; DEGADO 2017, p. 27) ... O conceito de Estado Democrático de Direito adotado como ...
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O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória
Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no...
... DOI: 10.5433/2178-8189.2019v23n1p41 ... * Mestre em Direito em 2018 pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP) ... Acostumamo-nos a ter o Estado-juiz como respaldo para a solução das nossas demandas. O processo é ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... É inaceitável, no Estado Democrático de Direito, inviabilizar a alguém a ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
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A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
... Palavras-chave: ... Direito" do Trabalho — Princípio constitucional da veda\xC3" ... complementam: a incorporação do conceito de Estado Democrático de Direito, que “confere ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... órios da vida social em determinado Estado ou entidade supranacional 1 ... É a ordem ... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1 ... Tais ideias antiliberais, de fundo democrático 5 , propunham a intervenção normativa nos ...
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A Eficácia dos Direitos Sociais e Seus Principais Óbices
... , é dependente dos recursos financeiros do Estado, tendo em vista a sua natureza jurídica de ... de juízes progressistas, que fazem o direito avançar na direção da plena efetividade dos ... dos direitos sociais, quais sejam: o conceito de “reserva do possível fática”, o conceito ... jurídico-constitucional do Estado Democrático Social de Direito encontra-se a dignidade da ...
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no código de processo civil e sua aplicação nos tribunais estaduais à luz da mad (metodologia de análise de decisões)
O presente trabalho traz uma análise acerca da Distribuição Dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil. Como a novidade implementada pelo referido código se trata de um assunto de salutar importância no que tange a construção dos provimentos jurisdicionais em um cenário de processo democrático, nós propomos, por tal razão, a estudar tal teoria, e como é realizada...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... em um cenário de processo democrático, nós propomos, por tal razão, a estudar tal ... em razão, de: 1- ser o tribunal do estado em que este trabalho será apresentada e 2 – ... , se faz necessário uma breve analise do conceito de democracia , da qual nos valemos do ... -
Concretização da moradia pelo judiciário: potencialidades e riscos
Este artigo analisa as formas de efetivação do direito à moradia urbana em nível local. A questão central consiste em investigar a possibilidade de concretizá-lo mediante decisão judicial, em casos concretos. São discutidos o conceito, a importância, a metodologia e os paradigmas hermenêuticos da interpretação constitucional, bem como o respectivo círculo de intérpretes. Também são abordadas as...
... Lauro Gurgel de Brito ... Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em ... Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Professor Adjunto ... São discutidos o conceito, a importância, a metodologia e os paradigmas ... da decisão judicial no Estado Democrático de Direito. Os resultados demonstram que a tarefa ... -
O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... Na esfera do Direito Privado, especificamente no âmbito dos negócios jurídicos, Casabona 2 atrela o conceito de consentimento ao de autonomia, vez que o ... tem o direito de ser informado sobre o seu estado de saúde e os procedimentos sugeridos pelo ... Democrático de Direito impõe a verificação dos aspectos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-20.2015.5.06.0412), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... ambiente de trabalho afigura-se como um direito social (art. 7º, XXII, da Constituição ... Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício ... a Constituição da República, em seu conceito estruturante de Estado Democrático de Direito, ... -
Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... P AÍS DEMOCRÁTICO ... R ELAÇÕES INTERNACIONAIS ... P ... , alegada sob o pálio do conceito indeterminado consubstanciado em ... se diz no âmbito da teoria do direito, trata-se de uma interpretação all ... ânea, e streita ligação com o Estado Democrático de Direito e com a garantia ...
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O direito processual civil e do trabalho no estado democrático brasileiro: compromisso processual com a efetividade da constituição cidadã
... ção dessa noção de norma inconstitucional juntamente com o princípio da densificação constitucional defendido por Härbele e com o conceito de governança proposto por Procopiuck, mais adequado para um cenário democrático e participativo como pretende implantar o Brasil em nossos dias ...
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Decisão monocrática Nº 1412414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... C) GARANTIAS NORMATIVAS: INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 90 DIAS, MAS ... qualidade de expressão de seu próprio conceito de Estado Democrático de Direito, que concebe a ...
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Estupro de Vulnerável: Definições do crime, aspectos referentes ao depoimento da vítima e a função dos magistrados no andamento do processo. Dilema entre a Dificuldade Probatória e o Papel do Magistrado na garantia de princípios constitucionais
O presente artigo tem por escopo fazer uma breve explanação do que seja o crime descrito no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos sobre as consequências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de autoridade judiciária, bem como do papel do Magistrado, na garantia de princípios constitucionais, quando da decretação de
... , que a lei não substitui, e esses são o estado mental da nação, os seus costumes, e sua ... Apesar de ainda configurar como fonte do Direito, e estejam englobados pelo conceito de dignidade ... Daí nasce o conceito de Estado Democrático de Direito na qual consiste na criação de um ... -
Walter Benjamin em Gotham City: sobre a violência pura
O presente trabalho reflete brevemente sobre as ideias de violência pura e de estado de exceção efetivo no pensamento de Walter Benjamin (1892-1940), lançando na seção 2 a hipótese de que são resultados de uma longa meditação que começa com o texto Sobre a crítica da violência (1921), passa pelo denso fragmento O caráter destrutivo (1931) e chega á obra intitulada Teses sobre o conceito de...
... sobre as ideias de violência pura e de estado de exceção efetivo no pensamento de Walter ... chega á obra intitulada Teses sobre o conceito de história (1940), quando Benjamin percebe com ... de se negociar com as instituições democrático-liberais, as quais funcionam como estruturas ... parágrafo de sabor agambeniano sobre o direito-que-vem (seção 4) ... Palavras-chave: ... -
O Estado democrático de Direito pede a revogação da Lei de Segurança Nacional
Opinião: Estado democrático de Direito pede revogação da LSN
... lado do princípio republicano e da forma federativa de Estado, princípios fundamentais da organização do Estado, inova ao incorporar o conceito de Estado Democrático de Direito, na tentativa de conjugar o ideal democrático ao Estado de Direito, não como uma aposição de conceitos, mas sob ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... não constitui uma instituição perfeita e acabada, nem um conceito político-jurídico finalizado que aguarda no plano prático o momento de ... ambiental que se pretenda minimamente legítimo no Estado Democrático de Direito Ambiental. Destaca-se que algumas nuances do(s) bem(ns) ...
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As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação ... acepções doutrinárias quanto ao conceito, ao tratamento e às infindáveis ...