conceito de obrigação indivisivel

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR/FACDT. COISA JULGADA. Fixado o critério de correção monetária aplicável na sentença da fase de conhecimento transitada em julgado, afigura-se inviável a rediscussão da matéria ou a adoção de outro critério na fase de liquidação, forte no art. 879, §1º da CLT, sob pena de afronta à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF).

GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE LIMITADA AFASTADA. Esta Seção Especializada já reconheceu a existência de formação de grupo econômico entre as empresas NHT Linhas Aéreas Ltda e JMT - Administração e Participações Ltda, inclusive a existência de fraude na alienação da empresa Brava Linhas Aéreas Ltda. Situação que afasta a responsabilidade limitada dos...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. ARTIGO 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano.

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EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. I - O tema tem assento legal no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, no artigo 3º da Lei 8.073/90 no e artigo 81 do CDC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769, ambos da CLT. A...

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EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelos créditos devidos pelo empregador. Aplicação da Súmula Nº 331 do C. TST.

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. No caso, o Tribunal Regional registrou a existência de culpa in vigilando. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa...

EMENTA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Viabilidade da condenação subsidiária do ente público por configurada a culpa da tomadora de serviços, sem fiscalizar as obrigações dos empregados da empresa contratada.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. Não caracterizada função de vigilante por ausentes os requisitos contidos na Lei Nº 7.102/83, que regula o exercício da profissão.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma a Reclamante. No caso, a legitimidade passiva decorre do pedido de condenação das Reclamadas...

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