conceito de obrigação indivisivel
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Direito do Consumidor
... Wander Garcia e Roberta Densa 1 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva ... Diante da situação ... “os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — ... quando se tratar de audiência indivisível, pela virtual dificuldade, já mencionada, de o ...
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Ações Constitucionais
... Com rigor o conceito" de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-for\xC3" ... 6.880/1980) impõe a eles a obrigação de exaurir a instância administrativa antes de ... , os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de ...
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Ações Constitucionais
... Com rigor o conceito" de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-for\xC3" ... 6.880/1980) impõe a eles a obrigação de exaurir a instância administrativa antes de ... , os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de ...
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Ação civil pública
... é impossível diante da natureza indivisível dos interesses difusos e coletivos e dos ... ção em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º) e que, na ... moral coletivo, não existindo ainda conceito legal nem doutrinário assentado sobre o tema ...
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Premissas fundamentais
... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... partir da tipificação do objeto da obrigação ... Num mundo cada vez menos tolerante, com um ... ção, (b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (c) ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder ... A servidão não gera obrigação" pessoal contra quem quer que seja, mas uma obriga\xC3" ... A servidão é indivisível - Uma das características mais importantes na ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... obrigação (substancial) do devedor a respeito dele; senão ... No ensinamento de Richard T. Cherry, "o conceito de capital de giro como ativo corrente visa ... 81 Entretanto, quando for indivisível, o novo CPC ampliou a regra do art. 655-B, do ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de ... fixará o prazo para o cumprimento da obrigação” ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL ... legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res publica (República) é patrimônio ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... íveis ao administrador, pelo contrário, trata-se de uma obrigação o cuidado com ... 74 LIMA, Ruy Cirne. Princípios de Direito ... Divide-se aquilo que é indivisível, reconhecendo a posteriori tal impossibilidade. Primeiro, delimita-se ...
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Falência e recuperação de empresas
... falência, mas não que isso seja uma obrigação ... Assim, por serem institutos autônomos, ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ... 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 7. O não cumprimento detalhado de obrigação processual acarretou, acertadamente, o ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... -se tanto o dano moral coletivo indivisível (por ofensa a interesses difusos e coletivos de ...
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Das penas
... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de ... á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento ... ência compunham um patrimônio comum indivisível. Segundo salientou o Min. Relator, mesmo nas ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... a pessoa física investigada assume a obrigação de cessar a prática, admite ... a participação ... estatal, já que o Estado é uno e indivisível, mas ... também em homenagem aos princípios ... ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à ... administração pública ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... instituição perfeita e acabada, nem um conceito político-jurídico finalizado que aguarda no ... unidade (a caracterização global e indivisível, conforme as características dos verdadeiros ... demandas do homem, isto implica uma obrigação de reparar os danos independentemente de culpa do ...
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Acordão nº 0001237-21.2010.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... A primeira, tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito ... contrato), modificativos (ex.: eleger obrigação alternativa, alterar condições de trabalho) ou ... como um só, “de natureza indivisível”, segundo a legislação brasileira 429 , ...
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Direito Civil
... conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. No caso em tela não foi ... ário de Manuel é uma prestação indivisível em relação aos herdeiros ... A questão ... 4. CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e princípios dos ...
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Do procedimento comum
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... que os direitos humanos, se é que este conceito é válido, envolve, radicalmente, a pessoa ... em conjunto cada membro como parte indivisível do todo. Logo, ao invés da pessoa particular de ... pacto social contém tacitamente esta obrigação, a única a poder dar forças às outras: quem se ...
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Acórdão Nº 0018060-95.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2018
CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC/73. TESE SEGUNDO A QUAL A DECISÃO OBJURGADA É NULA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS DEMANDADAS. REJEITADA. A CONDUTA DA RECORRENTE –CIV
... HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER INDIVISÍVEL, POR CONSISTIR EM UMA ... O Código Civil de 1916 não trouxe o conceito do que seria uma obrigação ... indivisível. O ... -
Responsabilidade civil
... referente às pessoas que têm a obrigação de indenizar, bem como as hipóteses em que a ... 5.8. DANO MORAL ... 5.8.1. Conceito ... Consiste na ofensa ao patrimônio moral ... , a obrigação de indenizar será indivisível ... (D) a responsabilidade objetiva somente ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... , em tais circunstâncias, obrigação não prevista em lei; (h) violência ao direito ... , d eterminada e indivisível, com genética própria e ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... , calcado na relativização do conceito de soberania ... Na esteira desta ... nem mesmo a ideia de soberania una e indivisível, ou seja, prevalecia a concepção dual de poder, ... pacto social contém tacitamente esta obrigação, a única a poder dar forças às outras: quem se ...
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Contribuições e suas espécies
... contribuições, a sua conformação ao conceito de tributo, a caracterização ou não de ... ões são definidas como tributos cuja obrigação tem como fato gerador benefícios especiais ... inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a deter-minado ...