conceito de obrigação indivisivel
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Direito Constitucional
...Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ..., à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das ... transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares pessoas indetermina- . ...
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Usucapião de bens imóveis
... condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo ...12.424/2011”. . Vale destacar que o conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do ... não confundir uma servidão com uma obrigação negativa. Vejamos os exemplos abaixo elencados: ...
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Da execução
... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3"... representa um todo unitário e indivisível. Inteligência dos arts. 1.791 e 1.997 do CC. TRT ...@@@Notas. 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Sabe-se que o descumprimento de uma obrigação pactuada instaura uma patologia na relação ...conceito de inadimplemento, uma vez ampliadas as suas ..., em se tratando de obrigação indivisível (entrega de um imóvel, por exemplo, numa ...
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Direito do Consumidor
... 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 . ... publicitários não afasta a sua obrigação de reparar o consumidor na hipótese de fato do ... resulta dizer que a sentença é indivisível. Uma vez que o juiz reconhece o direito de uma ...
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Os Tributos
... I – INTRODUÇÃO . 1. CONCEITO DE TRIBUTO . O art. 145 da CF autoriza a União, ... o imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente ... globais do serviço público indivisível. . Podemos oferecer a seguinte definição de ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
...CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ...ço imediato há de ser visto como obrigação inafastável e de índole vinculada, porquanto ..., mas é público, intangível, indivisível, extracomércio e intergeracional o meio ambiente ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... pela soberania para a evolução do seu conceito, analisa-se essa construção teórica, ... a soberania como poder uno, indivisível e incontrastável de autogoverno estatal, ...ão, muito mais do que a coerção e a obrigação de cumprir; e (iv) para a efetiva governança há ... -
Classificação dos crimes
... para o Direito Penal, já que sobre este conceito existem duas concepções: . 7.4.1 Resultado ... dever jurídico de agir, ou seja, na obrigação imposta pelo ordenamento jurídico a indivíduos ... aqueles em que a conduta típica é indivisível , ou seja, infracionável, não podendo ser ...
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Dos direitos reais
... garantir o cumprimento de uma obrigação. São eles: o penhor, a hipoteca e a anticrese. . ... um requisito para o preenchimento do seu conceito. . Não há na Constituição um conceito ... condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo ...
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Direito Civil
... ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil. . No momento de receber as ...ário, salvo se a obrigação for indivisível, mas esses dois herdeiros reunidos serão ...ças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa ...
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O empregador
...Tratando-se de conceito estritamente relacional, a caracterização da ... trabalhista, intenção de novar a obrigação (como se viu, a sucessão trabalhista opera ... essa ideia), nem se trata de coisa indivisível...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
..., calcado na relativização do conceito de soberania. . Na esteira desta complexidade, a ... nem mesmo a ideia de soberania una e indivisível, ou seja, prevalecia a concepção dual de poder, ... pacto social contém tacitamente esta obrigação, a única a poder dar forças às outras: quem se ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... k) indivisível, pois não podem ser fracionados sem alteração ... se destina , mas não é público sob o conceito do art. 98. . Portanto, embora criticável a ... e a preservação dos biomas é obrigação" constitucional comum a todos os entes da Federaç\xC3"...
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Acordão nº 0042100-29.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2013
... reclamada (WMS) alega que se trata de obrigação de fazer, de cunho personalíssimo, não ... e, entre esses, forma-se obrigação indivisível, nos termos da lei. O reconhecimento de ...O conceito de solidariedade inserto no Código Civil resulta ...
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Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... vezes imunizava o degradador da obrigação de reparar a lesão. . Ocorre que os problemas ... interesses difusos (transindividual, indivisível, relacionados a titulares indeterminados e ... acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ...
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Da Penhora
. @Conceito e natureza jurídica. Conforme a clássica ...: “tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ...VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de ...
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Das várias espécies de contratos
... COMPRA E VENDA . Conceito - O contrato de Compra e venda é um contrato ... são recíprocas: ao vendedor cabe a obrigação de entregar a coisa com aninus de .... Venda de coisa indivisível - Artigo 504 do Código Civil: . “Não pode ...
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Objeto de tutela na lei da ação civil pública
...ção em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer . 13 Art. 4º Poderá ser ...ção do risco para o dano, bem como do conceito" de ilícito para poder identificar de que forma \xE2\x80"..., os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ...
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Falência e recuperação de empresas
... falência, mas não que isso seja uma obrigação. . Por serem institutos autônomos, previstos na ... 3. Falência – Teoria Geral . 3.1. Conceito . O processo de execução é o principal meio ... Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre ...
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Direito Civil
.... (C) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos ... (C) Intrinsecamente, o estado é indivisível, indisponível e imprescritível. . (D) As ...157, caput , CC). O conceito apresentado diz respeito ao estado de perigo. ...
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O dano moral coletivo como uma pena civil
... passo consistiu no refinamento do conceito" do dano moral. Seja por sua conjugação à viola\xC3"..., de caráter transindividual e indivisível. Enquanto os interesses coletivos ostentam como ...ência de uma norma defini-dora da obrigação objetiva de indenizar ou da constatação pelo ...
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Ação Sindical e Fins
...1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador ..., não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei. ... os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo de pessoas ligadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-44.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial- (Súmula/TST nº 331, IV). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A...
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ...