conceito de obrigação indivisivel
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Falência
...ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; c) ... Art. 76 . O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre ...conceito de preço vil. (Redação dada pela Lei n. ...
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O espaço no Direito
... em nossa mente uma noçã o, idé ia ou conceito, que chamamos de “significaçã o”. 80 Nesse ... existe, em ordem ao nascimento da obrigação tributária. Só naquele átimo irromperá o ...O crime é um todo indivisível. E, se chegou à consumação, é como crime ...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido ao seu preço o ...895. Perde a qualidade de indivisível" a obrigação que se resolver em perdas e danos.\xE2\x80".... Por fim, cabe delimitar o conceito de resilição, termo não utilizado pelo Código ...
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Meio Ambiente do Trabalho Saudável: Direito Fundamental do Trabalhador
...Introduziu um novo conceito na ordem dos debates no plano internacional, na ... como uma unidade interdependente e indivisível". 6 . Significa afirmar que liberdade e justiça ... a visão de que o Governo tem a obrigação de garantir adequadamente tais condições para ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... origina é acompanhado também pela obrigação. Eis um tema que exige profunda relexão. É o ...Interessante aqui retomar o conceito da categoria jurídica em questão e aprofundar o ..., in verbis: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ...
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Os diversos tipos de responsabilidade
..., filosoficamente, a abolição total do conceito de culpa vai dar num resultado antis-social e ...Estabelece o dispositivo que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, .... CC: “Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... O conceito holístico de meio ambiente do trabalho é ...Seu caráter indivisível impossibilita a sua apropriação por um só ..., antes de se tornar adulto, não há obrigação de trabalhar e a sociedade deve dar a todos, e ...
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Acórdão Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.732, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, E DECRETO N. 19.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, AMBOS DO DISTRITO FEDERAL. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. 1. O serviço de segurança pública tem natureza universal, devendo ser prestado a toda a coletividade ainda que o Estado se veja na contingência...
...SERVIÇO. GERAL E INDIVISÍVEL. 1. O serviço de segurança pública tem ...Discorre sobre o. conceito de poder de polícia e de serviço público. ...íticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar. condições objetivas que possibilitem ... -
Da Prescrição
... solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicial-mente inexigível). Dessa forma, a ... pontos de vista antagônicos acerca do conceito da prescrição, ora atingindo a ação, ora ... os outros se a obrigação for indivisível”.57 58 . CLÓVIS BEVILÁQUA anota que “a ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de ... fixará o prazo para o cumprimento da obrigação”. . . 8 • REmédIoS CoNStItuCIoNAIS PARA ... legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res publica (República) é patrimônio ...
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Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
...Em síntese, a ênfase do conceito direitos humanos está na dignidade humana que é ... é uma noção que nos impõe a obrigação de considerar o Outro, de respeitá-lo em ... Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124-68.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao...
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124-68.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao...
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124-68.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao...
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ... -
Os novos direitos e garantias
...VII.2.4 O dano ambiental e a obrigação de recomposição. VII.2.5 O amparo ambiental. ... supra-individuais de titularidade indivisível (o direito a um meio ambiente sadio) 1001 . e a ... 283/284; uma opinião restritiva sobre o conceito da legitimação do afetado, sustenta BARRA, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Sabe-se que o descumprimento de uma obrigação pactuada instaura uma patologia na relação ...conceito de inadimplemento, uma vez ampliadas as suas ..., em se tratando de obrigação indivisível (entrega de um imóvel, por exemplo, numa ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... da legislação de regência, enquanto o conceito de faturamento passou a equivaler ao de receita ... se realizará no futuro, prescreve a obrigação de promover antecipadamente o pagamento integral ...indivisível. Ora, a indivisibilidade desatende ao aspecto ...
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O percurso do 'dano moral coletivo' na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... apta e suficiente para ensejar uma obrigação dessa natureza, e atua como meio de proteção ..., sobejam estudos tratando de seu conceito, possibilidade de uso e da sua recepção no ...ão jurídica conferida ao bem difuso indivisível correspondente, no caso, a promoção da ...
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Do processo em geral
... dessa Resolução cria uma saudável obrigação para as partes visando à celeridade processual, ... no site deste TRT) não se insere no conceito de intimação eletrônica, que somente ocorre no ...Informa o art. 380 do CPC ser indivisível a escrituração contábil. Se, dos fatos nela ...
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O direito à desconexão
...O teletrabalho também tem conceito previsto em Lei. O novel inciso III, do art. 62 ... de inadimplemento culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por lei. ... do meio ambiente, que é uno e indivisível. O dano ambiental, segundo Luiz Junior (2005) ...
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Acordão nº 0040700-57.2006.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A responsabilização subsidiária reconhecida contra o tomador dos serviços objetiva a viabilidade da concreção da prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11031-35.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 8.666/93. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FGTS. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ... -
Acordão nº 0206800-69.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Octubre de 2011
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CADEIA PRODUTIVA. Responsabilização solidária de empresa que desmembra parte significativa da cadeia produtiva a terceiro, mas com efetiva fiscalização dos padrões a serem cumpridos com base nas exigências do mercado para a consecução do seu escopo social.
... de duplicidade de empregadores, no exato conceito de solidariedade, no artigo 264 do Código Civil, ... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208500-77.2009.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À ATIVIDADE FIM DA TOMADORA - ILICITUDE - SÚMULA Nº 331, I, DO TST. A Corte regional condenou as reclamadas solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, com fundamento nos arts. 264 e 265 do Código Civil. Depreende-se da leitura do acórdão que a segunda-reclamada...
... de duplicidade de empregadores, no exato conceito de solidariedade, no artigo 264 do Código Civil, ... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ... -
Da Execução Forçada
...III — o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1- A prova escrita ...@1.5. Do conceito. Segundo Liebman, "a atividade desenvolvida pelos ...MEAÇÃO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO ...