conceito de obrigação indivisivel
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A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
... porque apenas uma autoridade detém o poder no território; indivisível, já que não pode ser dividida; imprescritível, pois sua duração é ... em um ou outro Estado, o que está no âmago discussões é a obrigação que todos têm de proteger o patrimônio comum da humanidade – o meio ...
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Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...
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Introdução a responsabilidade civil
... contratual, o descumprimento da obrigação, em regra, gera a presunção de responsabilidade ... ção clássica da culpa em favor de conceito objetivo, identificado como culpa normativa. Esta ... -se tanto o dano moral coletivo indivisível (por ofensa a interesses difusos e coletivos de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ex officio impor ao empregador essa obrigação. Pode, também, obrigá-lo a substituir a ... conceito de contrato de seguro acidentário, como ... , bem comum do povo, isto é, direito indivisível e essencial à qualidade de vida. Em se tratando ...
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Planejamento sucessório
... a uma pessoa” 34 , como um todo indivisível, “regendo-se, até a conclusão definitiva da ... espécies de contrato, o reafirma em seu conceito no dispositivo indicado ... 98 CRUZ, Elisa; ... A colação é uma obrigação do herdeiro necessário, que recebeu doação do ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 123 – conceito": Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 \xE2" ... 394 – indivisível: Art. 395 – ineficaz: art. 392, § 1º – ... 385 – não há obrigação de depor sobre fatos: Art. 388 – recusa de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ícito, vier a causar dano a outrem a obrigação de reparar (o que se dá, entre outros meios, ... Isso porque o poder é uno e indivisível. O poder não se triparte. O poder é um só, ... Igualmente, o conceito de mérito e da coisa julgada se fragilizariam ...
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Execução trabalhista
... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (CF, art ... Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ... No conceito de “causas trabalhistas”, a nosso ver, ...
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Defesa da paz
... Embora já utilizado no Pacto da Liga, o conceito de manutenção da paz e da segurança ... Central; a S/RES/699 (1991) sobre a obrigação de Israel respeitar o direito internacional ... ça”, formando binômio conceitual indivisível: “paz e segurança internacionais”. A noção ...
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Acesso à justiça e tutela coletiva
... @3. Cidadania: um conceito em construção ... Em paralelo ao ... como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério ... , os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ...
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Alienação em leilão judicial
@330. Conceito" de leilão judicial e arrematação ... Na concep\xC3" ... ção, inexistindo para o juiz a obrigação de homologá-la. 14 ... II - Conteúdo dos ... a) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal ...
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
@Do conceito de interesses difusos, coletivos e individuais ... , os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ... , é certa e, havendo condenação, a obrigação imposta ao demandado será de fazer ou não fazer ...
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Contribuições e suas espécies
... contribuições, a sua conformação ao conceito de tributo, a caracterização ou não de ... ões são definidas como tributos cuja obrigação tem como fato gerador benefícios especiais ... inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a deter-minado ...
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Acordão nº 0081500-83.2009.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Octubre de 2011
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. EMPRESAS CONTRATANTES. A responsabilização solidária está fundamentada no artigo 264 do Código Civil por se constituir em obrigação indivisível, com base no artigo 265 do mesmo diploma legal.
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade ... -
Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... pena privada ao inadimplemento de uma obrigação ... É clara na generalidade dos ordenamentos ... 36 Semelhante a esse foi o conceito adotado pelo art. 121 do Código Civil de 2002 ... as situações que a obrigação é indivisível com pluralidade de devedores, eis que as normas ...
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Direito Humanos
... humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos ... os Estados têm uma tripla obrigação para com todos os direitos humanos: de proteger ( ... civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há ...
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Contratos
... pode exigir da outra o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na celebração do contrato ... ças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa ... : "Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... Antes do estudo do conceito de propriedade, faz-se necessário o estudo de ... O domínio é uno e indivisível, somente podendo ser visto em sua unidade, mesmo ... se deve conceder ao bem e se fixa na obrigação de dar um destino que atenda à justiça social ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ... 81 do CDC, podemos extrair o conceito de interesses difusos, coletivos e individuais ... 1. Imposição de uma obrigação de fazer ou de não fazer, com a cominação de ...
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Processos
... Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento. Exemplos disso são os ... ça de sujeitos com direitos e ônus, obrigação de motivar etc. dificultam os desvirtuamentos ... que se caracterizam pelo caráter indivisível. Quando a Administração Pública atua, ...
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... jurídica em seu sentido completo , conceito sobre o qual se dedicará o próximo tópico ... nasce a partir do descumprimento da obrigação tributária (-R) não se confunde com a norma ... jurídico, embora represente um todo indivisível, pode ser seccionada provisoriamente para fins de ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas ... Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não ... de sua organização institucional, ao conceito de típica autarquia fundacional, como tem sido ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ção do indébito nos casos em que a obrigação tributária é marcada pela solidariedade ... Hipótese dos autos que se enquadra no conceito de restituição/compensação do indébito ... ocorre em relação à obrigação indivisível e não susceptível de partes, que mesmo não ...
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Direito Tributário
... por lei atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento do ... excluído, dispensa-se o pagamento – o conceito é bastante criticado pela doutrina mais ... (D) o serviço é, por natureza, indivisível, tendo em vista a impossibilidade de pesar o lixo ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... , significa reconhecer que se tem a obrigação de respeitar os princípios e valores de todos os ... conceitos classificatórios, mas é um conceito eminentemente interpretativo ... A grande ... A dignidade é indivisível ... Mas lembremo-nos, por fim, também da ...